materia nº 83/2025

PROJETO DE LEINº 083/2025 — DE 14 DE AGOSTO DE 2025
“ALTERA a Lei Municipal nº 1.072, de 16 de
junho de 2016, e dá outras providências.”
O Vereador Antônio Ângelo de Souza Suassuna, no uso de suas atribuições
legais, especialmente conferidas pelo Art. 42, inciso I, da Lei Orgânica do Município
de Apodi-RN e Regimento Interno dessa Casa Legislativa, submete à apreciação dos
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.072, de 16 de
junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Apodi, a nomeação para
cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, além
de locações de móveis e imóveis de parentes das autoridades municipais.
Art. 2º À vedação prevista no artigo anterior aplica-se também aos casos de
ajuste mediante designações recíprocas, caracterizando nepotismo cruzado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se autoridades municipais o
Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Procuradores,
Assistentes, Diretores, Chefes de Seção e Departamento, Coordenadores
Municipais e Vereadores.
Art. 4º As exceções que tratam o Art. 1º na presente lei, ficarão limitadas a
se de até 02 (duas) nomeações.
CNPJ 08.545.949/0001-89
“Teixeira de Moura, Nº ato, Bairro Bicentenário - CEP 59700- 000 - Apodi
Cimo
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
DE APODI
Art. 5º Os atos praticados em desacordo com esta Lei são nulos de pleno
direito, devendo ser imediatamente tornados sem efeito, com a exoneração do
ocupante do cargo ou função.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em Apodi, 19 de agosto de 2025.
Antônio Angelo de Souza Suassuna
Vereador - PP
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi
RN (84) 3333 2138 | www.apodirn.eg.br e-mail: legislativoDapodi.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar à Lei Municipal nº 1.072, de 16 de
junho de 2016, aos parâmetros fixados pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo
Tribunal Federal, que estabelece a vedação ao nepotismo na Administração Pública
direta e indireta, em qualquer dos Poderes, da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
A redação original da Lei nº 1.072/2016, embora alinhada ao princípio
constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), ampliou de forma
significativa o alcance da vedação, abrangendo contratações de bens, serviços,
convênios e relações com empresas de parentes de agentes públicos.
Essa ampliação, apesar de bem-intencionada, ultrapassa o núcleo essencial da
vedação fixada pelo STF, podendo gerar questionamentos jurídicos quanto à sua
constitucionalidade em hipóteses específicas, especialmente naquelas em que não
haja relação funcional de subordinação ou favorecimento direto.
À presente proposta mantém a essência da norma e garante seu pleno
alinhamento com a Súmula Vinculante nº 13, restringindo a proibição aos casos
previstos pela jurisprudência vinculante:
e Nomeações para cargos em comissão, funções de confiança e funções
gratificadas;
e Alcance a parentes até o 3º grau, por consanguinidade ou afinidade;
e Inclusão do nepotismo cruzado.
Dessa forma, preserva-se a finalidade de combate ao favorecimento pessoal e
à violação do princípio da impessoalidade, ao mesmo tempo em que se garante
segurança jurídica e adequação estrita à interpretação constitucional consolidada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em Apodi, 19 de agosto de 2025.
Antônio e Souza Suassuna
Vereador - PP
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi
RN (84) 3333 2138 | www.apodirn.eg.br e-mail: legislativoDapodi.rn.leg.br
Qomia
-| CÂMARA
MUNICIPAL
DE APODI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião em [8 de agosto de 2025, opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 16 DE JUNHO DE 2016, PARA
ADEQUARSUA REDAÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Vereador Ângelo de
Suassuna - PP,
No mérito o projeto apresenta-se aceitável sem nenhum impedimento e com toda documentação
necessária, motivo pelo qual, à vista do Regimento Interno desta Casa. Encontra-se apto para a sua
apreciação em Plenário.
Éo Parecer.
Sala das comissões, em 19 de agosto de 2025.
Membro - Francisco Jailson da Costa Ferreira
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rneg.br legislativoDapodi.rn.eg.br
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE APODI-RN
LEI Nº. 1072/2016
16 DE JUNHO DE 2016
Cria no âmbito da Administração Pública Municipal dos
1 Poderes Executivo e Legislativo, a proibição de
nepotismo, das autoridades que menciona segundo o que
dispõe. Cria no âmbito da Administração Pública
Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, a
proibição de nepotismo, das autoridades que menciona
segundo o que dispõe
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.001/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro — CEP. 59700-000 — Apodi - RN
LEI M U N ICI PAL No i 072/20 : 6 Psp 082016 Autor: Antônio Ângelo de Souza
16 DE JUNHO DE 2016
Cria no âmbito da Administração
Pública Municipal dos Poderes
Executivo e Legislativo, a proibição
de nepotismo, das autoridades que
menciona segundo o que dispõe. Cria
no âmbito da Administração Pública
Municipal dos Poderes Executivo e
Legislativo, a proibição de
nepotismo, das autoridades que
menciona segundo o que dispõe.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, faço saber
que a Câmara aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente proibido contratar com cônjuges,
companheiros, parentes por consanguinidade até terceiro grau, parentes por
adoção e por afinidade das autoridades municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo, no âmbito dos respectivos poderes do Município de Apodi - Estado
do Rio Grande do Norte.
Parágrafo 1º. Entende-se como autoridades municipais, Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, Assistentes, Diretores,
Chefes de Seções e Departamentos, Coordenadores Municipais, Membros da
Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais Vereadores do Município.
Parágrafo 2º, Entendem-se como contratos, as nomeações, locações
de móveis, imóveis, prestações de serviços, ainda que temporários, de
parentes das autoridades municipais.
Art. 2º, Fica proibido a entidade sem fins lucrativos de aplicar
recursos públicos municipais, oriundos de convênio firmado com o Município,
no pagamento, a qualquer título, a cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de seus
diretores e conselheiros.
Art. 3º. Ficam proibidas as contratações de parentes no âmbito da
administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e
Legislativo municipal, segundo dispõe a presente lei, considerados nulo os
atos assim caracterizados.
Parágrafo Único. É vedada também a contratação direta, sem
licitação, por órgão ou entidade da administração pública municipal de pessoa
física ou jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.001/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro — CEP. 59700-000 — Apodi - RN
familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança na
administração pública municipal, tanto no executivo quanto no legislativo.
Art. 4º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal,
dentro do prazo máximo de dez (10) dias, contados à partir da publicação
desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos e de
funções gratificadas, e a rescisão dos contratos que estiverem em desacordo
com as exigências da presente Lei.
Art. 5º. O Não cumprimento das disposições da presente Lei
sujeitará ao infrator a devolver aos cofres públicos os valores recebidos
indevidamente pelo exercício do cargo ou contrato, bem como as demais
penalidades previstas no nosso ordenamento jurídico.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 16 de junho de 2016.
José Pereira Filho Neto
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Antônio Ângelo de Souza Suassuna
1º Secretário
AUNICIPAL DE APODI
PROJETO DE LEI Nº 083/2025 — DE 14 DE AGOSTO DE 20 FÂMARA N too
Retirado para ugva Fº 75
ásia
om me
“ALTERA a Lei Municipal nº 1.072, de 16 de
junho de 2016, para adequar sua redação aos
limites estabelecidos pela Súmula Vinculante
nº 13 do Supremo Tribunal Federal, e dá
outras providências.”
O Vereador Antônio Ângelo de Souza Suassuna, no uso de suas atribuições
legais, especialmente conferidas pelo Art. 42, inciso I, da Lei Orgânica do Município
de Apodi-RN e Regimento Interno dessa Casa Legislativa, submete à apreciação dos
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.072, de 16 de junho
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Apodi, a nomeação para
cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 2º A vedação prevista no artigo anterior aplica-se também aos casos de
ajuste mediante designações recíprocas, caracterizando nepotismo cruzado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se autoridades municipais o
Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Procuradores,
Assistentes, Diretores, Chefes de Seção e Departamento, Coordenadores
Municipais, Vereadores e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 4º Os atos praticados em desacordo com esta Lei são nulos de pleno
direito, devendo ser imediatamente tornados sem efeito, com a exoneração do
ocupante do cargo ou função.
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi
RN (84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativoDapodi.rn.leg.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as que tratam
de hipóteses não previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em Apodi, 14 de agosto de 2025.
Antôni de Souza Suassuna
Vereador - PP
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi
RN (84) 3333 2138 | www.apodirn.leg.br e-mail: legislativoMapodi.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar à Lei Municipal nº 1.072, de 16 de
junho de 2016, aos parâmetros fixados pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo
Tribunal Federal, que estabelece a vedação ao nepotismo na Administração Pública
direta e indireta, em qualquer dos Poderes, da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
A redação original da Lei nº 1.072/2016, embora alinhada ao princípio
constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), ampliou de forma
significativa o alcance da vedação, abrangendo contratações de bens, serviços,
convênios e relações com empresas de parentes de agentes públicos.
Essa ampliação, apesar de bem-intencionada, ultrapassa o núcleo essencial da
vedação fixada pelo STF, podendo gerar questionamentos jurídicos quanto à sua
constitucionalidade em hipóteses específicas, especialmente naquelas em que não
haja relação funcional de subordinação ou favorecimento direto.
A presente proposta mantém a essência da norma e garante seu pleno
alinhamento com a Súmula Vinculante nº 13, restringindo a proibição aos casos
previstos pela jurisprudência vinculante:
e Nomeações para cargos em comissão, funções de confiança e funções
gratificadas;
e Alcance a parentes até o 3º grau, por consanguinidade ou afinidade;
e Inclusão do nepotismo cruzado.
Dessa forma, preserva-se a finalidade de combate ao favorecimento pessoal e
à violação do princípio da impessoalidade, ao mesmo tempo em que se garante
segurança jurídica e adequação estrita à interpretação constitucional consolidada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em Apodi, 14 de agosto de 2025.
Antônio ouza Suassuna
Vereador - PP
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi
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