materia nº 7/2025

»
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN,
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Assunto: Veto Total ao PROJETO DE LEI Nº 030/2025, que “ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 999/2014, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRA DIRETA LOCAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA
SOLIDÁRIA (PROMAFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa
Legislativa que, no uso das atribuições que me confere o art. 66, V, da Lei
Orgânica do Município de Apodi/RN, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 030/2025, de autoria do Ilustre Vereador FRANCISCO JAILSON DA
COSTA FERREIRA, aprovado por esse Colendo Legislativo, que “Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 999/2014, que institui o Programa Municipal
de Compra Direta Local da Agricultura Familiar, cria a Política Municipal de
Fortalecimento da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PROMAFES) e dá outras
providências”.
A decisão pelo veto total fundamenta-se na inconstitucionalidade formal
da proposição, por vício de iniciativa, conforme passaremos a expor,
incorporando todos os fundamentos jurídicos necessários para embasar esta
decisão.
O Projeto de Lei em questão, embora acene com o meritório objetivo de
promover a empregabilidade local, padece de vício insanável ao adentrar matéria
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, o que pontas sua
o, |resaevas
validade constitucional e legal. NU
> MES
UU á
LUIS SABINO DA COSTA “ramo oa cosa o Portus HORA:o, nn Ap
os RU2S 06 To oo PILL TU
NETO:05273443466 en
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
DA FUNDAMENTAÇÃO DO VETO
A análise jurídica da proposição legislativa revela que o Projeto de Lei nº
030/2025, ao pretender alterar e acrescentar dispositivos à Lei Municipal nº
999/2014, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
violando as regras de repartição de competência legislativa estabelecidas pela
Constituição Federal de 1988 (CF/88) e pela Lei Orgânica do Município de
Apodi/RN (LOM Apodi/RN).
1. DO CARÁTER MANDAMENTAL DO PROJETO DE LEI:
Preliminarmente, cumpre destacar que o Projeto de Lei possui conteúdo
eminentemente mandamental, impondo ao Poder Executivo uma série de
obrigações concretas e específicas, como se verifica nos seguintes dispositivos:
* “Fica instituída, no âmbito do Município de Apodi, a Política Municipal de
Fortalecimento da Agricultura Familiar e Economia Solidária -
PROMAFES” (Art. 1º-A);
e “Fica criado o novo Programa de Compra da Agricultura Familiar
(COMPRAF)” (Art. 4);
* “No mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos recursos destinados às
compras públicas municipais [...] deverão ser aplicados na aquisição de
produtos oriundos da agricultura familiar local” (Art. 4º-B),
e “Fica estabelecido o limite máximo anual de fornecimento por núcleo
familiar agricultor aa COMPRAF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
reajustado anualmente pelo INPC” (Art. 4º-C);
* “Os produtos certificados como orgânicos, ou de base agroecológica,
receberão acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o preço de referência”
(Art. 4º-D);
LUIS SABINO DA COSTA Preondi i porLUis
NETO:05273443466
ABINO DA COSTA NETO-05273443466
Dados: 2025.0625 10:48:52 0300"
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
* “Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de alimentos adquiridos da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural [...] na alimentação
escolar” (Art. 4º-E);
*— “OCOMPRAF será gerido por um Comitê Gestor, com composição paritária
entre poder público e sociedade civil” (Art. 5º);
* “O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias após a sua publicação” (Art. 6º);
* “O Executivo deverá, nesse período, executar plano de capacitação e
orientação aos agricultores familiares e organizações” (Art. 7º, 81º);
* “O plano de transição será elaborado pela Secretaria Municipal de
Agricultura em até 90 (noventa) dias” (Art. 7º, 829).
Ao tratar do tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou que, “O FATO
DE SER MERA AUTORIZAÇÃO NÃO ELIDE O EFEITO DE DISPOR, AINDA
QUE DE FORMA NÃO DETERMINATIVA, SOBRE A MATÉRIA DE
INICIATIVA ALHEIA AOS PARLAMENTARES. [...] (ADI 3176, Relator(a): Min.
CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-
2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-01 PP-00026)”.
Não por outra razão, o eminente Desembargador Presidente do Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, Fábio Clem de Oliveira, ao proferir voto condutor
na ADI nº 0009306-67.2018.8.08.0000, em que se discutia a pertinência de
concessão da medida liminar em relação a lei de autoria do Poder Legislativo que
“autorizava” o Poder Executivo a adotar determinada política pública, advertiu,
com brilhantismo, quanto aos prejuízos oriundos das referidas leis autorizativas:
(destaques acrescentados)
O aa
LINE SADIO DA COSTA) Re
NETO:05273443466 NETO:05273443466
Dados: 2025.06.25 10:49:07 0300"
&
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
Com tais leis autorizativas o Poder Legislativo Municipal CRIA NO
IMAGINÁRIO DA POPULAÇÃO LEIGA A IDEIA DE QUE AGIU PARA
INSTITUIR UMA POLÍTICA PÚBLICA, CUJA EFETIVAÇÃO FOI
FRUSTRADA PELO PODER EXECUTIVO SIMPLESMENTE PORQUE
O ADMINISTRADOR PÚBLICO, POR QUESTÕES DE POLÍTICA
REGIONAL, NÃO QUIS USAR DA AUTORIZAÇÃO QUE LHE FOI
DADA PELO PODER LEGISLATIVO.
A rigor, a lei autorizativa nada mais é do que invasão de competência
do Chefe do Poder Executivo, disfarçada de mera autorização.
É simples e racional concluir que quem constitucionalmente não
detém a iniciativa para legislar sobre a implementação de políticas
públicas que importem em criação de despesas, também não a
detém para expedir autorizações com tais objetivos.
Eis a íntegra do referido julgado:
ADI MEDIDA CAUTELAR - LEI AUTORIZATIVA DE INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA RESERVADA AO PODER | EXECUTIVO
INCONSTITUCIONALIDADE PAGAMENTO DE PENSÃO SEM
RESPALDO LEGAL VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE AUMENTO DE DESPESA
SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1. -
A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por
iniciativa parlamentar, mesmo que se cuide de simples autorização dada
ao Prefeito Municipal de Cariacica para concessão de pensão para
trigêmeos, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria
validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes do STF. 2.
[E a E Rd
LUIS SABINO DA COSTA Assinado de forma digital por Luis
NETO:05273443466
SABINO DA COSTA NETO:05273443466
Dados: 2025.06.25 10:49:24 -03'00'
»
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
- Projeto de lei, de autoria de Vereador, que autoriza o Poder Executivo a
tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é
inconstitucional. SA - A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI AUTORIZATIVA SE FAZ
NECESSÁRIA PARA EVITAR QUE SE CONSOLIDE O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS LEIS QUE
AUTORIZAM 'AQUILO QUE NÃO PODERIA AUTORIZAR' PODEM
EXISTIR E VIGER. 4. - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: “XIV
- negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir
ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por
escrito, à autoridade competente; (Decreto-lei nº 201/1967, art. 1º, Inciso
XIV). O não cumprimento da lei autorizativa poderia em tese motivar o
ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo não
cumprimento de lei municipal. 5. -São crimes de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:” V -
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em
desacordo com as normas financeiras pertinentes; (Decreto-lei nº
201/1967, art. 1º, Inciso V). O cumprimento da lei municipal que criou
pensão para trigêmeos sem respaldo legal e sem previsão de dotação
orçamentária prévia poderia, da mesma forma, motivar o ajuizamento de
ação de improbidade administrativa. 6. - Lei Municipal com nítido caráter
pessoal criando pensão para trigêmeos e sem respaldo legal viola os
princípios da impessoalidade e da moralidade. 7. - Medida cautelar
liminar deferida. (IJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade,
100180016444, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador:
TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data da Publicação
no Diário: 06/06/2019).
No presente caso, o Projeto de Lei nº 030/2025 não se limita a “autorizar”
o Poder Executivo, mas efetivamente cria obrigações, estabelece prazos,
O CS
LUIS SABINO DA COSTA ferir
NETO:05273443466 Dados: 2025.06.25 10:49:43 -0300'
o
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
determina percentuais, institui programas e políticas públicas, e impõe a criação
de estruturas administrativas específicas, o que evidencia seu caráter
mandamental e a invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo
(como será tratado adiante).
2. DA INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
O Projeto de Lei interfere diretamente na organização e funcionamento da
administração pública municipal, ao:
a) Instituir a Política Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar e
Economia Solidária (Art. 1º-A);
b) Criar o novo Programa de Compra da Agricultura Familiar (Art. 4º);
c) Estabelecer percentual mínimo de 51% dos recursos destinados às compras
públicas municipais para aquisição de produtos da agricultura familiar (Art.
4º-B);
d) Determinar a criação de um Comitê Gestor com composição específica (Art.
5);
e) Atribuir à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação executiva do
Comitê (Art, 5º, 82º);
f) Impor à Secretaria Municipal de Educação a criação de um Plano de
Introdução dos Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na
Alimentação Escolar (Art. 4º-E, parágrafo único);
g) Estabelecer prazos para regulamentação e implementação (Arts. 6º e 7º).
Assinado de forma digital por LUIS
LUIS SABINO DA COSTA sasiNo DA COSTA
NETO:05273443466
NETO05273443466
Dados: 2025.06.25 10:49:58 03/00"
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 61, 81º, inciso II, alínea “e”, estabelece
como de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham
sobre “criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”. Por
simetria, essa prerrogativa é estendida aos Prefeitos Municipais no âmbito de
suas competências.
Corroborando essa premissa, a Lei Orgânica do Município de Apodi/RN,
emseu artigo 66, inciso VI, é explícita ao determinar que compete privativamente
ao Prefeito “dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei”. Além disso, o artigo 6º, inciso I, da mesma Lei
Orgânica, estabelece que compete ao Município “organizar-se
administrativamente, observadas as legislações federal e estadual”.
Ao impor ao Executivo a criação de políticas públicas, programas, comitês
e planos específicos, o projeto de lei de iniciativa parlamentar usurpa uma
competência que a Lei Orgânica reserva ao Chefe do Poder Executivo.
Quando o Poder Legislativo propõe lei que interfere na organização e
funcionamento da Administração, configura-se o vício de iniciativa
(inconstitucionalidade formal subjetiva), que macula a validade da norma desde
sua origem.
3. DA CRIAÇÃO DE DESPESAS E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 917):
O Projeto de Lei nº 030/2025 implica em significativos custos para o Poder
Executivo, decorrentes de:
ssinado de forma digital por LUIS
LUIS SABINO DA COSTA Sano DACOSTA
NETO:05273443466
NETO:05273443466
Dados: 2025.06.25 10:50:14 -03/00'
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
a) Implementação da Política Municipal de Fortalecimento da Agricultura
Familiar e Economia Solidária (Art. 1º-A);
b) Criação e manutenção do Programa de Compra da Agricultura Familiar
(Art. 4º);
c) Destinação de no mínimo 51% dos recursos de compras públicas municipais
para aquisição de produtos da agricultura familiar (Art. 4º-B);
d) Pagamento de acréscimo de 30% sobre o preço de referência para produtos
orgânicos ou de base agroecológica (Art. 4º-D);
e) Criação e manutenção do Comitê Gestor (Art. 5º);
f) Elaboração e execução de plano de capacitação e orientação aos agricultores
familiares (Art. 7º, 819).
É cediço que projetos de lei de iniciativa parlamentar que criam ou
aumentam despesas para o Poder Executivo são frequentemente questionados.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº
878.911/R]J (Tema 917 de Repercussão Geral), firmou a tese de que “Não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trate da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do regime
ras
jurídico de servidores públicos (artigo 61, 8 1º, 11, a”, 'c"e “e”, da Constituição Federal)”.
No presente caso, o Projeto de Lei nº 030/2025, além de prever a criação
de despesas, incide em matéria de organização administrativa ao determinar a
criação de políticas, programas e comitês, bem como ao atribuir funções
específicas às Secretarias Municipais. Portanto, a criação de despesa, neste
contexto, está intrinsecamente vinculada à invasão da competência para dispor
sobre atribuições de órgãos do Executivo.
LUIS SABINO DA COSTA Assinado de forma cigial por Luis
NETO:05273443466 Odor amiso6as osso 0300
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
Assim, o projeto não se amolda à exceção permitida pelo STF, pois trata
da organização administrativa e do funcionamento de órgãos do Executivo,
reforçando sua inconstitucionalidade formal.
4. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES:
A reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para legislar sobre
determinadas matérias, como a organização administrativa, é uma manifestação
do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da
Constituição Federal e replicado no artigo 2º da Lei Orgânica do Município de
Apodi/RN, que estabelece serem os Poderes Legislativo e Executivo
“independentes e harmônicos entre si”.
O 81º do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal é ainda mais enfático ao
determinar que “é vedada a delegação de atribuições entre os Poderes”.
Ao usurpar a competência privativa do Prefeito, o Poder Legislativo
Municipal interfere indevidamente na esfera de atribuições do Poder Executivo,
comprometendo a harmonia e a independência que devem reger a relação entre
os poderes.
Compete ao Chefe do Poder Executivo, na qualidade de administrador
supremo do Município, definir as políticas públicas, a estrutura de seus órgãos,
as atribuições de suas secretarias e a gestão orçamentária.
Assinado de forma digital por LUIS
LUIS SABINO DA COSTA sagino DA cosTA
NETO:05273443466
NETO05273443466
Dados: 2025.06.25 10:50:43 0300"
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
A implementação de políticas e programas como os propostos, com a
criação de estruturas específicas e a consequente geração de despesas, insere-se
tipicamente no âmbito das decisões administrativas e de planejamento que são
de alçada exclusiva do Executivo.
Embora a intenção do legislador parlamentar possa ser considerada
meritória, a forma escolhida para sua concretização padece de vício insanável.
Nada obsta que o Poder Legislativo apresente sugestões ao Executivo para
a criação de tal plataforma, por meio de indicações parlamentares, ou que
delibere sobre projetos de lei de iniciativa do Prefeito que versem sobre a matéria.
O que não se pode admitir é a inversão da prerrogativa de iniciativa em
matérias que a Constituição e a Lei Orgânica expressamente reservam ao Poder
Executivo.
5. DA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO:
Outro aspecto relevante a ser considerado é a ausência de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro que a implementação das medidas previstas no
Projeto de Lei acarretaria aos cofres públicos municipais.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu
artigo 16, estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de
LUIS SABINO DA COSTA. Assinado de forma digital por Luis
NETO:05273443466
SABINO DA COSTA NETO:05273443466
Dados: 2025.06.25 10:50:56 0300"
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual.
A ausência desses elementos no Projeto de Lei em análise compromete sua
viabilidade técnica e jurídica, pois impede a avaliação adequada do impacto das
medidas propostas nas finanças municipais.
6. DA INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E NA
POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA:
O Projeto de Lei também interfere na gestão de recursos públicos e na
política orçamentária do Município ao:
a) Estabelecer percentual mínimo de 51% dos recursos destinados às compras
públicas municipais para aquisição de produtos da agricultura familiar (Art.
4º-B);
b) Fixar limite máximo anual de fornecimento por núcleo familiar agricultor,
com reajuste anual pelo INPC (Art. 4º-C);
c) Determinar acréscimo de 30% sobre o preço de referência para produtos
orgânicos ou de base agroecológica (Art. 4º-D).
Tais disposições invadem a competência do Poder Executivo para gerir os
recursos públicos e definir a política orçamentária do Município, em violação ao
disposto no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
LUIS SABINO DA COSTA ed de forma digital por LUIS
NETO:05273443466
COSTA NETO:05273443466
Dados: 2025.06.25 10:51:11 03/00"
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
7. DA ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO PL Nº 030/2025:
e Art. 1º-A: Institui a Política Municipal de Fortalecimento da Agricultura
Familiar e Economia Solidária, interferindo na competência do Executivo
para definir políticas públicas.
e Ayxt. 4º: Cria o novo Programa de Compra da Agricultura Familiar,
interferindo na organização administrativa e na gestão orçamentária do
Município.
* Art. 4º-B: Estabelece percentual mínimo de 51% dos recursos destinados às
compras públicas municipais para aquisição de produtos da agricultura
familiar, interferindo na gestão orçamentária e financeira do Município.
º Art. 4º-C: Fixa limite máximo anual de fornecimento por núcleo familiar
agricultor, com reajuste anual pelo INPC, interferindo na gestão financeira
do Município.
e Art. 4º-D: Determina acréscimo de 30% sobre o preço de referência para
produtos orgânicos ou de base agroecológica, interferindo na gestão
financeira do Município.
e Art. 4º-E: Institui a obrigatoriedade da inclusão de alimentos adquiridos da
agricultura familiar na alimentação escolar, interferindo na gestão
administrativa e financeira do Município.
e Art. 5º: Cria um Comitê Gestor com composição específica, interferindo na
organização administrativa do Município.
e Art. 6º: Estabelece prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo,
interferindo na discricionariedade administrativa.
A
LUIS SABINO DA COSTA. Assinado de forma digital por LUIS
NETO:05273443466 Ongosaasoeas estas ooo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
*— Ayt.7º: Impõe ao Executivo a execução de plano de capacitação e orientação
aos agricultores familiares, interferindo na gestão administrativa e
financeira do Município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidente que o Projeto de Lei nº 030/2025, ao
dispor sobre a criação de políticas, programas e comitês, bem como ao impor a
destinação de recursos e a oferta de serviços específicos, invade a esfera de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização e funcionamento da administração pública municipal.
Esta ingerência configura vício de iniciativa insanável, caracterizando
inconstitucionalidade formal subjetiva e violando o princípio da separação dos
poderes.
O vício de iniciativa identificado é de natureza insanável e compromete a
validade da proposição legislativa em sua integralidade, não sendo, portanto,
passível de sanção parcial.
Pelas razões aqui detalhadamente expostas, e em estrita observância aos
ditames constitucionais e legais que regem o processo legislativo e a organização
administrativa em nosso Município, impõe-se o VETO TOTAL ao Projeto de Lei
nº 030/2025, por sua manifesta inconstitucionalidade formal.
Sendo o que se apresenta para o momento, devolvo a matéria à elevada
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, para as deliberações regimentais, na
LUIS SABINO DA COSTA . Assinado de forma dightal por LUIS
NETO:05273443466
SABINO DA COSTA NETO:05273443466
Dados: 2025.0625 10:51:37 0300"
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ/MF nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro - CEP 59700-000
Fax: (084) 3333-2124 - Fones: (084) 3333-2122/2123
ASSESSORIA JURÍDICA
certeza de que os nobres Edis compreenderão as razões que fundamentam esta
decisão, pautada no estrito cumprimento da lei e na defesa da ordem
constitucional vigente.
Atenciosamente,
Apodi/RN, 25 de junho de 2025.
Assinado de forma digital por LUIS
LUIS SABINO DA COSTA sasino DA cosTA
NETO:05273443466 NETO:05273443466 ,
Dados: 2025.06.25 10:51:50 -03/00'
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi/RN