materia nº 117/2025

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SENHOR PRESIDENTE,
E SENHORES VEREADORES,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. '107 do Regimento lnterno desta Câmara Municipal, após ouvido
o Plenário, vem respeítosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Apodi/RN, LUíS SABINO DA COSTA NETO que seja realizado, por meio da
Secretaria Municipal de Agricultura, um estudo de viabilidade para a elaboração e
envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que institua o Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos - PAA Municipal.
DA JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa estimular a agricultura familiar e a segurança
alimentar no município, por meio da criação de um programa permanente de
aquisição de alimentos de produtores locais. Com o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos, a Prefeitura poderá mmprar diretamente da agricultura
familiar e destinar os produtos a escolas, hospitais, programas sociais e
equipamentos públicos.
Trata-se de uma política pública de grande impacto social e econômico, que
fortalece o homem do campo, incentiva a produção local e garante alimentação de
qualidade à população em situação de vulnerabilidade.
"Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente lndicação, a fim de que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja
encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, recomendando a
adoção das providências cabíveis.
Càmara Municipalde Apodi, 05 de maio de 2025.
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FRANCISCO J COSTA FERREIRA
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