materia nº 67/2025

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333- 3609
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Da f /2025, de 13 de junho de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.275, de 28 de maio de
2025, que versa sobre a autorização para
contratar Operação de Crédito com o Banco do
Brasil S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 2.275, de 28 de maio de 2025, passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º. Os recursos provenientes da Operação de Crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 82º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 42 € 43, inc.
IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º. Fica revogado o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.275, de 28 de maio de 2025.
Art. 3º. Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.
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GABINETE CIVIL
OFÍCIO N.º 114/2025/CMA.
Apodi/RN, 13 de junho de 2025.
Exme. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n.º 06; /2025, que
Altera a Lei Municipal nº 2.275, de 28 de maio de 2025, que versa sobre q autorização
para contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências. para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Luis Sabino da/Cósta Neto
Prefeito Municipakde Apodi-RN
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MENSAGEM 037/2025, de 13 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o, encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “ALIERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 28 DE
MAIO DE 2025, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.”
A alteração em comento se faz necessária tendo em vista atender a
orientação do Banco do Brasil S.A., sobre a necessidade de tramitação do pedido de
Operação de Crédito com a possibilidade de utilização do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, como garantia, para além da Garantia da União.
O Programa de Eficiência Municipal em Sustentabilidade do Banco do
Brasil (PEM/BB + Sustentável) visa apoiar, por meio de financiamento de longo prazo,
investimentos em infraestrutura sustentável (eficiência energética, resíduos sólidos, entre
outros).
Ressaltamos que os demais aspectos relacionados a Lei em comento
permanecem inalteradas.
Assim, diante do relevante interesse público, submetemos o presente
Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa
de Leis.
Prefeito Municipal