materia nº 48/2025

Ê
= É
Ss
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº 48/2025
Requeiro a V. Ex”, que ouvido o Plenário desta Casa, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Luís Sabino da
Costa Neto, Prefeito Municipal de Apodi/RN, solicitando a
abertura de concurso público para provimento de cargos na
Rede Municipal de Ensino, bem como, em caráter emergencial, a
realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para
contratação provisória de profissionais da Educação, a fim de
atender a necessidade urgente de pessoal nas escolas do
município, até a efetiva conclusão do concurso público.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o ofício 088/2025 - SEME, datado de 26 de novembro de 2025,
informa oficialmente que há demanda atual de profissionais da Educação para
funcionamento de todas as escolas do Município, incluindo Educação Infantil, anos iniciais
e anos finais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO que o referido ofício relata que, apesar da recente contratação de
dezenas de profissionais, persistem necessidades identificadas pelas 17 unidades
escolares, especialmente para o ano letivo de 2026, evidenciando déficit estrutural de
pessoal;
CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal determina que o
provimento de cargos efetivos na Administração Pública deve ocorrer mediante concurso
público, assegurando legalidade, isonomia e eficiência;
CONSIDERANDO que situações excepcionais e temporárias autorizam a contratação
emergencial por Processo Seletivo Simplificado, conforme o artigo 37, inciso IX, da
VEREADO t Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
die te Tels (84) 9 9610-6346] 3333 —- 2138 | gabinete.laete( gmail.com
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
Constituição Federal, sobretudo quando houver risco de prejuízo à continuidade dos
serviços essenciais — como é o caso do ensino público;
CONSIDERANDO que a manutenção adequada do quadro de professores e demais
profissionais da Educação é indispensável para garantir a qualidade do ensino, o
cumprimento do calendário escolar, a segurança pedagógica e a assistência educacional
prevista na LDB (Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO que a ausência de profissionais prejudica diretamente o
funcionamento das escolas, afeta o planejamento anual e compromete o direito
constitucional à educação (art. 205 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a adoção de medidas imediatas — como a abertura de PSS — se
mostra necessária para evitar descontinuidade das aulas no início do ano letivo de 2026,
enquanto se organiza, planeja e executa o concurso público;
Pelo exposto, REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais,
que esta Casa Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte demanda:
1 - Realizar, com a máxima urgência, Processo Seletivo Simplificado (PSS) para
contratação provisória de professores e demais profissionais da Educação, garantindo a
continuidade dos serviços educacionais no início do ano letivo de 2026;
2 - Iniciar os procedimentos administrativos necessários para a abertura de concurso
público, visando suprir de forma permanente o déficit de profissionais da Rede Municipal
de Ensino, conforme necessidade já reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação
no Ofício nº 088/2025 — SEME.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 01 de dezembro de 2025.
Antônio Lakte Oliveira de Souza
Vereador — MDB
l EREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
aete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 - 2138 | gabinete. laete() gmail.com