materia nº 97/2025

E PODER LEGISLATIVO
CAMARA
GABINETE DO VEREADOR
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA - PSDB
PROJETO DE LEI Nº Ô q 1 /2025
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPOE SOBRE O SELO EMPRESA PARCEIRA DA
CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração do
Primeiro Emprego, que será concedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Para recebimento do selo a empresa deverá
comprovadamente realizar ações, como reserva de cotas para funcionários em
primeiro emprego.
Art. 2º - Caberá ao órgão competente no âmbito do município o planejamento,
distribuição e validação do selo que trata o art. 1º.
Art. 3º - O Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego
poderá ser fixado na empresa, em local visível aos clientes, de forma publicizar
a boa imagem conquistada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN, em 07 de Outubro de 2025.
DZ A o uartio é (al
ONALDO ADRIANE DE OLÍVEIRA E SILVA
VEREADOR - PSDB.
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodirn.eg.br legislativo Oapodirnleg.br
RM PODER LEGISLATIVO
a
CAMARA
MUNICIPAL
DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA - PSDB
JUSTIFICATIVA
Todos sabem da grande dificuldade que os jovens enfrentam para
conquistar o primeiro emprego, especialmente pela falta de experiência
profissional, devendo assim contar com o apoio do poder público na promoção
de políticas públicas que possam minimizar essa realidade.
Assim, a proposta de criação do Selo Empresa Parceira da Cidade na Geração
do Primeiro Emprego, é uma tentativa de aumentar a oferta de vagas para quem
tanto sonha em ingressar no mercado de trabalho.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
proposta.
EA Cito é Lua
/ALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA
VEREADOR - PSDB.
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodirn.leg.br legislativoOapodi.rn.leg.br