materia nº 105/2025

TS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR
EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA - MDB
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº IWSnoas
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE APODI/RN, O “MAIO
LARANJA”, MÊS DEDICADO À
PREVENÇÃO E AO COMBATE AO
ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as conferidas no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Apodi/RN, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Apodi/RN, o “Maio Laranja”, a ser
celebrado anualmente durante o mês de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e o
poder público na prevenção e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças
e adolescentes.
Art. 2º O “Maio Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Apodi/RN, tendo como principal marco o dia 18 de maio — Dia Nacional de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970, de 17
de maio de 2000.
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E CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi/RN
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.m.gov.br
Co
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Art. 3º Durante o mês de maio, o Poder Público Municipal poderá promover e apoiar:
I- campanhas educativas e de conscientização sobre o combate à
violência sexual infantojuvenil;
W — palestras, seminários, caminhadas, rodas de conversa e
oficinas temáticas em escolas, praças e espaços públicos;
WI — parcerias intersetoriais entre as Secretarias Municipais de
Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Juventude, além
do Conselho Tutelar e Ministério Público;
IV — ações de divulgação dos canais de denúncia, como o Disque
100, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, e
Conselhos Tutelares;
V — iluminação de prédios públicos e divulgação em mídias locais
e digitais com a cor laranja, símbolo da campanha;
VI — atividades escolares e culturais que promovam o respeito, a
empatia e a valorização da infância e da adolescência.
Art. 4º As ações do “Maio Laranja” deverão observar a integração com o Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando o trabalho preventivo, educativo e de
proteção.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi/RN
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EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA - MDB
Câmara Municipal de Apodi/RN, 28 de outubro de 2025.
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Ednarte da Silveira e Silva
Vereador - MDB Z
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi/RN
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de
Apodi/RN, o “Maio Laranja”, mês destinado à mobilização e sensibilização da sociedade
quanto à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A proposta está alinhada à Lei Federal nº 9.970/2000, que instituiu o Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado anualmente
em 18 de maio, em memória do caso Araceli Cabrera Crespo, uma menina de 8 anos
sequestrada, violentada e assassinada em 1973, em Vitória/ES. O crime, que permaneceu
impune, tornou-se símbolo da luta pelos direitos da infância no Brasil.
O Maio Laranja surgiu como uma ampliação dessa mobilização nacional, visando
envolver toda a sociedade, escolas, igrejas, órgãos públicos e entidades civis na proteção
integral de crianças e adolescentes, conforme o preceituado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A cor laranja foi escolhida por representar atenção, energia e proteção, simbolizando
o alerta à sociedade para os riscos e danos causados pela violência sexual infantojuvenil. O
símbolo oficial da campanha é a flor amarela, com o lema “Faça Bonito — Proteja Nossas
Crianças e Adolescentes”, que remete ao cuidado e à responsabilidade coletiva.
O enfrentamento desse tipo de violência exige ações contínuas e integradas, envolvendo
as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Juventude, o
Conselho Tutelar, e toda a rede de proteção.
Em Apodi, a instituição do Maio Laranja contribuirá para:
« fortalecer as ações educativas nas escolas e comunidades;
« estimular denúncias e ampliar o conhecimento sobre os canais
de proteção;
e promover campanhas permanentes de valorização da infância;
e consolidar o compromisso do Poder Público Municipal com a
Songrte
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Cosia;
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defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Dessa forma, este projeto visa criar um marco local de conscientização, integrando Apodi
às mobilizações nacionais e regionais em defesa da infância e juventude, promovendo uma
cultura de paz, respeito e proteção.
Diante da relevância da matéria e do compromisso social que representa, solicito o apoio
dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Apodi/RN, 28 de outubro de 2025.
Ednarte da Silveira e Silva
Vereador - MDB
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