materia nº 51/2025

pü§}*T§ r-g{à§s§JÀ§x\dt}
#§ffiffiE
§'*§§.j§§ §$,-:§s:t.§§: 
"
§§,§r. .d§.§§§§:}il
PROJETO DE LEI NO 051/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Determina reajuste para o Cargo em Comissão
denominado de CHEFE DE IMAGEM E FILMAGEM - CC-9, da
Câmara Municipal de Apodi-RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, EStAdO dO RiO
Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos
Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1" - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste
na remuneração do Cargo em comissão denominado de CHEFE DE IíOAGEIO E
flLinAGEfin - CC-? da Câmara Municipal de Apodi, a partir de 5 de maio de 2025,
reajustada por meio da inflação acumulada no período de 1o de novembro de 2023 a 30
de novembro 2024, medida pelo INPC, passando a vigorar o valor da tabela constante
do Anexo l, desta Lei.
Art. 20 - Esta lei altera artigos e anexos, da Lei no 348, de 11 de janeiro de
2002, Lei municipal no 1.790/2021, de 22 de dezembro de 2021, Lei Municipal N'
1 .007/2015, Lei municipal n" 1 .879/2022 de 02 de agosto 2022, Lei n" I .058/2016 de 04
de abril de 2016, Lei municipal n" 1 .415/2019 de 15 de fevereiro de 2019, Lei municipal
n" 2.232/2024 de 20 de dezembro 2024 gue dispõe sobre a reestruturação da
administração básica da Câmara Municipal e institui o plano de cargos e salários dos
seus servidores, ficam reajustados o cargo em especifico para os valores descritos nos
anexos.
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias proprias já consignadas no orçamento vigente,
s u p leme ntadas se nec essá ri o.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e revoga-se as
disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 5o de maio de 2025. i.-
Palácio Manoel Antônio de Souza, em Apodi, 05 de maio de 2025.
MESA DIRETORA
.:j:
Filipe
Presid
G
- Presidente
Primeiro Secretá
o Secretário
AntôniqÀaete W
Oliveira
Maia Júnior
za
Ro De Oliveira E Silva
S
CNPJ O8.s+s.9 49/ OOO t -89
Rua f oaquim Teixeira de Moura, Ns 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84)33332138|https#/www.apodi.rn tegistâtivô@âp
i .i ii:i' a: i r : .i:.! :r,i i_iii:. :
ri ....,\'ʧ §§:\il sili
TABELA DE REFERÊruCIE
CARGO COMISSIONADO
CARGO SiIVBOLO VALOR
CHEFE DE IMAGEM E FILIVAGEM CC-3 2.320,00
ÁYJ"
,í.,1
q
CNPJ Og.s+s.e 49/ OO0 t -89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84)3333 2138 | h.ttps:ll:ananry,apodi,ru!eg.br lesislati\La&a&çdi.r:n,leg,b.r