materia nº 18/2025

GABINETE DO VEREADOR TAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO X" O/8 12025
Requeiro que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Luis Sabino da Costa Neto, que o Município de
Apodi/RN promovo a realização de um estudo
de viabitidade econômica e de responsabilidade
com o couso animol paro celebroção de
possíveis porcerias com ONG's da causo animal,
e/ou alternativamente, poro a construção de um
abrigo municípal destinado ao acolhimento de
onimois em situoção de rua. Ademois, sugere-se
a implementação de um programa de castração
e controle populocional de onimois, visondo
reduzir o abandono e melhorer q saúde público.
O VEREADOR ANTONIO TAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas
atribuições legais, conforme disposto no Art. 111 do Regimento lnterno desta casa,
apresenta para deliberação soberana do plenário, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que a quantidade de animais abandonados nas vias públicas
do município tem aumentado consideravelmente, gerando riscos sanitários e de
seguranÇa para a população;
CONSIDERANDO que o bem-estar animal está diretamente relacionado à saúde
pública, prevenindo a propagação de doenças zoonóticas, como leishmaniose e raiva;
CONSIDERANDO que a legislação federal, como a Lei no 9.6A5/98 (Lei de Crimes
Ambientais), estabelece punição para maus-tratos aos animais, sendo dever do poder
público adotar medidas preventivas;
CONSIDERANDO a Lei no 13.426/2017, que dispõe sobre a política de controle
de natalidade de cães e gatos, determinando que a esterilização cirúrgica seja promovida
como forma de controle populacional, priorizando animais em situação de rua e
pertencentes a famílias de baixa renda;
CONSIDERANDO o Decreto no 24.645/1934, que estabelece medidas de
proteção aos animais e prevê penalizações para atos de crueldade;
Câmara dos Vereadores I Setor 01 * Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 9610-63461 3333 tdête - 2138 | gabinete.laete@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
CONSIDERANDO a Lei no 14.064/2020, que aumenta as penas para crimes de
maus-tratos contra cães e gatos, reforçando a necessidade de políticas de proteção e
cuidado com os animais;
CONSIDERANDO que várias cidades brasileiras já implantaram programas de
controle populacional de animais de rua por meio da castração gratuita e parcerias com
entidades de proteção animal;
CONSIDERANDO que a criação de um abrigo municipal, ou a formalização de
convênios com ONG's locais, garantiria melhores condições de acolhimento e tratamento
adequado para animais resgatados, além de incentivar a adoção responsável;
CONSIDERANDO que o investimento em programas de castração e controle
animal e uma medida de longo prazo eficaz na redução do número de animais
abandonados e dos custos com o manejo de zoonoses;
CONSIDERANDO que esta pauta é uma demanda recorrente no Município de
Apodi/RN, já tendo ocorrido diversos debates na sociedade, demonstrando a extrema
necessidade de uma intervenção do poder público para o caso dos animais de rua da
cidade.
Pelo Exposto,
REQUEIRO AO PLENARIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta
Casa Legislativa encanninhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda: realização
de um estudo de viabilidade econômica e de responsabilidade com a causa animal
para celebração de possíveis parcerias com ONG's da causa animal, e/ou
alternativamente, para a construção de um abrigo municipal destinado ao
acolhimento de animais em situação de rua. Ademais, sugere-sê a implementação
de um programa de castração e controle populacional de animais, visando reduzir
o abandono e melhorar a saúde pública.
Palácio Manoel Antônio de Souza..Ataedi/RN; ;ouza,Íffi,gflBrrr, 02 r de abril de 2025.
Antônio LaeÍe Oliveira de Souza
Vereador - MDB
Câmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 96rc-$461 3333 toête - 2138 I gabinete.laete@gmarl.com
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