materia nº 391/2023

Art. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se ref
art. 1o desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Bal
Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do art. 43, 1o, inciso I, da Lei Fe
n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Página
420.000,00
420.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
25000000 R$
Fonte de
Recurso
Subvenções
Sociais
Transferências a Instituições Privadassem finslucrativos
Outras Despesas Correntes
DespesasCorrentes
Gestão de Emendas ParlamentaresImpositivas
Encargos Gerais do Município
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
Gestão das Operações Especiais
Prefeitura Municipal de Apodi
335043
3350
33
3
0.006
0000
846
28
2029
2000
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
PROJETO DE LEI N ^^..I...12023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E
VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), nostermos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei n
4.320/64, destinado ao "Centro Social Bom Samaritano com a finalidade de
Pavimentação de Logradouros Públicos - Paralelepípedos - Obras de
Instalações da Vila Principal do Sítio Góis)". conforme especificações orçamentárias
a seguir:
02. Poder Executivo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Página 2 de 2
ALANJEIRA PINTO
l
Pinto
odi
Apodi/RN, em 07 de junho de 2023
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
420.000,00
420.000,00
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$)
25000000 R$
Fonte
de
Recurso
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
4081-9 FPM
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Alan Jefferson da SiMeira Pinto
Prefeito Municipal
AlanJi
Pref
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns ^3jde 7 de junho
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fimde que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei N8 ^>y/ Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial destinado a Gestão deEmendas ParlamentaresImpositivas￾Pavimentação -Centro Social Bom Samaritano.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Ofício Nlll/2023/GC/CMA APODI-RN, em 7 de junho de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609
PROJETO DE LEI N ^//2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VALOR R$ 420.000,00
2.OPresente Projeto de Lein,atende Ál
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria nP 4^//,
Página i3?2 /
250.000,QCT
10.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
Valor
Administração Municipal
Marcos Railton Diógenes de Almeida Dias
Luiz Carlos Fernandes Targino
Antônio de Souza Maia Júnior
Antônio Ângelo de Souza Suassuna
Antônio Laete Oliveira de Souza
Raimundo Nonato CarlosJúnior
Adailton José Targino
Carlos Alexandre Alves
Ednarte da Silveira e Silva
José Gilvan Alves
Filipe Gustavo de Lima Oliveira
Parlamentar
02/2023
01/2023
22/2023
05/2023
01/2023
03/2023
01/2023
01/2023
01/2023
02/2023
02/2023
Ofício
1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n $.91../2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), em observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de
março de 1964, destinado ao "Centro Social Bom Samaritano com a finalidade
de Pavimentação de Logradouros Públicos - Paralelepipedos - Obras de
Instalações da Vila Principal do Sítio Góis)", conforme osseguintes ofícios de
parlamentares:
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Apodi (RN), em 07 de junho de 2023
MENSAGEM N 042/2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi - RN
Página 2 de 2
Aten
Alan Jeffe
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFERSOAPINTO
Prefeit
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público -9a Edição -Exercício
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO.
3.Osrecursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do
art. 43, 1, inciso I, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4.Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito