materia nº 80/2025

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº OM ../2025
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO VALOR DE 78.033,50
(SETENTA E OITO MIL TRINTA E TRÊS
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Luis Sabino da Costa Neto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do
Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 78.033,50
(setenta e oito mil trinta e três reais e cinquenta centavos), nos termos que dispõem os artigos 40, e 41, II,
da Lei nº 4.320/64, destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação
orçamentária específica”, objetivando a execução de ações no âmbito do Programa de
Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS , em
conformidade com o que se segue:
4009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
T
| Unidade 4058 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E|
Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 8 Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.230 Bloco de Gestão do PROCAD-SUAS
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade de ara Ti
| Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Material de | Fonte de
Despesa 339030 Consumo Recurso 26600000 R$ 20.000,00
Elemento de Material de | Fonte de
Despesa 339030 Consta TESTA 16600000 | R$ 21.617,34
Natureza da R
Despesa 4 Despesas de Capital
ia pu 4 Investimentos
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|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Despesa
Pes de | 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamentos | Fonte de
Despesa 409052 e Materia! | Recurso | 26600000 | R$ 36.416,16
Permanente
Total do Crédito Adicional Especial (R$) 78.033,50
Art. 2º - O crédito adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de
Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, incisos I e III, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
4000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 4038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
| Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função [8 fassistênciaSocial o i
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
| Ação 2.148 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CRIANÇA FELIZ
Natureza da 3 DEssaçG
Despesa pesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
lação = 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Passagens e | Fonte de
Despesa 339033 Despesas com | Recurso | 16000000 | R$ 6.000,00
Locomoção
Elemento de Outros Fonte de
Despesa 339039 ld nd js Recurso | (soo0000 | R$ 3.617,34
Pessoa Jurídica
Elemento de Serviços de | Fonte de
Despesa Tecnologia da | Recurso
339040 Comunicação e 16000000 R$ 7.000,00
| Informação —
Pessoa Jurídica
Despesa me 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de| 44 Investimentos
Despesa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Modalidade de 4490 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de | Equipamentos e | Fonte de
Despesa 409052 Material Recurso | 16600000 | R$ 5.000,00
I Permanente | |
Total da anulação (R$) 21.617,34
Superávit Financeiro Apurado em Balanço | Fonte de | 26600000 —
Patrimonial do Exercício Anterior — Agência: | Recurso | Transferência
0892-3 — Banco do Brasil - Conta Corrente: e Secure
E o undo
42468-4 Nacional de | R$ 56.416,16
Assistência
Social -
= o A ENAS o .
[Total do Superávit Financeiro (R$) 56.416,16 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Apodi/RN, em 08 de agokto de 2025
Luis Sabino dá Costa Neto
Prefeito Municipal de ) podi-RN
CPF: 052.734.434-b
LUIS SABINO DA C
Prefeito Municipa
À NETO
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Tieta ço
ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi —- RN
Email: gabinetecivilapodi(o gmail.com
GABINETE CIVIL
OFÍCIO N.º 133/2025/CMA.
Apodi/RN, 08 de agosto de 2025.
Exme. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n.º [40] /2025, que
Dispõe sobre a Execução de ações no âmbito do Programa de Fortalecimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
Atenciosamente,
Prefeito Constitucignal de Apodi
LEINº DBO noas, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN
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MENSAGEM Nº 043/2025
Apodi (RN), em 08 de agosto de 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Tenho a honra de Tipos por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº /2025, que “autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 78.033,50 (setenta e oito mil trinta e três reais e cinquenta centavos), em
observância ao disposto nos artigos 40, e 41, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado “a
incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, objetivando
a execução de ações no âmbito do Programa de Fortalecimento do Cadastro Unico no Sistema Unico
da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
O Presente Projeto de Lei neB0 atende ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra
“d?, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 10º Edição — Exercício de 2023 — PARTE I — Procedimentos
Contábeis Orçamentários - PCO, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de
2023.
Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional especial são provenientes
de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e de Anulação Parcial
ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1º, incisos Ie III, da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e
democrática discursão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua aprovação seja
devolvido para a sua sanção.
Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pa
para que seja
submetido a alta apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um | e
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CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN
Email: gabinetecivilapodi(o gmail.com
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, desde já,
antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Luis Sabino dálCosta Neto
Prefeito MunicipAlde Apodi-RN
CPF: 052.784M34-66
sta Neto
icipal
Luis Sabind da
Prefeitó M
Exmo. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
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