materia nº 392/2023

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Patr inciso I, da Lei Federal imonial do Exercício Anterior, nostermos do art. 43, 1o
n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em BalanctP\
136.322,23
136.322,23
Total do Crédito Especial (RS)
25000000 R$
Fonte de
Recurso
Obras e
Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas de Capital
Construção, Ampliação, Reforma e Instalação de
Unidades Básicas de Saúde
Atenção Integral a Saúde
Atenção Básica
Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Apodi
449051
4490
44
4
1.76
0009
301
10
3004
3000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
PROJETO DE LEI N ^?.Í7..o./2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 136.322,23 (CENTO E TRINTA E SEIS
MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E
TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 136.322,23 (cento e trinta e
seis mil trezentos e vinte e doisreais e vinte e três centavos), nostermos que dispõem
os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei n 4.320/64, destinado à "Conclusão da UBS
do CAIC". conforme especificações orçamentárias a seguir:
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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ALAN JEEIRA PINTO
l
Pinto
odi
Al
Apodi/RN, em 07 de junho de 2023
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
136.322,23
136.322,23
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$)
25000000 R$
Fonte
de
Recurso
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
4081-9 FPM
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Alan Jeffersonda Silveira Pinto
Prefeito Municipal
Alan Jeffefson da tflvfeira Pinto
PrefeitoÍMuniciff
CPFÍ061.!
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei N9 ^J^de 7 de junho
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fimde que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne O ^<L Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial destinado a Construção, Ampliação, Reforma e Instalação de
Unidades Básicas de Saúde - Conclusão da UBS do CAIC.
Ofício N112/2023/GC/CMA APODI-RN, em 7 de junho de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609
PROJETO DE LEI N 4^/2023. DE 07 DE JUNHO DE 2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VALOR R$ 136.322,23
2.OPresente Projeto de Lei n ??.*?; atende
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público -9a Edição -Exercício
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO.
3.Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do
art. 43, 1, inciso I, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4.Expostas, asrazões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática disc
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e apó
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n ^^./2O23, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.322,23 (cento e trinta e
seis mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), em
observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado à "criação de destinacão de recursos".
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 043/2023
Apodi (RN), em 07 de junho de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi -RN
ALAN JEFILVEIRA PINTO
icipal
veira Pinto
de Apodi
14-39
Atenciosamente
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito