materia nº 123/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN
Email: gabinetecivilapodiO gmail.com
GABINETE CIVIL
PROJETO DE LEI Nº J PVna. /2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.166.986,00
(UM MILHÃO CENTO E SESSENTA E SEIS MIL
E NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS)
Luis Sabino da Costa Neto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do
Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 1.166.986,00 (um milhão cento e sessenta e seis mil e
novecentos e oitenta e seis reais), nos termos que dispõem os artigos 40, e 41, I, da Lei nº 4.320/64
destinado ao reforço de dotações orçamentárias”, em conformidade com o que se segue:
>
2000 - PODER EXECUTIVO
id tária 2020 Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo as ações finalísticas do município
Ação 2.9 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria do Gabikete do
Prefeito
e da 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
pp = 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Passagens e|Fonte de
Despesa 339039 Despesas com | Recurso 15000000 | R$ 15.520,00
Locomoção
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 15.520,00
Unidade 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente
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GABINETE CIVIL
Orçamentária e Pesca
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo as ações finalísticas do município
Ação 2.66 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da
Secretaria Municipal
A Ds 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
rr a 3190 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Contratação Fonte de
Despesa 319004 por Tempo | Recurso 15000000 | R$ 15.000,00
Determinado
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 15.000,00
Unidade 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente
Orçamentária e Pesca
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa [0003 Apoio Administrativo as ações finalísticas do município
Ação 2.67 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos dal Secrdtaria
Municipal
red na 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa |
PT de 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339039 Terceiros — 15000000 | R$ 9.660,00
Pessoa Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 9.660,00
Unidade 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente
Orçamentária e Pesca
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GABINETE CIVIL
Função 20 Agricultura
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Programa 0005 Fomento ao setor agropecuário
Ação 2.68 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável
Pibuitea 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de/33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Addeliado e | somo Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Outros Fonte de
Denpesa 339039 | Serviços de | Recurso | ,soggggo | R$ 25.000,00
Terceiros —
Pessoa Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 25.000,00
Unidade
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente
Orçamentária aii e Pesca
Função 20 Agricultura
Subfunção 605 Abastecimento
Programa 0005 Fomento ao setor agropecuário
Ação 2.70 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue É Keira
Livre
es a E) Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de/33 Outras Despesas Correntes
Despesa
leao mo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte de
PRP 339039 | Perviços — de Recurso | +sogoggg | R$ 10.805,00
erceiros —
Pessoa Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 10.805,00
Fed tária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função + Administração
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GABINETE CIVIL
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo as ações finalísticas do município
Ação 2.58 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria
Municipal
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade de | 3399 | Aplicações Diretas
Aplicação
Outros Fonte de
Elemento de | ,39939 | Serviços — de | Recurso | ,sogogog | R$ 36.640,00
Despesa Terceiros —
Pessoa Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 36.640,00
Unidade a a sas
Orçamentária 2029 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 845 Outras Transferências
Programa 0 Encargos Gerais do Município
Ação 0.8 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
Fine a 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade de os ur E . :
| Aplicação 3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento del 535043 | Subvenções | Fonte de | ,sogoggo | R$ 300.000,00
Despesa Sociais Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$)
o dade pa 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
rçamentária
Função 15 Urbanismo
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
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am AE
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GABINETE CIVIL
Ação 2.65 Manutenção das Estradas Vicinais
RR nã 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
aaa de | 3390 Aplicações Diretas
Outros Fonte de
Elemento de 359939 | Serviços — de | Recurso | syoogy | R$ 135.000,00
Despesa Terceiros =
Pessoa Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 135.000,00
Unidade = 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Orçamentária
Função pts Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.60 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Histareos. da 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa |
Modalidade de | 3599 | Aplicações Diretas
Aplicação
Outros Fonte de
Elemento de | 339039 | Serviços — de Recurso | ,soggggy | R$ 430.336,00
Despesa Terceiros —
Pessoa Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 43.336400
Eça ria | 2036 Secretaria Municipal de Educação
Função 112 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.29 Manutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino
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GABINETE CIVIL
Natureza da 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
aaa ls 3390 Aplicações Diretas
| Aplicação
Outros Fonte de
lemento de tgommo | Sersigos di (Re | rem. | nã 70.000,00
Despesa Terceiros —
Pessoa Jurídica
Outros Fonte de
Elemento de 339039 Serviços de | Recurso 15730000 R$ 74.000,00
Despesa Terceiros —
Pessoa Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 144.000,00
ção - 2037 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Orçamentária
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0013 Cultura
Ação 202 Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos
Natureza da
D 3 Despesas Correntes
espesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa É,
Modalidade de 3390 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Material de | Fonte
339030 Consumo de 15000000 R$ 40,900,00
Despesa
Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 40.000,00
3000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI no
Unidade E 3004 Fundo Municipal de Saúde
Orçamentária
Função 4 Administração
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GABINETE CIVIL
Subfunção 122 Administração Geral
Programa | 0003 Apoio Administrativo as ações finalísticas do município
Ação 2.78 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria
Municipal
MAR 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
died ne 3390 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Outros Fonte de
Ena 339039 | Serviços — de | Recurso | jsogiggo | R$ 5.025,00
Terceiros —
Pessoa Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 5.025,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $
1º, inciso IJ, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 - PODER EXECUTIVO
Unidade
o Es 2036 Secretaria Municipal de Educação
rçamentária
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação
Ação 2.132 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dl nsino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de A
idea di 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de |31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
icação de | 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Vencimentos e | Fonte de
Despesa 319011 Vantagens Recurso 15001001 | R$ 760.000,00
Fixas =
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GABINETE CIVIL
Pessoal Civil
Total da Anulação (R$) 760.000,00
Midi mm SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Orçamentária
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 1.10 Ampliação de Prédios das Escolas de Educação Infantil
Tea da 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Pena ne 4490 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de gar º
D 449051 Instalações Fonte de | 15730000 R$ 74.000,00
espesa
Recurso
Total da Anulação (R$) 74.000,00
3000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI
Orcamen tária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.89 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde
Natureza da
Despesá 3 Despesas Correntes
pÍ
Grupo de
Natureza de/31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Mocalidade de | 3199 Aplicações Diretas
plicação
Elemento de Vencimentos e | Fonte de
mi ni 319011 | Vantagens | Recurso | jsogyog2 | R$ 332.986,00
Fixas — Pessoal
Civil
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GABINETE CIVIL
Total da Anulação (R$) 332.986,00
Art. 3º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi/RN
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GABINETE CIVIL
OFÍCIO N.º 206/2025/CMA.
Apodi/RN, 16 de dezembro de 2025.
Exme. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n.º Lá. o) /2025, que
Dispõe sobre uma Autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar
destinado ao reforço de dotações orçamentápia

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GABINETE CIVIL
MENSAGEM Nº 057/2025
Apodi (RN), em 16 de dezembro de 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº ÃG2D09S, que “dispõe sobre a autorização para a abertura
de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.166.986,00 (um milhão cento e sessenta e seis
mil e novecentos e oitenta e seis reais), em observância ao disposto nos artigos 40, e 41, 1, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço de dotações orçamentárias”.
O Presente Projeto de Lei nº Le atende ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64,
art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão -
MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 10º Edição — Exercício de 2023
— PARTE 1 — Procedimentos Contábeis Orçamentários — PCO, aprovada pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023.
Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional suplementar sãb
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art.|43, 4
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma a
e democrática discursão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após isua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para
que seja submetido a alta apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
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GABINETE CIVIL
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, desde já,
antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Atencibsamente
Luis Sabino
Prefeito
Exmo. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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