materia nº 41/2025

MUNICIPAL
DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº 04) /2025.
Requeiro que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Luis Sabino da Costa Neto, que o
governo municipal produza Estudo de
Viabilidade Econômica, Posição Geográfica e
Dados Educacionais para a Construção de
Novas Escolas da rede pública municipal
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições
legais, conforme disposto nos Arts. 111 e 233 do Regimento Interno desta Casa, apresenta
para deliberação soberana do plenário, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o direito à educação é garantido pela Constituição Federal, artigo
205, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), sendo um
pilar fundamental do desenvolvimento social e econômico;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de vagas e infraestrutura escolar
no município, visando atender a crescente demanda educacional e melhorar as condições
de ensino nas diversas regiões;
CONSIDERANDO que a construção de novas unidades escolares deve ser planejada de
maneira estratégica, levando em consideração a viabilidade econômica, a localização das
escolas e os dados educacionais que refletem a demanda e a necessidade de novas vagas;
CONSIDERANDO que o estudo de viabilidade econômica é fundamental para avaliar os
custos envolvidos, identificar fontes de financiamento e parcerias, e garantir que os
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cursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz;
a
Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
e Tels (84) 9 9610-6346] 3333 - 2138 | gabinete.laete(ogmail.com
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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
CONSIDERANDO que a análise da posição geográfica das escolas é essencial para
garantir acessibilidade, proximidade das comunidades atendidas e otimização do
transporte escolar;
CONSIDERANDO que a coleta de dados educacionais é crucial para um planejamento
adequado, permitindo identificar as áreas com maior demanda, taxas de evasão escolar,
e o desempenho acadêmico da rede existente, garantindo soluções eficientes para o
atendimento das necessidades da população;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 094/2025, que autoriza a doação do imóvel onde
atualmente funciona a Escola Municipal Professora Lourdes Mota à Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), para a instalação do campus da
referida universidade no município de Apodi, conforme reunião realizada em abril de
2025, que definiu a doação da escola municipal para instalação definitiva do campus da
UERN em Apodi.
Pelo exposto, REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais,
que esta Casa Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda:
realizar um estudo detalhado sobre a viabilidade econômica, a posição geográfica e os
dados educacionais necessários para a construção de novas escolas no município de
Apodi/RN, com o objetivo de otimizar os recursos e garantir o acesso à educação de
qualidade para todos os estudantes
Palácio Manoel Antônio de Souza, 11 de setembro de 2025.
Antônio Laéte Oliveira de Souza
Vereador - MDB
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