materia nº 10/2025

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GABINETE DO VEREADOR
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA UÚNION - MDB
MOÇAO DE APOIO N' ' I /2025
DE APOrO A PEC 19t2024, DE AUTORIA DA
SENADORA ELIZIANE GAMA, QUE DETERMINA NA CONSTITUIÇÂO
FEDERAL ESTABELECER QUE O PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM CORRESPONDA A 30
HORAS SEMANAIS E PREVENDO
REAJUSTE ANUAL.
A Câmara Municipal de Apodi/RN, por meio de seus representantes legais desta Casa vem na
forma regimental apresentar Moção de apoio a PEC N' 19/2024, de autoria da Senadora
Eliziane Gama e outros Senadores, que determina na constituição federal estúelecer que o piso
salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
corresponda a 30 horas semanais e prevendo reajuste anual do piso salarial, que não será
inferior ao índice de variação inflacionrária acumulada nos doze meses anteriores.
Solicito ainda que seja enviado cópia da presente moção ao Presidente do CÂMARA DOS
DEPUTADOS, o senhor Hugo Motta, Câmara Federal, ao Presidente do Senado Federal e ao
SENADO FEDERAL o senhor Davi Alcolumbre, rogando a aprovação da PEC N' 1912024.
Solicito também que esta casa dê ciência da presente Moção ao COREN - RN e ao seu
Presidente o senhor Filipe Gustavo informando que o Poder Legislativo da Cidade de Apodi
manifesta apoio a referida propositura.
JUSTITICATIVA
Seúor Presidente e Seúores Vereadores:
A presente moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1912024, é de suma
importânciapataavalorização da profissão de Enfermagem, que desempenha um papel crucial
na saúde pública do nosso País. A moção visa apoiar a propositura diminuindo as distorções
causadas na interpretação da lei do piso da categoria, que na verdade virou complemento e que
daqui a alguns anos sem o ajuste anual do vencimento básico deixará de existir.
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GABINETE DO VEREADOR
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JUNIOR - MDB
A pEC institui reajuste anual e determina que o cálculo do piso seja calculado pelaiornada de
30 horas semanais, que será fundamental para garantir que os salários da categoria acompanhem
a inflação e as crescentes demandas do setor.
A aprovação do reajuste salarial para os profissionais de EnÍ'ermagem é uma questão de justiça
e válorização de uma categoria que desempenha um papel fundamental na saúde pública, estão
na linha de frente do cuidado, atuando em hospitais, clínicas, unidades de saúde e no
atendimento domiciliar. Sua dedicaçáo eessencial paraapromoção da saúde e recuperação dos
pacientes.
A atuação dos profissionais de enfermagem durante a pandemia de COVID-l9 foi essencial
p*u ,ulru, vidàs e mitigar os impactos da doença na sociedade. Sua dedicação incansável,
-habilidades 
técnicas e compaixáo ftzeram toda a diferença em um momento tão desafiador.
Reconhecer e valorizar esses profissionais é fundamental não apenas agora, mas também para
fortalecer o sistema de saúde no futuro.
Segue em anexo contracheques para esclarecer melhor a importânçia dapropositura, observem
qrrã uo passar do ano, o complemento da união diminui, a medida que o salário mínimo aumenta,
então trão t"- neúuma logica o que esta acontecendo, eutendam que mesmo o salário mínimo
reajustado, o servidor acaba não obtendo nenhum ajuste, pois o salário mínimo aumentou e o
complemento diminui pelo motivo da interpretação dos órgãos competentes sobre a lei do piso.
Diante do exposto peço aos nobres Vereadores o apoio da presente matéria.
Câmara MuniciPal
De ApodilRN, 28 de maio de2025
JLINIOR SOUZA
Vereador - MDB
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