materia nº 10/2025

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GABINETE DO VEREADOR IÁETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO NO OíO 12025.
Requeiro o V. Exo, que ouvtdo o Plenária desta casa,
que seja encamtnhado ofício qo Excelentíssimo
Senhor Luis Sobino do Costa Neto, Prefeito Municipal
de ApoddRN, salicitando a realização de um estudo
de viabilidade ecanômica e social para a contratação
de uma cooperotiva de técnicos agrícolas
sgropecuários e engenheiros agrônomos, com o
objetivo de prestar assistência técnica às diversas
atividades agropecuárias do setor primário. Tat
medida visa beneficiar agricultores familiares,
produtores rurois, promovendo o desenvolvimento
sustentável das cadeias produtivas local.
O VEREADORANTONIO TAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuiçôes legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que as cadeias produtivas citadas têm papel fundamental na economia
local, gerando emprego e renda para diversas famílias do município;
CONSIDERANDO que a assistência técnica especializada contribuirá para o aumento da
produtividade, melhoria da qualidade dos produtos e incentivo à permanência das
famílias no campo;
Câmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 I Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 9610-63461 3333 toete * 2138 | gabinete .laete@gmarl.com
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CONSIDERANDO a importância de investimentos e incentivos que possam fortalecer tais
atividades, promovendo o desenvolvimento sustentável e melhorando a qualidade de
vida da população rural;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e fortalecimento das seguintes cadeias
produtivas:
. Cajucultura
. Rizicultura
. Agricultura
r Fruticultura da época e irrigada
. Piscicultura em tanque escavado
. Aquicultura
. Suinocultura
. Bovinocultura de corte e leite
. Caprino-ovinocultura
. Apicultura
. Avicultura básica
o Horticulturaorgânica
. Agroindústria
CONSIDERANDO que a Lei no 11.326/2A06 estabelece diretrizes para a formulação da
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, garantindo
apoio técnico e incentivos para o desenvolvirnento sustentável do setor;
CONSIDERANDO que o artigo 187 da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade
de políticas públicas voltadas ao fomento da produção agropecuária e ao
desenvolvi mento rural sustentável;
Câmara <los Vereadores I Setor 0i - Gabinete 01 I Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 96rc-$461 3333 [oete * 2138 | gabinete.laete@gmaii'com
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CONSIDERANDO que a Lei no 12.188/2010 ínstitui a Política Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER),
prevendo a oferta de assistência técnica como um direito dos produtores familiares;
CONSIDERANDO que um estudo detalhado sobre a viabilidade da assistência técnica
contribuirá para a formulação de políticas públicas mais eficazes, promovendo a inclusão
produtiva e reduzindo o êxodo rural;
CONSIDERANDO que, de acordo com dados do IBGE, a agricultura familiar representa
aproximadamente 70o/o dos alimentos consumidos no Brasil, reforçando a importância de
investimentos no setor;
Pelo Exposto,
REQUEIRO AO PLENARIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda: realizar estudo
detalhado sobre a viabilidade da contratação de assistôncia técnica especializada
para atender as cadeias produtivas mencionadas, analisando os impactos
econômicos e sociais para os agricultores familiares e demais produtores rurais do
município.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 11 de março de 2025.
Antônio Láete 
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Oliveira de Souza
Vereador - MDB
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