materia nº 45/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
Email: gabinetecivilapodi gmail.com
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 081/2025/GC/CMA APODI-RN, em 28 de abril de 2025.
A sua Senhoria o Senhor
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viajem — Apodi - RN
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 099/25 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a incluir despesas no orçamento para as quais
não haja dotação orçamentária específica, visando a execução de obra de adequação da
unidade de ensino na comunidade de Santa Rosa.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 4S de28deabril
de 2025 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamenjé
Prefelto Municipal

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 023/2025
Apodi (RN), em 28 de abril de 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 15. /2025, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 121.255,76 (cento e vinte e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais
e setenta e seis centavos), em observância ao disposto nos artigos 40, e 41, II, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, destinado “a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação
orçamentária específica, visando a execução de obra de adequação da unidade de ensino na
comunidade de Santa Rosa.”
O Presente Projeto de Lei nº....... , atende ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra
“d?”, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 10º Edição — Exercício de 2023 — PARTE I — Procedimentos
Contábeis Orçamentários - PCO, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de
2023.
Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional especial são provenientes
de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43,
8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e
democrática discursão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua aprovação seja
devolvido para a sua sanção.
Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja
submetido a alta apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um parecer favorável.
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Gabinete do Prefeito
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, desde já,
antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
E a to
Luis Sabino da Costa Ne
Prefeito Municipal dgApoo “RN
CPF: 052.734 A34-65
Luis Sabino
Prefeito
Exmo. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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Gabinete do Prefeito
AUTORIZA (6)
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$
121.255,76
(CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E
CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS).
Luis Sabino da Costa Neto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do
Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no
exercício corrente, no valor de R$ 121.255,76 (cento e vinte e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e seis centavos), nos termos que dispõem os artigos 40, e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a
“incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, visando a
execução de obra de adequação da unidade de ensino na comunidade de Santa Rosa”, conforme
especificação orçamentária a seguir:
2000 - PODER EXECUTIVO
Unidade 2028 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
| Orçamentária Valorização dos Profissionais da Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 1.223 Construção de Unidade de Ensino na Comunidade de Santa Rosa
Bintiiem, dh 4 Despesas de Capital
Despesa
Grupo de
Natureza de| 44 Investimentos
Despesa
Mioidalitiade a 4490 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento del ,yogs| [Obras | el Fonte de o5»0000 | R$ 121.255,76
Despesa Instalações Recurso |
Total do Crédito Adicional Especial (R$) 121.255,76
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
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Gabinete do Prefeito
Anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
conforme a seguir:
Superávit Financeiro Apurado em Balanço | Fonte de
Patrimonial do Exercício Anterior —- Conta | Recurso
Corrente: 34379-X — Agência: 0892-3 Banco do a DELE
Brasil
Total do Superávit Financeiro (R$) 121.255,76
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Apodi/RN, 28 de abril de 2025.
Luis Sabino da Zosta Ngto