materia nº 33/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº 03 2025.
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara Municipal de Apodi/RN, que seja
promovida a realização de uma Audiência
Pública, convidando o Secretário de
Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da
Tecnologia e da Inovação do Estado do Rio
Grande do Norte para conduzir uma escuta
acerca do Desenvolvimento Econômico
Integrado e Sustentável da Região do Médio
Oeste Potiguar, a ser realizada entre os
municípios de Apodi, Severiano Melo, Rodolfo
Fernandes, Itaú, Felipe Guerra, Governador
Dix-Sept Rosado e Caraúbas.
(0) VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições
legais, conforme disposto nos Arts. 111 e 233 do Regimento Interno desta Casa, apresenta
para deliberação soberana do plenário, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO a importância estratégica da Região do Médio Oeste Potiguar
para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio Grande do Norte,
contemplando setores como agricultura, pecuária, comércio, indústria, turismo e serviços,
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que necessitam de planejamento e políticas públicas articuladas;
E =
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CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seus artigos 170 e 225,
assegura os princípios da ordem econômica baseada na justiça social, no
desenvolvimento sustentável e na preservação ambiental, como fundamentos para uma
sociedade mais justa e equilibrada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do
Meio Ambiente; a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que disciplina a política
urbana e estabelece diretrizes para o desenvolvimento das cidades; a Lei Federal nº
12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; e o Decreto Federal
nº 6.047/2007, que aprova a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, voltada para
a redução das desigualdades e para a promoção de condições que assegurem o
crescimento sustentável e inclusivo;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das cadeias produtivas locais,
da atração de investimentos em infraestrutura, inovação e capacitação profissional, e da
promoção de uma maior integração entre os municípios da região;
CONSIDERANDO a urgência de construção de um plano de desenvolvimento
regional que garanta investimentos estruturais e setoriais de forma a assegurar justiça
fiscal e social, equilibrando oportunidades e benefícios para todos os municípios
envolvidos;
CONSIDERANDO, por fim, que a escuta pública regional constitui instrumento
legítimo de participação cidadã, permitindo o diálogo democrático entre poder público,
setor privado, instituições de ensino, organizações sociais e população em geral, com
vistas à construção coletiva de soluções e políticas regionais;
REQUER ao Plenário, após cumpridas as formalidades regimentais, a realização
de Audiência Pública para debater o Desenvolvimento Econômico Integrado e
Sustentável da Região do Médio Oeste Potiguar, convidando o Secretário de
Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação do Estado do
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É
Rio Grande do Norte, Sr. Alan Jefferson da Silveira Pinto, a promover essa escuta
entre os municípios de Apodi, Severiano Melo, Rodolfo Fernandes, Itaú, Felipe
Guerra, Governador Dix-Sept Rosado e Caraúbas, garantindo a participação de
representantes do Poder Executivo Municipal, Ministério Público, instituições de
ensino e pesquisa, setor produtivo local, organizações da sociedade civil e cidadãos
interessados.
A Audiência Pública tem como objetivos ouvir a sociedade sobre os principais
desafios e oportunidades da região, avaliar propostas e políticas públicas de
fortalecimento das cadeias produtivas, discutir estratégias de crescimento sustentável
que conciliem economia e meio ambiente, incentivar a participação cidadã e subsidiar a
formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico
equilibrado e sustentável.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 11 de setembro de 2025
Antônio a de Souza
Vereador — MDB
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