materia nº 28/2025

| PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº 0f8 paoas.
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta Casa,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Luís Sabino da Costa Neto, Prefeito Municipal de
Apodi/RN, solicitando a realização de plenárias nas
04 (quatro) microrregiões rurais e nos bairros da zona
urbana deste município, com o objetivo de construir
propostas para o PPA - Plano Plurianual 2026-2029.
O VEREADOR ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do Plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o PPA (Plano Plurianual) é um instrumento fundamental para o
planejamento e a execução de políticas públicas no município, abrangendo as ações e os
investimentos previstos para o período de 2026 a 2029, conforme o artigo 165 da
Constituição Federal, que determina a elaboração do PPA a cada quatro anos;
CONSIDERANDO que a participação popular é um pilar essencial na construção de um
PPA eficiente e alinhado com as reais necessidades da população, promovendo a inclusão
social e o fortalecimento da democracia, conforme estabelecido pela Lei nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), que em seu artigo 43 incentiva a participação da sociedade na
gestão e no planejamento urbano;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979/2020, que reforça a necessidade de ouvir a população
em processos de planejamento e execução de políticas públicas, especialmente em
momentos de construção de projetos de grande impacto, como o PPA;
l EREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-0)
daete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 - 2138 | gabinete.laete(Dgmail.com
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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
CONSIDERANDO a importância de ouvir os cidadãos e cidadãs das áreas rurais, nas 04
(quatro) microrregiões do município, e da zona urbana, especialmente nos bairros que
enfrentam desafios específicos, para que suas demandas sejam consideradas na
elaboração do plano, conforme o princípio da gestão democrática da cidade, previsto
no artigo 1º da Lei nº 10.257/2001;
CONSIDERANDO que a realização dessas plenárias permitirá um processo de diálogo
entre a administração municipal e a população, gerando propostas concretas para o PPA,
priorizando os setores que mais necessitam de investimentos, como saúde, educação,
infraestrutura, segurança e desenvolvimento econômico, conforme o princípio da
eficiência administrativa, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o envolvimento da comunidade na elaboração do PPA fortalece a
gestão pública, promovendo políticas públicas mais justas e alinhadas com as
necessidades locais, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.504/1997, que orienta a
transparência e a participação popular na gestão pública.
Pelo exposto, REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais,
que esta Casa Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda:
realizar plenárias nas 04 (quatro) microrregiões rurais e nos bairros da zona urbana de
Apodi/RN, com o objetivo de construir propostas para o PPA 2026-2029, garantindo a
ampla participação da população nesse processo de planejamento.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 28 de agosto de 2025
Antônio Ea de Souza
Vereador — MDB
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