| Tipo | Emendas Modificativas (EM) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 – AUTOR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO – A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DOS VEREADORES A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 094/2025: ART. 1° - O ART. 5° DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 094/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º. FICA ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA NAS INSTALAÇÕES ATUAIS DO IMÓVEL OBJETO DESTA LEI PELO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO." |
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PODER LEGISLATIVO DE APODI EMENDA MODIFICATIVA Nº 07 /2025 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 094/2025, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dá nova redação ao Art. 5º do Projeto de Lei Municipal nº 094/2025. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei n 094/2025: Art. 1º —- O Art. 5º do Projeto de Lei Municipal nº 094/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Fica assegurado o funcionamento da Escola Municipal Lourdes Mota nas instalações atuais do imóvel objeto desta Lei pelo prazo de até 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, prorrogável por igual período mediante ato do Poder Executivo Municipal, com a anuência da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — FUERN, a fim de garantir a continuidade dos serviços educacionais e viabilizar a construção de nova unidade escolar pelo Município.” Art. 2º — Esta Emenda entra em vigor após sua aprovação em Plenário. Palácio Manoel Antônio de Souza, em Apodi, 30 de setembro de 2025. Presidente — Antônio Laeté de Oliveira de Souza Membro — Francisco Jailson da Costa Ferreira CNPJ 08.545.949/0001-89 Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN (84) 3333 2138 | https: //www.apodirnleg.br legislativoMapodirn.leg.br