materia nº 32/2025

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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº 2025
Requer a publicação da Ata da Audiência
Pública realizada em 29 de agosto de 2025,
que tratou das ações de enfrentamento para
a causa animal no município de Apodi/RN, no
Diário da Câmara Municipal, bem como a
expedição de ofícios às autoridades e
instituições participantes, para ciência do ato
e de seus encaminhamentos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN
O Vereador ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER:
A publicação integral da Ata da Audiência Pública, realizada em 29 de agosto de
2025, que tratou das ações de enfrentamento para a causa animal no município de
Apodi/RN, no Diário da Câmara Municipal;
A expedição de ofícios às autoridades e instituições que participaram da
audiência, para ciência do ato e dos encaminhamentos nela consolidados, a saber:
e Deputado Estadual Neilton Diógenes;
e Representante do Ministério Público Estadual, Assessora Jurídica Huanny
Cavalcante;
e Dr. Igno Araújo, Conselheiro Estadual da OAB/RN;
e Major Sávio Diomedes, Comandante da 6º CIPM de Apodi;
e PRF Rodrigo Fernandes, Chefe da Delegacia da PRF de Mossoró;
e Vice-Prefeito e Secretário de Saúde Ivanildo Lima;
e Prefeito Municipal de Apodi, Sabino Neto;
e Representantes de entidades civis e ONGs ligadas à causa animal (APAA,
ACEMA, protetores independentes e demais citados em ata).
Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
VEREADOR
ldete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 — 2138 | gabinete. laete(Ogmail.com am
CAMARA
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
JUSTIFICATIVA
A audiência pública foi instrumento de amplo diálogo entre o Poder Legislativo, Executivo,
instituições públicas, entidades civis organizadas e a população, resultando em
importantes encaminhamentos para a formulação de uma política municipal voltada ao
bem-estar animal.
A divulgação oficial e a ciência das autoridades envolvidas são passos fundamentais para
assegurar a transparência, o cumprimento dos encaminhamentos e o fortalecimento das
políticas públicas debatidas.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 04 de setembro de 2025
Antônio Land! Oliveira de Souza
Vereador — MDB
VEREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
laete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 — 2138 | gabinete. laete()gmail.com
PODER LEGISLATIVO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO PARA A CAUSA
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE APODI/RN
Data: 29 de agosto de 2025
Local: Plenário da Câmara Municipal de Apodi/RN
Horário: 09h30min
1. ABERTURA
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
09h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Apodi/RN, realizou-se a Audiência Pública
sobre as ações de enfrentamento para a causa animal no município, por proposição do
vereador Antônio Laete Oliveira de Souza.
O mestre de cerimônias abriu os trabalhos, destacando a importância do tema e
prestando orientações sobre o processo da audiência.
2. EXECUÇÃO DOS HINOS
Foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Apodi.
3. COMPOSIÇÃO DA MESA E FALAS
A mesa de honra foi composta pelas seguintes autoridades, que apresentaram
seus posicionamentos e propostas:
. Vereador Filipe Gustavo, Presidente da Câmara de Vereadores de Apodi:
deu as boas-vindas, saudou os presentes e reforçou a relevância da audiência.
Palácio Manoel Antônio de Souza - Rua Joaquim Teixeira de Moura, nº 219, Centro. Apodi, RN.
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Fone: (84) 3333 - 2138 Dia
PODER LEGISLATIVO
. Vereador Antônio Laete Oliveira de Souza, proponente: destacou a
importância de atuação firme e estruturada na defesa da causa animal,
ressaltando o papel do Legislativo na promoção de políticas públicas.
. Deputado Estadual Neilton Diogenes: sugeriu o mapeamento dos
cuidadores de animais em Apodi (cerca de 40 identificados), o
reconhecimento público do trabalho da protetora Jesus, além da necessidade
de ouvir e incluir os cuidadores no processo de formulação de políticas.
. Representante do Ministério Público Estadual, Assessora Jurídica
Huanny Cavalcante: destacou a responsabilidade institucional do MP e sugeriu
a fiscalização do cumprimento dos acordos a serem firmados e do resultado
da audiência pública.
. Dr. Igno Araújo, Conselheiro Estadual da OAB/RN: alertou sobre ataques
de animais e prejuízos econômicos para produtores rurais, defendendo a
criação de uma Política Pública Municipal para a causa animal, com
orçamento definido, além da instituição de um Conselho Municipal da Causa
Animal.
. Major Sávio Diomedes, Comandante da 6º Companhia Independente de
Polícia Militar de Apodi: propôs campanhas educativas permanentes como
forma de mudança cultural e prevenção de problemas relacionados ao
abandono e ataques de animais.
. PRF Rodrigo Fernandes, Chefe da Delegacia da PRF de Mossoró:
apresentou quatro proposições principais:
1. Firmar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre Prefeitura de Apodi e
APAA para recolhimento de animais de médio porte, com disponibilização de
motorista por parte da prefeitura municipal, e disponibilização do caminhão
Palácio Manoel Antônio de Souza - Rua Joaquim Teixeira de Moura, nº 219, Centro. Ap
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boiadeiro e laçador por parte da PRF; 2. ACT com a UFERSA para
encaminhamento de animais feridos à clínica veterinária; 3. Realização de
campanhas de incentivo à adoção; 4. Campanhas de conscientização da
população sobre cuidados e responsabilidades.
. Vice-Prefeito e Secretário de Saúde Ivanildo Lima: defendeu a divisão
de custos entre Município, Estado e União, a criação de um Senso Canino e
Felino de Apodi, a castração mediante credenciamento de clínicas
veterinárias e a formulação de propostas de curto, médio e longo prazo.
. Prefeito Municipal de Apodi, Sabino Neto: reforçou a importância do
planejamento baseado em dados oficiais, com foco na realização de um senso
animal municipal para subsidiar políticas públicas eficazes.
4. PARTICIPAÇÃO POPULAR
A palavra foi aberta aos cidadãos, protetores independentes, representantes de
ONGs e demais presentes. Entre os inscritos, destacam-se as contribuições:
. Marcelo Bernardo (ACEMA): Importância da atuação na causa animal para
o setor comercial.
. Maria Francisca (Protetora animal): Necessidade de discutir a situação
dos animais de rua com os protetores.
. Elano Gomes Pinto (Advogado e Produtor Rural): Proposta de consórcio
intermunicipal para tratar ataques de cães na zona rural.
. Elibaldo Nobre - Jesus (APAA): Apresentação do plano de ação da
entidade, que segue anexa ao presente ata.
. Luma Freire (Veterinária - APAA): Programa de castração de animais de
rua.
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ni
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. Mateus de Lima (Adestrador): Mapeamento das regiões de ataques,
adestramento de cães e campanhas de doação de ração.
. Maria Lucivalda Nobre (Protetora/ACEMA): Recolhimento, castração,
adoção e atuação conjunta das ONGs.
. Pollastry Diogenes (Veterinário): Apresentação do programa “Reciclar
para Cuidar” e estratégias de financiamento de castrações com recolhimento e
venda de resíduos recicláveis.
5. ENCAMINHAMENTOS
O vereador proponente, Antônio Laete Oliveira de Souza, consolidou os debates
e destacou encaminhamentos como:
. Criação de uma Política Pública Municipal para a causa animal com
orçamento definido;
. Formação de Conselho Municipal da Causa Animal;
. Elaboração de campanhas educativas permanentes;
. Desenvolvimento de parcerias institucionais (Município, Estado, União, PRF,
UFERSA e ONGs);
. Implantação de Senso Canino e Felino no município;
. Incentivo à adoção responsável e castração em larga escala.
6. Encerramento
Nada mais havendo a tratar, o vereador Antônio Laete Oliveira de Souza encerrou
a audiência às 12 horas, agradecendo a presença de todos e ressaltando que a união
entre poder público e sociedade civil é essencial para garantir o bem-estar animal em
Apodi.
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PODER LEGISLATIVO
E, para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pelo presidente da
câmara e pelo proponente.
Apodi/RN, Palácio Manoel Antônio de Souza, 29 de agosto de 2025.
Filipe Gustavo De'Lima Oliveira
Presidente da Câm vereadores de Apodi
Antonio Ladte Oliveira De Souza
Vereador Proponente
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