materia nº 15/2025

GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REeuERrMENro x, ü4§ tzazs.
Requeiro que a Excelentíssimo Senhor Prefeito
Luis Sabino ds Costo Neto, que o Município de
Apodi/RN promova a realização de um estudo
de viabilídade econômica e sociol para que o
Governo Municipal promova um programo de
reforma e ampliação de moradias pqro
mutuários e proprietários de boixo renda, tanto
na zona urbana quanto na zono rurol da
município.
O \IEREADORANTONIO |ÁETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no Art. 111 do Regimento lnterno desta casa, apresenta para
deliberação soberana do plenário, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o direito à moradia digna é garantido pela Constituição Federal
em seu artigo 6o, como um dos direitos sociais fundamentais;
CONSIDÊRANDO que o artigo 23, inciso lX, da Constituição Federal estabelece ser
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) estabelece diretrizes
gerais da política urbana, garantindo o direito à cidade sustentável, incluindo moradia
digna, qualidade de vida e justiça social;
CONSIDERANDO a Lei no 11.124/2A05, que institui o Sistema Nacional de Habitação de
lnteresse Social (SNHIS), com o objetivo de viabilizar moradia digna para a população de
baixa renda;
CONSIDERANDO que muitas famílias de baixa renda do município vivem em condições
precárias de habitabilidade, necessitando de melhorias urgentes em suas residências;
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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
CONSIDERANDO que programas de reforma e ampliação de moradias contribuem
diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população, prevenindo problemas
de saúde pública e fortalecendo o vínculo das famílias com suas comunidades;
CONSIDERANDO que o Governo Federal possui programas que podem ser utilizados
como referência, como o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades e o Prograrna de
Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas;
CONSIDERANDO que o investimento em habitação é também um importante fator de
aquecimento da economia local, gerando empregos e movimentando o setor da
construção civil;
CONSIDERANDO a viabilidade de o município instituir programa proprio de auxílio para
reforma e ampliação de moradias, estruturado com critérios claros de acesso, priorizando
famílias de baixa renda e situação de vulnerabilidade social, prevendo concessão de
benefícios como materiais de construção e assistência técnica para execução das
melhorias habitacionais, sendo sugerido o nome do "Minha Casa Melhor";
Pelo Exposto,
REQUEIRO AO PLENARIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda: realizar estudo
detalhado sobre a viabilidade econômica e social de implantar um programa
municipal de reforma e ampliação de moradias para famílias de baixa renda, com
renda de até 02 (dois) salários mínimos, residentes na zona urbana e rural do
município de Apodi/RN, assegurando critérios de seleção, prioridade e
acompanhamento das obras.
Palácio ManoelAntônio de Souza, Apodi/RN, 19 de março de 2025
Antônio Oliveira de Souza
Vereador * MDB
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