materia nº 112/2025

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA
GABINETE DO VEREADOR
EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA - MDB
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) PARA PESSOAS
PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO
aEGEBIDO SE sAiç IS MUNICÍPIO DE APODIRN, E DÁ
Ci a OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as conferidas no art. 42, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de
Apodi/RN, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizada a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas portadoras de fibromialgia, desde que
comprovem residência no Município de Apodi/RN e atendam aos requisitos estabelecidos nesta
Lei.
Parágrafo único. A presente isenção fundamenta-se no interesse público local e na necessidade
de garantir melhores condições de dignidade e qualidade de vida às pessoas com fibromialgia,
reconhecida como condição clínica crônica que exige tratamento contínuo e acompanhamento
Songrte
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi/RN
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.m.gov.br
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MUNICIPAL
DE APODI
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pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2024, que institui diretrizes
nacionais para essa população.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei será concedida mediante apresentação de laudo médico,
emitido por profissional médico, que comprove o diagnóstico de fibromialgia conforme
critérios clínicos reconhecidos internacionalmente.
I — Caberá à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente,
divulgar amplamente os documentos, requisitos e procedimentos necessários
para a solicitação da isenção, inclusive com orientações sobre o laudo médico
aceito.
H — A administração pública deverá assegurar que o processo de concessão
seja justo, transparente e equitativo, garantindo tratamento igualitário a todos
os requerentes que preencham os critérios legais.
It — Além do laudo médico, o requerente deverá apresentar comprovante de
residência em Apodi/RN, bem como documento que comprove a propriedade
ou posse legítima do imóvel objeto da isenção.
Art. 3º A isenção será válida para um único imóvel por beneficiário, destinado exclusivamente
à sua moradia.
Art. 4º A Secretaria competente poderá, a qualquer tempo, solicitar revisão, atualização ou
complementação da documentação, para fins de manutenção do benefício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Odngrte
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GABINETE DO VEREADOR
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Câmara Municipal de Apodi/RN, 24 de novembro de 2025.
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Ednarte da Silveira e Silva
Vereador - MDB E
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294-53
PE: 813.621,29
VEREADOR
Sangre
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DE APODI
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo conceder isenção do IPTU às pessoas
portadoras de fibromialgia, grupo que enfrenta limitações severas decorrentes de uma condição
crônica marcada por dores generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono e impactos profundos
na capacidade laboral e na qualidade de vida.
A Lei Federal nº 15.176/2024, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e
publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024, estabeleceu diretrizes nacionais
para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das pessoas acometidas por
fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas. Essa
legislação representa importante reconhecimento do Estado brasileiro quanto à necessidade de
proteção especial a esses cidadãos.
Embora a lei federal não trate de isenções tributárias, tampouco equipare a fibromialgia
a deficiência, ela reforça a relevância da condição clínica e a necessidade de políticas
públicas que minimizem o impacto da doença na vida dessas pessoas. Nesse contexto, os
municípios possuem competência própria para instituir isenções relativas ao IPTU, conforme
dispõe o art. 156, I, da Constituição Federal.
A proposta busca garantir maior dignidade, proteção social e redução da carga
financeira suportada por pessoas que, em muitos casos, enfrentam custos elevados com
tratamentos, medicamentos, especialistas e deslocamentos. A isenção tributária representa
medida concreta, humana e necessária para aliviar parte do peso enfrentado pela população
fibromiálgica de nosso município.
Com a aprovação desta Lei, Apodi reafirma seu compromisso histórico com políticas
públicas inclusivas, sensíveis e de acolhimento, posicionando-se na vanguarda da defesa dos
direitos das pessoas que convivem com doenças crônicas debilitantes.
Sonae
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante
medida social.
Câmara Municipal de Apodi/RN, 24 de novembro de 2025.
Ednarte da Silveira e Silva
Vereador - MDB
621.294
EADOR
VEREAL
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