materia nº 120/2025

|]
É
PROJETO DE LEI Nº 120/2025
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Determina índice de reajuste para os
Servidores Públicos efetivos da Câmara
Municipal de Apodi-RN e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos
Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a Revisão
Geral da remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Apodi
a partir de 1º de janeiro de 2026, será reajustada em 8% (oito cento) do acumulado no
período de 1º de dezembro de 2024 a 30 de novembro 2025, medida pelo INPC.
Art. 2º - Esta lei altera o anexo |, da Lei Municipal Nº 2.232/2024 de 20 de
dezembro 2024, ficando reajustada a remuneração dos servidores efetivos para
valores abaixo descritos no anexo.
Art. 3º - O Legislativo Municipal faz por apresentar o Demonstrativo de
Impacto Econômico-Financeiro exigido pelo inciso |, do artigo 16, da Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF),
de acordo com o Anexo Il desta Lei.
- Art. 4º —- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, com seus
efeitos a 1º de janeiro de 2026.
MESA DIRETORA
Vice - Presidania
Antônio Lakte Oliveira de Souza
Primeiro Secretár,
Ip n/2,
4 ELZA Pads
riane de Oliveira e Silva as fran
Segurído Secretário
CNPJ 08.545.949/0001-89 ,
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativoWapodi.rn.leg.br
ANEXO |
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGOS EFETIVOS
CARGO "* | SÍMBOLO VALOR
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO | TNM-4 R$ 2.514,58
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO || | | TNM-2 R$ 1.647,00
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativoWapodi.rn.leg.br
ANEXO II '
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 16 e 17
LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO
PERÍODO: Exercícios de 2026, 2027, 2028, 2029 - Impacto Nº 01/2024
- DO MOTIVO Ê
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas
conforme Lei - LDO 1.737/2021. :
A remuneração dos servidores sofrerá reajuste da ordem de 8% (Oito Por cento) referente
ao Acumulado nos últimos 12 meses (Dezembro/2024 a Novembro/2025).
O valor total mensal que resultará em aumento na despesa com pessoal será de R$
46.613,65 (quarenta e seis mil seiscentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2026
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo
elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos E SADO a
Total do Aumento Anual = 1” R$ 46.613,65
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2027 (8%)
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo
elaborado pelo Depto. de Recursos Humanos + R$ 3.775,71
Total do Aumento Anual = ' R$ 50.342,83
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2028 (8%) . i
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo
elaborado pelo Depto. de Recursos Humanos R$ 4.077,77
Total do Aumento Anual = R$ 54.370,27
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2029 (8%)
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo
elaborado pelo Depto. de Recursos Humanos R$ 4.403,99
Total do Aumento Anual = R$ 58.719,89
II = DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exerciício-de 2026
CNPJ 08.545. 949/0001 -89
uadsaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo apodi.rneg.br
+ Superávit Financeiro em 31/12/2025
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2026 . , R$ 7.114.161,52 |
= Disponibilidade Financeira Estimada RErá 2026 R$ 7.114.161,52
Superávit Financeiro previsto para 2026. aancanan nano
Acréscimo de despesas =. anacaaaanaananaaao
- Impacto Financeiro = ' É ===
- Impacto Orçamentário = o ---%
b) Exercício de 2027
+ Superávit Financeiro em 31/12/2026
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2027 = ' R$ 7.683.294,40
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 = R$ 7.683.294,40
Superávit Financeiro previsto para 2027 oO easssREEasERaÇÕeS
- Impacto Financeiro ---%|-
- Impacto Orçamentário à sad
c) Exercício de 2028
+ Superávit Financeiro em 31/12/2027. anna
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2028 R$ 8.297.957,95
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2028 R$ 8.297.957,95
Superávit Financeiro previsto para 2028 nnnnnn nana
Acréscimo de despesas . :
- Impacto Financeiro ---%
- Impacto Orçamentário ---%
d) Exercício de 2029
+ Superávit Financeiro em 31/12/2027 o cnnna
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2029 R$ 8.961.794,59
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2029 . É R$ 8.961.794,59
rem rememm,
CNPJ 08.545.949/0001-89
eira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
3332138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativoOapodi.rn.leg.br
Superávit Financeiro previsto para 2029 Po aREESaaSesS
Acréscimo de despesas É
- Impacto Financeiro os ---%
- Impacto Orçamentário ---%
III - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2025 . - R$ 140.405.526,41 |
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2025 R$ 5.929.614,46
Impacto 001/2024 - Reajuste Salários e Subsídios , R$ 46.613,65)
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2026 R$ 5.700.212,10
[Percentual estimado sobre RCLem 31/12/2026 3,44%]
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2026 R$ 4.830.688,22
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2026
67,90%
b) Exercício de 2027
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2026 R$ 151.637.968,52
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2026 R$ 5.700.212,10
Impacto 001/2027 - Reajuste Salários e Subsídios R$ 60.914,82 |
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2027 R$ 5.761.126,92
[Percentual estimado sobre RCLem 31/12/2027 3,22%,
[Custo Anual Remuneração 31/12/2026 R$4.830.688,22,
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2027 R$ 4.881.031,05
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2027 6
CNPJ 08.545.949/000 1-89 '
uim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativoBapodirnleg.br
r
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2027 R$ 163.769.006,00
d) Exercício de 2029
Seguindo os tramites legais desta Casa de Lei, no qual determina que este Setor de contabilidade
elabore estudo referente a "estimativa de impacto orçamentário, referente ao presente Projeto de Lei N.º,
que dispõe sobre a revisão geral dos salários dos cargos na câmara municipal de Vereadores, esclareço
que foram feitas analises conforme determina a lei, onde consta toda memória de cálculo em anexo.
Esclareço ainda que, analisando as contas, verificamos saldo suficiente para a revisão geral dos
cargos nas dotações orçamentarias:
I— Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de deva
b) Órgão Orçamentário: 1000 — Poder Legislativo À ”
c) Unidade Orçamentária: 1001 — Câmara Municipal
Il - Classificação Funcional Programática: *
[Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2028 R$176.859.726,48,
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2028 R$5.826.914,95,
[Impacto 001/2026 - Reajuste Salários e Subsídios R$71.051,07]
[Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2029 R$5897.966,02|
[Percentual estimado sobre RCLem 31/12/2029 2,82%]
[Custo Anual Remuneração 31/12/2028 R$4.935:401,32]
[Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2029 R$4.994 121,21]
mt] DSI LL ——[[———— eee]
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2029 55,73%
[Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2027 R$5.761.126,92|
[Impacto 001/2025 - Reajuste Salários e Subsídios R$65.788,03] É
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2028 R$ 5.826.914,95
Percentual estimado sobre RCL em 31/12/2028 3,01%
[Custo Anual Remuneração 31/12/2027 R$4.881.031,05,
[Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2028 R$4.955401,32]
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br. e-mail: legislativoDapodi.rn.leg.br .
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 — Ação Legislativo
c) Programa: 1 — Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 03 3.1.90.11.00 — Gestão Administrativa de Pessoal
II - Classificação Econômica: É
a) Ação: 2.2 — Remuneração de Pessoal Ativo
b) Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — simantos | e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais |
(INSS), conforme (Inciso I do $ 1º do Art. 169) da Constituição Federal e (Art.16, Inciso I, $ 2º) da
Lei Complementar 101/00 — LRF.
Igualmente, esclareço ainda que esse estudo tenha adequação orçamentaria e financeira com as
peças do PPA, LDO e LOA, conforme determina o Inciso II, art. 16 da L.R.F.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição
Federal, concluímos que mesmo com o aumento das despesas não estarão sendo desrespeitados os
dispositivos da Lei, com gastos no Poder Legislativo. É É
Desse modo, entendemos que do ponto de vista financeiro e orçamentaria não há óbice para -
aprovação do projeto.
Era o que nos cabia informar.
”
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer informações complementares, |
subscrevemos.
Atenciosamente,
ZENILTON MORAIS PEREIRA
Diretor de Finanças-CC-1
FRANCISCO ELTON CORIOLANO NOGUEIRA
Contador
CNP) 08. 545. E 1-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativoDapodi. rnleg.br
JUSTIFICATIVA
Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que
tem por objetivo conceder reajusto salarial aos servidores efetivos da Câmara
Municipal, de acordo com o previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Será
concedida revisão Salarial de 8% com base na inflação acumulada de 2025, conforme
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Atingindo a todos os Servidores É
Públicos da Câmara Municipal. É
,
Faz-se necessário ressaltar que, em virtude da LC 173/2020, que
vigorou até 31 de dezembro de 2021, os servidores, no ano anterior, ficaram sem o
reajuste, pois a Lei proibia a revisão, reajuste e vantagens. Portanto, este aumento
visa sanar a perda do poder aquisitivo que o salário teve nestes últimos anos. O
cenário econômico, com altos índices inflacionários, compromete o vencimento dos
empregados públicos. O reajuste proposto está dentro das condições financeiras de
nossa Câmara Municipal, previsto no Orçamento vigente, demonstrado no impacto.
orçamentário-financeiro e na declaração do ordenador de despesas.
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro funcional, que
sem dúvidas, mereceria mais, pela sua dedicação e comprometimento com os
serviços, porém, a Administração da Câmara Municipal deve levar a valorização
profissional e a prestação de seus serviços, de forma equilibrada, não
comprometendo nenhuma delas. A revisão e o aumento concedido estão dentro das
condições financeiras e planejados em nosso orçamento, auxiliará o servidor e não
comprometerá o Município financeiramente, que continuará entregando serviços
públicos de qualidade, com seu quadro funcional devidamente valorizado.
De acordo com o art. 37, X da Constituição Federal, tanto os servidores
públicos quanto os agentes políticos têm direito à revisão da respectiva remuneração
ou subsídio, uma vez ao ano. Veja-se:
“Art.37 (...)
X — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.”
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativo apodi.rn.leg.br
Nesse sentido, dependem de iniciativa privativa para legislar, tanto a
fixação e alteração dos valores da remuneração e dos subsídios, quanto a revisão
geral prevista no final do dispositivo.
Portanto, encaminha-se este projeto, para que tais valores sejam
corrigidos e nossos servidores valorizados, solicitando Regime de Urgência, para que
possamos incluir este reajuste na folha de pagamento referente ao mês de janeiro de
2026. Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos
egrégios Vereadores. ds:
Atenciosamente,
MESA DIRETORA
Antônio Eta E
Primeiro Secre
Ronaldo fiáne de Oliveira e Silva
Segurído Secretário
CNPJ 08.545.949/000 1-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.apodi.rn.leg.br e-mail: legislativoOapodi.rn.leg.br
s