materia nº 60/2025

Ce | es icsamo
CAMARA
MUNICIPAL
DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA - PSDB
PROJETO DE LEI Nº Db, 2025
" “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
BASQUETE APODIENSE, do município de Apodi — Rio
Grande do Norte”.
O VEREADOR RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as conferidas pelo Art. 42, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Apodi/RN, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de
associação privada, denominada Associação de Basquete Apodiense, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob Nº 60.580.598/0001-67, com sede e foro no
município de Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos
os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta lei, nos ternos da
legislação vigente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN, em 20 de Maio de 2025.
cd
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA
VEREADOR — PSDB
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodirm.leg.br legislativoDapodi.rn.leg.br
EO) PODER LEGISLATIVO
CAMARA
MUNICIPAL
DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA - PSDB
JUSTIFICATIVA
A equipe de basquete masculino INFODIGITAL BASQUETE, de Apodi - RN iniciou sua
caminhada em 2023, sem muita pretensão de invadir cenários longínquos, mas que logo em
seu primeiro ano participou de uma competição oficial e consagrou-se Campeão Estadual de
Basquete do RN, contrariando as expectativas, pois muitos não acreditavam em um time que
começou do zero.
Já em 2024, o INFODIGITAL BASQUETE continuou a imprimir seu ritmo e não deu
chances para o negativismo, contando com o apoio voluntariado de seus jogadores dentro e
fora de quadra. E assim, seguiu conquistando mais um importante título: Campeão da Copa
Regional do Interior do Ceará. Desde então, muitas portas se abriram: novos jogadores,
comissão técnica envolvida e ternos renovados.
Apesar de não ser uma modalidade esportiva muito difundida em Apodi, o basquete
ganhou destaque e olhares de admiração após a conquista do título de Campeão Estadual do
Rio Grande do Norte em 2023.
Com isso, surge a ideia da criação da nossa equipe de base, com o objetivo de
incentivar a prática do basquetebol, promover a modalidade e revelar talentos que
futuramente poderão representar nosso time e a cidade de Apodi, na equipe adulta, em
competições como os jogos regionais, estaduais e além de outras igualmente importantes.
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br legislativo Wapodi.rn.eg.br
Associação de Basquete Apodiense
Associação de Basquete Apodiense
"Juntos, Driblamos Desafios e Marcamos Pontos: ABA - Fortalecendo o
Basquete no Coração do Oeste Potiguar!"
APODI - RIO GRANDE DO NORTE - BRASIL
ESTATUTO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º — A Associação de Basquete Apodiense, a seguir designada pela sigla, A.B.A.,
fundada em onze de janeiro de dois mil e vinte e um, é uma associação desportiva, de
direito privado, sem fins lucrativos, de promoção humana, educativa e social, com sede
no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, situado à Rua Nossa Senhora
da Conceição, 177, Cep: 59.700-000, e com abrangência em todo Estado. O presente
Estatuto, se regerá pelo Código Civil brasileiro, pelo regimento intemo e pelas
disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art, 2º- A Associação de Basquete Apodiense, cujo prazo de duração é indeterminado,
terá como finalidade incentivar, proporcionar, produzir e implementar, ações no âmbito
do esporte e paradesporto, por meio de programas, projetos, campanhas, campeonatos,
tomeios, ações de recreação, lazer, esporte de participação, educativo e de rendimento,
para todas as idades e públicos em todo o Estado do Rio Grande do Norte, tendo como
principais finalidades:
a) Desenvolver ações de esporte, em especial na modalidade de basquete, para
atletas de todas as idades, sem discriminação raça, gênero ou ideologia;
b) Participar e promover competições locais, regionais, nacionais e internacionais de
basquete envolvendo todos os públicos atendidos;
Associação de Basquete Apodiense
Associação de Basquete Apodiense
"Juntos, Driblamos Desafios e Marcamos Pontos: ABA - Fortalecendo o
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Basquete no Coração do Oeste Potiguar!”
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Desenvolver e executar programas, ações e projetos de cunho esportivo, para
desportivo, recreativo e de lazer voltado para todas as idades
Desenvolver é executar programas, ações e projetos destinados a famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social
Desenvolver a educação física, desportiva, recreativa da juventude;
Promover recreação sadia, festivais desportivos, recreativos, reuniões sociais €
diversões de caráter desportivo, dentre outros;
Estabelecer parcerias e relações com associações congêneres;
Representar clubes, patrocinadores, município, Estado e Federação em tomeios,
campeonatos e outras competições, com equipes ou atletas individuais;
Elaborar projetos e celebrar convênios com instituições públicas ou privados,
com fins de potencializar as ações esportivas realizadas;
Elaborar e projetos e celebrar convênio com o poder público em todas as esferas
(Municipal, Estadual e Federal);
Criar e manter centros ou cursos de treinamento e visando a formação de novos
atletas;
Organizar-se em unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
Parágrafo Único: .A Associação Apodiense de Basquete será regida pelo Regimento
Interno e principalmente por este Estatuto.
CAPÍTULO KI
DOS ASSOCIADOS
Associação de Basquete Apodiense
Associação de Basquete Apodiense
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Basquete no Coração do Oeste Potiguar!"
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Art. 3º — A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão
admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
Art. 4º. Haverá as seguintes categorias de associados:
1) - Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação;
2) — Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferiu esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação.
3 — Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembleia Geral,
4 — Contribuintes, os que pagarem à mensalidade estabelecida pela Diretoria.
5- Atletas: aquele que for inscrito nas categorias e atividades da ABA, desde que maior
de 18 anos e enquanto for integrante do clube, time ou competir pela associação;
Ast. 5º — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1- Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il — Tomar parte nas assembléias gerais;
III - Participar de todas as atividades da Associação, frequentar as instalações em uso pelo
ABA;
Y - Solicitar a qualquer tempo, informações acerca das atividades
VI - Gozar de todas as vantagens € benefícios proporcionados pelo associação;
VII - Participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades em cumprimento a
contratos e convênios firmados por terceiros;
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem
poderão ser votados.
Associação de Basquete Apodiense
Associação de Basquete Apodiense
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Art. 6º — São deveres dos associados:
I- Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
IL — Acatar as determinações da Diretoria;
JI - Pagar em dia as contribuições e taxas definidas pela Diretoria;
IV -Zelar pelo bom da associação junto a comunidade,
Y - Ajudar a Associação a cumprir suas finalidades
VI - Zelar pelo patrimônio da Associação, inclusive respondendo aos danos que causar.
Parágrafo único. Havendo justa causa, O associado poderá ser demitido ou excluído da
Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão
caberá recurso à assembleia geral.
Art. 7º — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPÍTULO HL
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º — A Associação será administrada por:
1- Assembleia Geral,
IL — Diretoria; e
TII — Conselho Fiscal.
Art. 9º — A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Assaciação de Basquete Apodiense
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Art. 10º - Compete à Assembleia Geral:
I- Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
1 — Destituir os administradores;
HI — Apreciar recursos contra decisões da diretoria;
III — Decidir sobre reformas do Estatuto;
HI - Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;
IV -— Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V— Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 30º;
VI — Aprovar as contas;
VII — Aprovar o regimento interno.
Art. 11 A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I- Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Il — Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 12º A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I-Pelo presidente da Diretoria;
1 — Pela Diretoria;
II — Pelo Conselho Fiscal;
II — Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 13º- A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede
da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de
trinta (30) dias.
Associação de Basquete Apodiense
Associação de Basquete Apodiense
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Parágrafo único — Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo
a lei quórum especial.
Art. 14º— A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente, Secretário
e Tesoureiro.
Parágrafo Único — O mandato da diretoria será de 04 (quatro) anos, com possibilidade de
uma reeleição por mais um mandato.
Art. 15º — Compete à Diretoria:
I- Elaborar e executar programa anual de atividades;
Il - Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
HI — Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
IV — Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V — Contratar e demitir funcionários;
VI - Convocar a assembleia geral;
VII - Aprovar o Regimento ;
VII - Incentivar o voluntariado e estruturar um plano para incentivar sua participação.
Art. 16º — A diretoria reunir-se-á no mínimo a cada dois por meses.
Art. 27º - Compete ao Presidente:
I- Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IL- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Associação de Basquete Apadiense
Associação de Basquete Apodiense
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MI — Convocar e presidir a Assembleia Geral:
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — Assinar, física ou digitalmente com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens
de pagamento eletrônica (transferência ou pix por meio de aplicativos) e que representem
obrigações financeiras da Associação;
Art. 18º — Compete ao Vice-Presidente:
1T- Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II — Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 19º — Compete ao Secretário:
1 Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
II — Publicar todas as notícias das atividades da entidade
Art. 20º — Compete ao Tesoureiro:
1- Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração;
1I — Pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
III — Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
IV — Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à assembleia Geral;
V— Apresentar semestralmente o balancete ad Conselho Fiscal;
VI — Conservar, sob sua guarda € responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VII — Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII — Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação;
Associação de Basquete Apodiense
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Art. 21º - O Conselho Fiscal será constituído por cinco membros, e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
1º— O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
2º — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo- respectivo suplente, até seu
término.
Ast. 22º- Compete ao Conselho Fiscal:
1 Examinar os livros de escrituração da entidade;
1I- Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
1 — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV — Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses €,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 23º — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação,
bonificação ou vantagem.
Art. 24º — A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 25º — A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras
atividades, sendo que essas rendas, recursos € eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais,
no território nacional.
Associação de Basquete Apadiense
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Parágrafo único: Associação através de sua Diretoria, poderá elaborar um programa de
voluntariado, com o objetivo de promover O engajamento social e a participação cidadã
em ações transformadores da sociedade e poderão prover ainda:
I - firmar parcerias públicas é privadas com vistas a mobilização, à divulgação e ao
desenvolvimentos de atividades voluntárias;
J[ - Promover o voluntariado de forma articulada entre Governo, Estado e Município, tem
como através das organização da sociedade civil e setor privado;
TIL - Fomentar projetos de cooperação nacional e internacional para promoção do
voluntariado.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 26º - Os recursos financeiros da Associação são oriundo de:
I- pela dotação inicial feita pelos associados;
IL - por bens e direitos que venha obter e/ou que venha a ser a ela ofertados;
II - por legados, doações e auxílios que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais O estrangeiros;
TV - por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres, para
viabilizar a concretização das finalidades dispostas,
Y - por dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de co-
participação em programas ou atividades com objetivos afins;
ví - pelo superávit de suas atividades;
Associação de Basquete Apodiense
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VII - por venda de produtos € serviços;
g 1º. Os bens imóveis e os móveis ou equipamentos de grande valor só poderão ser
alienados após autorização da Assembléia Geral,
g 2º. Os bens, direitos e rendas da Associação, somente poderão ser utilizados na
realização de suas finalidades
gs 3º. Os sócios contribuintes a partir do 1º. ano de associados, passarão a pagar
contribuição a ser determinada em regimento próprio.
g 4º, As atividades de prestação de serviços, comercialização de produtos ou congêneres,
eventualmente realizadas pela Associação, são meios para à manutenção da consecução
das finalidades estatutárias.
CAPÍTULO V
DOS ASSESSORES
Art. 27º - A Direção, enquanto órgão administrativo e de cooperação, poderá, além dos
assessores abaixo discriminados, ter mais tantos quantos se façam necessário, para manter
a boa organização e funcionalidade da Associação:
1 - Assessor Jurídico;
II - Assessor Contábil;
WI - Assessor de marketing;
IV - Assessor de captação de recursos;
V - Assessor médico;
VI - Relações públicas;
VII - Orador Oficial.
Associação de Basquete Apodiense
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CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 28º — O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, sementes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 29º — No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados
a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS ou entidade pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30º A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tomar impossível a continuação de
suas atividades.
Art. 31º — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de
2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em
vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 32º — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Associação de Basquete Apodiense
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Apodi-RN, 11 de janeiro de 2021.
Francisco Flávio de Carvalho
CPF : 968.471.824-15
Presidente
associação de Basquete Apodiense
Ata nº. 001/2024
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO
ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DE
BASQUETE DE APODI - ABA
Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove
horas, reuniram-se, em Assembléia Geral, no endereço Rua Nossa Senhora da Conceição,
177, Cep 59.700-00, Centro, Apodi-RN, as pessoas à seguir relacionadas: Francisco
Flávio de Carvalho, Artur Alves de Lima, Jeverson Eliab Oliveira Guedes, José Vitor
Lopes Marinho Duarte, Antônio Edson Alves Tôrres, Ellison Samuel da Silva Freitas,
Augusto Sérgio de Oliveira Costa, Madson Victor de Oliveira Costa, Jarrel Maxsuell
Costa Paiva, Mikeias Gama Alves Magalhães, Rafael Anderson de Oliveira Moura, Luís
Marinho Neto, Francisco Amauri Gurgel e Genildo Fonseca Pereira. Os membros
presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos Francisco Flávio de
Carvalho, e para secretariar José Victor Lopes Marinho Duarte. Em seguida, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e após discursar sobre a importância da fundação da
instituição para fortalecer o esporte apodiense, e em especial a modatidade de basquete,
apresentou a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos: 1º) discussão & aprovação
do Estatuto da associação: 2º) escolha Ga Diretoria e Conselho Fiscal da associação; e 3º)
Posse dos membros Diretores eleitos 4º) designação de sede da associação. Em seguida,
começou-se a discussão do estatuto, e o Presidente da sessão, Francisco Flávio de
Carvalho, passou a palavra para José Vitor Lopes Marinho Duarte, que estava
secretariando a Assembléia, para o mesmo fazer a leitura do Estatuto. Apresentado e feito
a explicação de cada capítulo, o mesmo foi colocado em votação, foi aprovado por
únanimidade, pelos representantes presentes sem nenhuma ressalva. Passou-se, em
seguida, ao item “2” da pauta, que trata da escolha dos dirigentes que farão a composição
da Diretoria, conforms descrita e aprovada no Estatuto. As candidaturas foram
voluntárias por parte dos presentes, às quais foram votadas e aprovadas por unanimidade,
ficando eleitos para Diretoria Executiva: Francisco Flávio de Carvalho - Presidente,
CPF — 968.471.824-15 e RG 1.461.273 TTEP/RN; Jeverson Eliab Lima Oliveira
Associação de Basquete aApodiense
Guedes - Vice Presidente, CPF 082.515.664-52€ RG 002.692.105 -SSP/RN; José Vitor
Lopes Marinho Duarte- Secretário, registrado no CPF: 702.719.784-73 € RG
003.380.621 ITEP/RN; Artur Alves de Lima - Tesoureiro, inscrito no CPE:
094.251.654-08 e RG 2.593.728, ITEP/RN. Dando continuidade, foram discutidas
propostas de candidaturas para O Conselho Fiscal, cuja composição € aprovação resultou
nos seguintes momes eleitos: CONSELHO FISCAL - TITULARES: Antônio Edson
Alves Tôrres, CPF 040.609.954 -52 eRG 1713696 -ITEP/RN, Ellisen Samuel da Silva
Freitas, CPF 061.323.704-80 € RG 2.305.885 - ITEP/RN, Madson Victor Oliveira
Costa, CPF 104.041,664-01 e RG 035196 MD RN, Jarrel Maxsuell Costa Paiva, CPF
064.086.674-30 e RG 2453392 - JTEP/RN, Mikeias Gamas Alves Magalhães, CPF
017.526.724-37 e RG 003.162.260- SSP/RN; e SUPLENTES: Francisco Amauri
Gurgel, CPF 076.130.904-77 e RG 2.395.317 - ITEP/RN; Augusto Sérgio de Oliveira
Costa, CPF 081.808.644-05 e RG 002.808.281 SSP/RN, Rafael Anderson de Oliveira
Moura, CPF 707.559.194-08 e RG 004.080.454 SSP/RN; Luís Marinho Neto, CPF
070.841.204-16 e RG 002970257- SSP/RN; Genildo Fonseca Pereira, CPF
664.726.364-00 e RG 884.295 ITEP/RN. Em seguida, após aprovação, à Diretoria c o
Conselho Fiscal, foi declarada por todos os presentes como empossada e vigente para O
mandato de 04 (quatro) anos, compreendendo esta gestão, ao quadriênio de 2024 a 2028.
A última pauta foi a deliberação da sede da associação, que se confirma no seguinte
endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, 177, Cep 59.700-00, Centro, Apodi-RN,
Brasil. Nada mais havendo, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como
das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada
areunião, da qual eu, J osé Victor Lopes Marinho Duarte, secretário ad hoc reunião, lavrei
a presente ata, que foi lida, e confirmada por todos os presentes relacionados em lista de
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO FLAVIO DE CARVALHO
Daia; (17/04/2024 10:45:21-0200
ventiqua em tags; “validar átiguude
presença anexo. .
Francisco Flávio de Carvalho
Presidente da Assembléia
José Victor Lopes Marinho Duarte
Secretário da Assembléia
auto guratmeato
Dengue
15), 7 JOSENITOR LOPES MARINHO DUARTE
Pao orar avaa
velias em bato
Associação de Basquete Apodiense
" Associação de Basquete Apodiense
"Juntos, Driblamos Desafios e Marcamos Pontos: ABA - Fortalecendo o
Basquete no Coração do Oeste Potiguar!
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LISTA DE PRESENÇA DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E
POSSE DA ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE APODIENSE - ABA, ocorrida no dia
25 de julho de 2024, na Rua Nossa Senhora da Conceição, 177, Centro, Apodi - RN
de Gu NOS
Francisco Flávio de Carvalho
CPF 968.471.824-15
GERNESON ELiAm L. O. GUEDES
Jeverson Eliab Lima Oliveira Guedes
CPF 082.515.664-52
Jony Ati Le Ny Du
José Vitor Lopes Marinho Duarte
CPF: 702.719.784-73
Artun Abuus du Faris
Artur Alves de Lima
CPF: 094.251.654-08
mo a, E
Pulsaio Eden Am Íônea
Antônio Edson Alves Tôrres
CPF 040.609.954 -52
Associação de Basquete Apodiense
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CM. Qeldo So Postos
Ellison Samuel da Silva Freitas
CPF 061.323.704-80
Madson Victor Oliveira Costa
CPF 104.041,664-01
anca mesm Cosa Pando
Jarrel Maxsuell Costa Paiva |
CPF 064.086.674-30
Maua lava Mute? caes
Mikeias Gamas Alves Magalhães
CPF 017.526.724-37
Pasnasco Áuni Cage
Francisco Amauri Gurgel
CPF 076.130.904-77
AuonÃo Soua Ml. (oba
Augusto Sérgio de Oliveira Costa
CPF 081.808.644-05
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= “otipa MOURA
Rafael Anderson de Oliveira Moura
CPF 707.559.194-08
tod
Luís Marinho Neto
CPF 070.841.204-16
Genildo Fonseca Pereira
CPF 664.726.364-00,
PRIMEIRO CARTÓRIO JUDICIÁRIO
EDWIGES PINHEIRO DA SILVA SOUZA
Tabeliá do 1º Ofício
JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA
Bel. CAIO VALÉRIO PINHEIRO DE SOUZA
Substitutos
CNPJ: 08.481.442/0001-09
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão:de meu Ofício, a pedido verbal de pessoa
interessada, que no dia 03 de abril de 2025, foi REGISTRADA a Ata da
Assembleia Geral para Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da
Diretoria da Associação de Basquete de Apodi, ABA, realizada em 25/07/2024,
no Livro “A-12”, do Registro de Pessoas Jurídicas, sob O número de ordem 806, às
fis. 139, em data de 03 de abril de 2025. O referido é verdade; dou fé. Dada e
passada nesta cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, aos três dias do
“mês de abril do ano de dois mil e vinte e circo. (03:04.2025). EU, , (Bel.
Caio Valério Pinheiro de Souza), Oficial Subst. do Registro de Pessoas Jurídicas, fiz
extrair a presente Certidão, achei conforme, subscrevo e assino. Emolumentos: R$
7,20; FDJ/RN: R$ 2,90; FRMP: R$ 0,69 (Guia nº. 2874254); FCRCPN: R$ 0,97; ISS:
R$ 0,36.
Apodi (RN), 03 de abril de 2025.
= Bel. Caio Valério Pinheiro de Souza =
Oficial Subst. do Reg. de Pessoas Jurídicas.
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PRIMEIRO CARTÓRIO JUDICIÁRIO
EDWIGES PINHEIRO DA SILVA SOUZA
Tabeliá do 1º Ofício
JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA
Bel. CAIO VALÉRIO PINHEIRO DE SOUZA
Substitutos
CNPJ: 08.481.442/0001-09.
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão de meu Ofício, a pedido verbal de pessoa interessada,
que no dia 03 de abril de 2025, foi REGISTRADO o ESTATUTO da Associação de
Basquete Apodiense - ABA, datada em 03/04/2025, no Registro de Pessoas Jurídicas
no Livro-“A-12”, sob nº de Ordem: 807, às fis. 140 a 143, em data de 03 de abril de
2025. O referido é verdade; dou fé. Dada e passada nesta cidade de Apodi - RN, aos
três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco. (03/04/2025). Emolumentos:
R$ 7,20; FDJ/RN: R$ 2,90; FRMP: R$ 0,69 (Guia nº. 2874254); FCRCPN: R$ 0,97; ISS:
R$ 0,36. Eu, , (Bel. Caio Valério Pinheiro de Souza), Oficial Subst. do Registro de
Pessoas Jurídicas, fiz extrair a presente Certidão, achei conforme, subscrevo € assino.
Apodi (RN), 03 de abril de 2025.
= Bel. Caio Valério Pinheiro de Souzá =
Oficial Subst. do Reg. de Pessoas Jurídicas
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REGISTRO
Prenotado no Protocolo sob o Número 428, fls. 087-V,
datado de 03/04/2025, referente ao REGISTRO da
Ata da Assembleia Geral para Fundação,
Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da
Diretoria da Associação de Basquete de Apodi,
ABA, realizada em 25/07/2024, no Registro de
Pessoas Jurídicas no Livro “A-12º, sob nº de Ordem:
806 às fls. 139, deste 1º Cartório de Apodi — RN, feito
em data de hoje Emolumentos: R$ 315,16, FDJ:
110,78; FCRCPN: R$ 36,93; FRMP: 26,36 (Guia nº.
2874254); FUNAF: R$ 2,05; ISS: R$ 15,76.
“Apodi (RN), 03 de-abril de 2025.
Bel. Caio Valério Pinheiro de Souza
Oficial Subst. do Reg. de Pessoas Jurídicas
O presente Registro supra refere-se ao REGISTRO da Ata da Assembleia
Geral para Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da Diretoria
da Associação de Basquete de Apodi, ABA, realizada em 25/07/2024, cujo
Registro foi feito em data de hoje no livro A-12, sob o número de Ordem: 806,
fls.139, consoante documento em anexo. .
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” Referente a Prenotação Referente ao Registro
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Bel. CAIO VALÉRIO PINHEIRO DE SOUZA
Substitutos
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REGISTRO
Continuação do ESTATUTO da Associação de Basquete
Apodiense, ABA, datada em 03/04/2025.
Registrado no ESTATUTO às fls. 140 à 143 sob o Número de
Ordem 807, do Livro “A-i2” do Registro de Pessoas Jurídicas, e,
apontado às fls. 087-V, sob o Número de Ordem 424 do Livro “A-A” de
PROTOCOLO, deste 1º Cartório de Apodi — RN, feito em data de hoje 03
de abril de 2025. Emolumentos: R$ 315,16, FDJ: 110,78; FCRCPN: R$
36,93; FRMP: 11,70 (2874254); FUNAF: R$ 2,05; ISS: R$ 15,76.
Apodi (RN), 03 de abril de 2025.
= Bel. Caio Valério Pinheiro de Souza =
Oficial Subst. do Reg. de Pessoas Jurídicas
O presente Registro supra refere-se ao REGISTRO do ESTATUTO da
Associação Basquete Apodiense, ABA, fundada em 11/01/2021, cujo
REGISTRO foi feito em data de hoje no Livro A-12, sob o Número de
Ordem: 807, fis. 140 a 143, consoante documento em anexo.
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“7 Referente ao Registro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
gn
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Categoria Processo Emissão Validade Documento
Prestador de Serviços 19/05/2025 31/12/2025 527/2025
Pelo presente Alvará de Licença ordinário que lhe é concedido nos termos da legislação vigente, está autorizada a
operar neste município a empresa supracitada, devendo cumprir a rigor as exigências estabelecidas. A
transgressão a qualquer dos itens abaixo ou qualquer alteração nos dados cadastrais sem devida comunicação,
implicará na suspensão do referido alvará, conforme a legislação municipal em vigor.
| - Denominação da firma ou razão social
Inscrição Municipal Inscrição Estadual Documento (CPF/CNPJ) Data de constituição
16086 60.580.598/0001-67 03/04/2025
Nome/Razão Social
ASSOCIACAO DE BASQUETE APODIENSE - ABA
Nome Fantasia
ABA
Il - Local do estabelecimento
Tipo / Logradouro / Número Complemento
Rua Nossa Senhora Da Conceição, Nº 177
Distrito Bairro Cidade / Estado CEP
Centro Apodi - RN 59700-000
HI - Ramo de negócio ou atividade
Atividade Econômica Horário de funcionamento
CNAE
Código Descrição da atividade Principal
93.19-1-01 Produção e promoção de eventos esportivos Sim
— Assinaturas e vistos — E: Ei CO O ec
Apodi, Rio Grande do Norte, segunda-feira, 19 de maio de 2025.
O ALVARÁ DEVERÁ SER AFIXADO EM LUGAR VÍSIVEL EM CASO DE ATIVIDADE ESTABELECIDA
OU APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE QUANDO NÃO ESTABELECIDO E RENOVADO ANUALMENTE.
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