materia nº 50/2026

| CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
' GABINETE DO VEREADOR JAILSON
REQUERIMENTO Nº Ú o 12025
SENHOR PRESIDENTE,
E SENHORES VEREADORES,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm, após ouvido o Plenário, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Apodi/RN, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, através do Setor
de Engenharia do Município, que seja enviado, oficialmente, a esta Casa
Legislativa, um cronograma atualizado referente ao exercício de 2026, contendo
as datas previstas de retomada (se caso for), execução e conclusão de todas as
obras públicas em andamento no município de Apodi/RN, com o devido
detalhamento de suas fases de execução e situação atual, especialmente das
seguintes obras:
Cemitério Público Municipal;
Escola Municipal da Comunidade de Santa Rosa II;
Reforma da Escola Municipal Lindaura Silva;
UBS do bairro Bico Torto; entre outras.
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DA JUSTIFICATIVA
A transparência constitui princípio constitucional que rege a Administração
Pública, sendo indispensável ao controle social e à fiscalização exercida pelo Poder
Legislativo. O acompanhamento das obras públicas de relevante impacto social é
fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e prestar
informações claras à população.
Considerando que, no exercício de 2025, apenas a obra da Creche Modelo
e Abatedouro foram concluídas, e que estavam especificadas no memorando nº
024/2025 do Setor de Engenharia do Município, logo faz-se necessário o envio de
informações atualizadas sobre as demais obras listadas, permitindo à Câmara
Municipal exercer plenamente seu papel fiscalizador no exercício de 2026.
Câmara Municipal de Apodi, 09 de Fevereiro de 2025.