materia nº 40/2025

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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº MOross.
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Luis Sabino da Costa Neto, Prefeito
Municipal de Apodi/RN, para que o Poder
Executivo empreenda esforços no sentido de
elaborar e implantar Planos Municipais de
Incentivo e Fomento às Indústrias, com a
previsão de destinação mínima de 5% (cinco por
cento) dos royalties oriundos da exploração de
petróleo e gás natural recebidos pelo município,
para a criação de linhas de crédito especiais
destinadas a empreendedores e indústrias
locais, como forma de estimular investimentos
produtivos, geração de empregos e o
desenvolvimento econômico sustentável de
Apodi.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
conforme disposto no Art. 111 do Regimento Interno desta casa, apresenta para
deliberação soberana do plenário, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 170, estabelece como
fundamentos da ordem econômica a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa,
cabendo ao poder público fomentar atividades que assegurem a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social;
CONSIDERANDO que o art. 174 da Constituição Federal atribui ao Estado a função de
agente normativo e regulador da atividade econômica, devendo este planejar, incentivar
e fiscalizar o desenvolvimento industrial;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) prevê instrumentos de incentivo e apoio
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MUNICIPAL
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às atividades empresariais, especialmente no âmbito municipal, sendo possível a criação
de programas específicos para atração e fortalecimento de indústrias;
CONSIDERANDO que o art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, garante aos
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, permitindo a instituição de políticas próprias
de fomento econômico;
CONSIDERANDO que a destinação de parte dos royalties do petróleo e gás, nos termos
da Lei nº 7.990/1989 e da Lei nº 9.478/1997, pode ser direcionada à criação de um fundo
municipal de crédito produtivo, destinado a apoiar empreendedores e indústrias locais,
ampliando o acesso a financiamento em condições diferenciadas, fortalecendo cadeias
produtivas e gerando maior competitividade econômica;
CONSIDERANDO que municípios que adotam linhas de crédito municipais conseguem
incentivar a formalização de empresas, apoiar a expansão de pequenos e médios
negócios e consolidar uma base industrial diversificada;
CONSIDERANDO que Apodi possui vocação natural para receber investimentos em
setores estratégicos como agroindústria, energias renováveis, transformação mineral,
beneficiamento agrícola e inovação tecnológica, necessitando de políticas públicas que
reduzam barreiras financeiras e possibilitem o crescimento sustentável das atividades
produtivas;
CONSIDERANDO que a utilização responsável dos royalties, mediante aplicação em
crédito produtivo, permite transformar receitas temporárias em resultados permanentes
para a economia municipal, garantindo geração de empregos, aumento de arrecadação
e melhoria na qualidade de vida da população;
Pelo Exposto,
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REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apodi/RN a
presente solicitação, no sentido de que seja elaborado um Plano Municipal de Incentivo
e Fomento às Indústrias, com a previsão de destinação mínima de 5% dos royalties
recebidos pelo município para constituição de linhas de crédito municipais voltadas
a empreendedores e indústrias locais, como forma de promover o desenvolvimento
econômico sustentável e competitivo de Apodi.
Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi/RN, 18 de setembro de 2025.
Antônio Ladte Oliveira de Souza
Vereador - MDB
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