materia nº 12/2025

GABINETE DO VEREADOR I.A'ETE OLIVEIRA - MDBIRN
REQUERIMENTO N' A{Q.- NOZS.
Requeiro que o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Luis Sobino da Costa Neto, que o Município de
ApodVRN promova ações efetivos de fomento
oo empreendedorismo tonto no campo quonto
na cidade, olém da criação de programas de
ocesso o microcréditos junto às agências
boncárias, visondo otender pequenos e médios
negócios, incluindo empreendedores que atuom
em atividades comerciois diversos e no setor de
agroindústrias.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no Art. 111 do Regimento lnterno desta casa, apresenta para
deliberação soberana do plenário, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o empreendedorismo é um dos principais rnotores do
desenvolvimento econômico, promovendo a geração de emprego e renda para a
população;
CONSIDERANDO que pequenos e médios empreendedores enfrentam dificuldades no
acesso a crédito, o que limita sua capacidade de crescimento e fortalecimento de seus
negócios;
CONSIDERANDO que o apoio a agroindústrias é essencial para agregar valor à produção
rural, Eerando novas oportunidades de comercialização e aumentando a renda das
famílias do campo;
CONSIDERANDO que o fortalecimento da economia local depende de incentivos à
formalização e capacitação dos empreendedores, bern corno de políticas públicas que
facilitem o acesso a financiamento e investimentos;
Câmara dos Vereadores I Setor 0l - Gabinete 01 I Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 9610-63461 3333 toete -2138 | gabinete.laete@gmail.com
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GABINETE DO VER.EADOR IÁETE OLIVEIRA. MDB/RN
CONS! DERANDO que a Lei no 13.636/2018 instituio Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado, incentivando a inclusão produtiva e o acesso ao credito para micro
e pequenos empreendedores;
CONSIDERANDO que o artigo 170 da Constituição Federal assegura a valorização do
trabalho humano e a livre iniciativa como princípios fundamentais da ordem econômica,
sendo dever do poder público incentivar o desenvolvimento de negocios sustentáveis;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n" 123/2006 institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevendo benefícios e facilidades para o
fortalecimento desses empreendimentos;
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Desenvoivimento Rural Sr-rstentável e
Solidário (PNDRSS) visa fortalecer a economia solidária e fomentar a ínclusão produtiva
no campo, promovendo condições dignas para os pequenos produtores e agroindústrias;
CONSIDERANDO que, segundo o SEBRAE, micro e pequenas empresas representam
mais de 90% dos negócios no Brasil, sendo responsáveis por grande parte da geração de
empregos e movimentação econômica;
Pelo Exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpr"idas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda: implementar
políticas públicas voltadas ao empreendedorismo no município, com a criação de
programas de microcrédito e incentivos para pequenos e médios negócio+ visando
fortalecer o comércio local e o setor agroindustrial,
Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi/RN, de rnarço de 2025.
Antônio Oliveira de Souza
Vereador - MDB
Câmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
fels (84) I96rc-$46 | 3333 toete -2138 i gabinete.laete@gmail.com