materia nº 29/2025

unia PÁS Câmara Municipal de Apodi
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Gabinete Parlamentar
Hi VA
x 9 Teléc Vereador Paulo Telécio
à serviço do povo
Requerimento nº: RG 12025
Apodi/RN, 25 de Agosto de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente,
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Assunto: Solicitação de informações sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº
1.918/2022, que dispõe sobre a criação do DEMUTRAN e da JARI no município de
Apodi.
Excelentíssimos Senhores,
Nos termos regimentais desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, requerer
que seja encaminhado ofício à Prefeitura Municipal de Apodi e aos demais órgãos
responsáveis solicitando as seguintes informações:
1. Que sejam informados os motivos que justificam a não execução da Lei nº
1.918/2022;
2. Que seja apresentado o prazo previsto para a efetiva criação e funcionamento do
DEMUTRAN e da JARI no município de Apodi.
O presente pedido justifica-se pela necessidade de assegurar o cumprimento da Lei
Municipal nº 1.918/2022, considerando que a implantação do DEMUTRAN e da
JARI é fundamental para a organização do trânsito, bem como para garantir maior
transparência e segurança à população.
Atenciosamente,
Paulo Luciano Ferreira Gomes
Vereador - PSD
Gabinete Parlamentar
Whatsapp: 84.99629-9947
E-mail: gabinete, paulotelecio(dgmail.com