materia nº 81/2025

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN
Email: gabinetecivilapodi(o gmail.com
Projeto de Lei nDÊ) 2025, de 11 de agosto de 2025.
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO ÀS
ESCOLAS PARTICIPANTES DA SEMANA
MUNICIPAL DA LEITURA E DO DESFILE CÍVICO DE
TSETE) DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL
e;
O Senhor LUIS SABINO DA COSTA NETO, Prefeito
Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona
a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEME), autorizado a conceder premiação em dinheiro às
escolas das redes municipal, estadual, federal, filantrópicas e privadas, com atuação
no Município de Apodi-RN, que participarem da Semana Municipal da Leitura e
do Desfile Cívico de 7 (sete) de setembro, a ser realizada no mês de setembro.
Art. 2º O valor da premiação será de R$ 1.000,00 (mil reais) por escola
participante, condicionado à participação efetiva da instituição tanto na
apresentação da Semana da Leitura quanto no Desfile Cívico de 7 (sete) de
Setembro, conforme as regras estabelecidas em Edital específico a ser publicado pela
Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 3º O pagamento da premiação será efetuado em até 8 (oito) dias úteis
após o término da programação dos eventos, mediante a apresentação da
documentação necessária e comprovação da participação, conforme detalhado em
Edital.
Art. 4º Para fins de pagamento da premiação, considerando que as contas
das escolas municipais são exclusivas para recebimento de recursos com destinação
específica e, em sua maioria não podem receber outros depósitos, fica autorizado o
pagamento da premiação a todas as escolas participantes ser realizada através de
depósito na conta bancária de pessoa física do Diretor(a) ou Vice-Diretor(a) da
escola.
Parágrafo Único. O Diretor(a) ou Vice-Diretor(a) que receber a
premiação em sua conta de pessoa física será o responsável pela prestação de contas
dos valores recebidos junto ao Conselho Escolar, comprovando-se a aplicação em
quaisquer atividades ligadas a esses dois eventos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
premiação às escolas participantes da Semana Municipal de Leitura e do Desfile
Cívico de 7 de Setembro, em todas as suas edições, mantendo-se o valor de R$
1.000,00 (mil reais) por escola participante, corrigido monetariamente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que
venha a substituí-lo, tendo como base o mês de agosto de 2025.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo fica
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devendo
ser observadas as mesmas regras e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Os recursos necessários ao custeio da premiação de que trata esta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal
de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento, a
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transposição ou a suplementação de rubricas, se necessário, nos termos da
legislação orçamentária vigente.
Art. 7º O parágrafo único do Art.1º da Lei Municipal nº 954/2014 de 18
de Março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação
Parágrafo único. A Semana da Leitura será realizada no mês de Setembro de
cada ano e passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Apodi.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o parágrafo único do Art.1º da Lei Municipal
nº 954/2014 de 18 de Março de 2014.
Gabinete do Prefeito, Palácio FTangisco Pinto,
em Apodi/RN, 11 de agosto dg 2025.
is Sabino da Cgfsta Neto
kra e Ápodi-RN
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GABINETE CIVIL
OFÍCIO N.º 135/2025/CMA.
Apodi/RN, 11 de agosto de 2025.
Exme. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n.º 08) /2025, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÃO EM DINHEIRO ÀS ESCOLAS PARTICIPANTES DA SEMANA
MUNICIPAL DA LEITURA E DO DESFILE CÍVICO DE 7 (SETE) DE
SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
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08) «... /2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
ECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM
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MENSAGEM 045/2025, de 11 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder premiação em dinheiro às escolas participantes da Semana
Municipal da Leitura e do Desfile Cívico de 7 de Setembro, e dá outras providências."
O objetivo primordial desta proposição é formalizar e dar suporte legal à
iniciativa da Secretaria Municipal de Educação (SEME) de premiar as escolas que se
destacarem na participação de dois eventos de grande relevância para o desenvolvimento
cultural e cívico de nosso Município: a Semana Municipal da Leitura e o Desfile Cívico de
7 de Setembro.
Neste ano de 2025 será realizada a VII Semana Municipal da Leitura, com o
tema "Literatura em Quadrinhos: a arte de fazer histórias", visa incentivar o hábito da
leitura, a produção textual e a valorização da cultura local entre os estudantes de todas as
redes de ensino. Paralelamente, o Desfile Cívico de 7 de Setembro, além de celebrar a
Independência do Brasil, fortalece o civismo, o patriotismo e o sentimento de pertencimento
à comunidade.
A premiação em dinheiro, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por escola
participante, conforme as condições estabelecidas em Edital específico, representa um
reconhecimento e um incentivo às instituições de ensino que se dedicam a promover a
educação de qualidade e a formação integral de seus alunos. Este valor poderá ser utilizado
pelas escolas para quaisquer atividades ligadas a esses dois eventos.
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É importante ressaltar que as escolas que possuem Caixa Escolar não podem
receber outros valores em suas contas pessoa jurídica e, por se tratar de Premiação, o Projeto
prevê o depósito na conta de pessoa física do Diretor(a) ou Vice-Diretor(a), com a devida
prestação de contas. Tal medida visa garantir a inclusão e a participação de todas as escolas,
independentemente de sua estrutura administrativa.
Os recursos para o custeio desta premiação serão provenientes de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas ou
remanejadas, se necessário, garantindo a sustentabilidade financeira da iniciativa sem
comprometer outras áreas essenciais da administração pública.
Por fim, para que as datas da Semana da Leitura guardem congruência com as
atividades das escolas, o presente Projeto de Lei altera o parágrafo único do Art.1º da
Lei Municipal nº 954/2014 de 18 de Março de 2014, dispondo que a mesma será
sempre realizada no mês de Setembro.
Diante do exposto, e considerando a importância de fomentar a educação, a
cultura e o civismo em nosso município, contamos com o apoio e a aprovação dos nobres
Vereadores para este Projeto de Lei, que certamente trará benefícios significativos para a
comunidade escolar de Apodi.
Gabinete do Prefeito,
em Apodi/RN, 11 d
E Sabino dh C
ácio Francisco Pinto,
LUIS SABINO DA E€OSTA NETO
Prefeito Municipal