materia nº 241/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
GABINETE DO VEREADOR JAILSON
INDICAÇÃO Nº Dad) / 2025
SENHOR PRESIDENTE,
E SENHORES VEREADORES,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 107 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, após ouvido
o Plenário, vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Apodi/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, que sejam adotadas, por meio da
Controladoria Geral do Município e do setor responsável pela gestão do Portal
da Transparência, as medidas necessárias para garantir a atualização regular
dos dados públicos, em especial os relacionados à folha de pagamento de
pessoal e contracheques dos servidores municipais.
DA JUSTIFICATIVA
Servidores municipais têm relatado dificuldades no acesso ao Portal da
Transparência da Prefeitura de Apodi, especialmente quanto aos dados de pessoal
e contracheques. Segundo informações, a última atualização disponível é referente
ao mês de julho de 2025, o que compromete o direito de acesso à informação, a
transparência pública e o acompanhamento da própria remuneração por parte dos
servidores.
A regularização do portal é medida essencial para garantir publicidade
dos atos administrativos e respeito aos princípios constitucionais da administração
pública.
Câmara Municipal de Apodi, 14 de outubro de 2025.
FRÂNCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA
VER R-PT
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e Uailson
e Moura, Apodi - RN, CEP: 59700-000. Art: