materia nº 23/2025

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REQUERIMENTO NO
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GABTNETE DO VEREADOR LAETE OL|VE|RA - MDB/RN
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Requeiro oo Excelentíssimo Senhor Presidente
do Câmaro Municipol de Apodi,lRN, que seja
promovida o realização de uma Audiêncio
Pribtico pora discutir Ações de Enfrentamento
paro a Causa Animal no município de Apodi,lRN.
Càmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 I Apodi/RN - 59700-000
Tels (84) 9 9610-63461 3333 * 2138 | gabinete.laere@gmail.com
Apog$.,ime.
O VEREADORANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto nos Arts. 111 e 233 do Regimento lnterno desta casa, apresenta para
deliberação soberana do plenário, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO a crescente preocupação da sociedade em relação à proteção e ao
bem-estar dos animais no município de Apodi/RN;
CONSIDERANDO o aumento expressivo no número de animais abandonados nas ruas
da cidade e os riscos decorrentes dessa realidade, que incluem a proliferação de doenças,
acidentes de trânsito e ameaças à saúde pública e à segurança da população;
CONSIDERANDO o direito dos animais à proteção e ao tratamento digno, conforme
estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 225, que assegura a todos o direito
a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; .
CONSIDERANDO a Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), que tipifica os maus-tratos contra animais e estabelece sanções para os
infratores;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de promover ações efetivas de enfrentamento
ao abandono de animais, bem como iniciativas voltadas ao controle populacional, à
castração e ao incentivo à adoção responsável;
CONSIDERANDO a relevante atuação das organizações não governamentais (ONGs) e
dos grupos de proteção animal que atuam no município de Apodi/RN, oferecendo
acolhimento e cuidados essenciais aos animais em situação de vulnerabilidade;
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GABTNETE DO VEREADOR TAETE OUVETRA _ MDB/RN
CONSIDERANDO a importância de promover um debate público e democrático sobre
medidas concretas de enfrentamento à problemática dos animais abandonados, a fim de
buscar soluções eficazes e articuladas com a sociedade civil, especialistas e órgãos
públicos;
CONSIDERANDo que a audiência pública constitui um espaço legítimo de escuta e
participação cidadã, promovendo o diálogo entre diferentes setores para construção de
soluções coletivas;
REQUER ao Plenário, após cumpridas as formalidades regimentais, a realização de
Audiência Pública para discutir ações de enfrentamento à situação dos animais
abandonados no Município de Apodi/RN, a ser realizada no Plenário da Câmara
Municipal, com a participação de: Especialistas na área de saúde animal e controte
populacional; Representantes do Poder Executivo Municipal; Órgãos de Vigilância
Sanitária e Ambiental; Forças de Segurança; Ministério Público; Organizações da
sociedade civil; Cidadãos interessados.
A Audiência Pública tem como objetivos: Debater a criação de uma política pública
Municipal para a Causa Animal, incluindo questões como controle populacional,
castração, adoção responsável, e combate ao abandono de animais; propor ações e .,
medidas para a implementação efetiva dessa política pública; Ouvir especialistas, ONGs e
a população sobre o tema; ldentificar propostas e soluções para o fortalecimento da causa
animal em ApodilRN.
Palácio Manoel Antônio de souza, Apodi/RN, 10 dejunho de zazs.
Antônio ,rm,ra de souza
Vereador - MDB
Càmara dos Vereadores I Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700,000
Tels (84) 9 9610-63461 3333 toéte - 2t3B I gabinete.laete@gmaít.com