materia nº 106/2025

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GABINETE DO VEREADOR
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB
PROJETO DE LEI Nº UA 12025
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização,
e, - distribuição e consumo de bebidas em
“- 2066 recipientes de vidro em eventos públicos no
AN Município de Apodi, e dá outras providências.
1º Fica proibida a venda, comercialização, distribuição e o consumo de
bebidas acondicionadas em recipientes de vidro em eventos realizados em vias e
logradouros públicos do Município de Apodi.
Art. 2º A proibição prevista no artigo anterior se aplica a:
| — eventos públicos de qualquer natureza, como festas, shows, feiras e
similares, realizados em espaços públicos ou abertos;
ll — festas populares promovidas ou autorizadas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 3º Nos locais e eventos abrangidos por esta Lei, as bebidas deverão
ser comercializadas exclusivamente em recipientes de plástico, alumínio ou
papel, ou ainda servidas em copos descartáveis ou reutilizáveis.
Art. 4º Os estabelecimentos e organizadores de eventos deverão afixar em
local visível placas informativas sobre a proibição de venda e consumo de
bebidas em recipientes de vidro.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes
penalidades:
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CNPJ 08.545.949/000
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Céntro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.rn.gov.br
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| — advertência, na primeira autuação;
Il — multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda autuação;
HI — multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) e suspensão do alvará de
funcionamento por até 30 (trinta) dias, na terceira autuação.
$ 1º O valor das multas poderá ser atualizado anualmente pelo índice oficial
de correção monetária adotado pelo Município.
S$ 2º A reincidência poderá implicar na cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 25 de Novembro de 2025.
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VEREADOR - MDB
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.r.gov.br
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CAMARA
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo preservar a segurança e
integridade física da população, especialmente durante eventos públicos e
festividades em nosso município.
O uso de recipientes de vidro em locais de grande aglomeração tem se
mostrado um fator de risco, uma vez que podem causar ferimentos graves em
casos de acidentes, brigas ou tumultos.
Diversos municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes, com
resultados positivos na redução de ocorrências policiais e acidentes em eventos
públicos.
Assim, esta proposição visa harmonizar o direito ao lazer e à diversão com
a segurança pública, contribuindo para um ambiente mais seguro e saudável em
Apodi.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta matéria.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 25 de novembro de 2025.
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MARCO | DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS
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