materia nº 51/2026

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| MUNICIPAL
DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº 05] /2026
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício à Agência Nacional
de Telecomunicações - ANATEL, bem como às
Operadoras de Telefonia Móvel Vivo, TIM, Claro,
Oi e Brisanet, solicitando providências quanto à
instalação de torre(s) de sinal de telefonia móvel,
com cobertura adequada, nas comunidades rurais
de Sítio do Góis Assentamento Góis,
Assentamento Tabuleiro, Assentamento Caiçara,
Assentamento Paulo Canapum, Comunidade de
Carrasco e Manoples, no Município de Apodi/RN.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que a comunicação é um serviço essencial e direito fundamental,
indispensável para assegurar o acesso da população a serviços de saúde, segurança
pública, educação e demais serviços básicos;
CONSIDERANDO que os moradores das comunidades acima citadas enfrentam sérias
dificuldades em razão da inexistência ou extrema precariedade do sinal de telefonia
móvel, conforme demonstrado em abaixo-assinado subscrito pela população local;
CONSIDERANDO que a ausência de cobertura de telefonia móvel compromete o
atendimento em situações de emergência, dificultando o contato com serviços de
socorro, policiamento e atendimento médico;
CONSIDERANDO que a falta de acesso à internet móvel restringe o uso de serviços
bancários, plataformas educacionais, atendimentos de saúde à distância e outras
atividades essenciais à vida moderna;
CONSIDERANDO que a precariedade da comunicação impacta diretamente a segurança
pública, o desenvolvimento social e o crescimento econômico das comunidades rurais e
assentamentos do município;
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
estabelece, em seu artigo 2º, que os serviços de telecomunicações devem atender ao
VEREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
daete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 - 2138 | gabinete .laete(dgmail.com E ad
EO) PODER LEGISLATIVO
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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
interesse público, garantindo o acesso de todos os cidadãos, inclusive das populações
situadas em áreas rurais e regiões menos favorecidas;
CONSIDERANDO que o artigo 3º, inciso |, da Lei nº 9.472/1997 assegura aos usuários
o direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões adequados de
qualidade, regularidade e continuidade;
CONSIDERANDO que o artigo 79 da Lei Geral de Telecomunicações impõe às
prestadoras de serviços o dever de observância das políticas públicas de universalização
e expansão do acesso aos serviços de telecomunicações;
CONSIDERANDO que compete à ANATEL, nos termos dos artigos 19 e 21 da Lei nº
9.472/1997, regular, fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações legais e
contratuais pelas operadoras de telefonia móvel;
CONSIDERANDO que a ampliação da infraestrutura de telecomunicações contribui para
a inclusão digital, a redução das desigualdades regionais e a melhoria da qualidade de
vida da população;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e às
Operadoras de Telefonia Móvel Vivo, TIM, Claro, Oi e Brisanet a seguinte demanda:
adotar as providências técnicas, regulatórias e administrativas necessárias para a
instalação de torre(s) de sinal de telefonia móvel, garantindo cobertura eficiente e
contínua nas comunidades de Sítio do Góis, Assentamento Góis, Assentamento
Tabuleiro, Assentamento Caiçara, Assentamento Paulo Canapum, Comunidade de
Carrasco e Manoples, no Município de Apodi/RN.
Palácio Antônio Manoe Hora, 1 de fevereiro de 2026.
Antônio Laete Oliveira de Souza
Vereador - MDB
l EREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
daete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 —- 2138 | gabinete.laete(a) gmail.com f
ABAIXO-ASSINADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE SINAL
TELEFONIA MÓVEL
À ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
Às Operadoras de Telefonia Móvel: Vivo, Tim, Claro, Oi E Brisanet
Nós, abaixo-assinados, moradores das comunidades de Sítio do Góis,
Assentamento Góis, Assentamento Tabuleiro, Assentamento Caiçara,
Assentamento Paulo Canapum, Comunidade de Carrasco e Manoples,
viemos por meio deste documento formalizar a solicitação para a instalação de
uma torre de sinal de celular na região, visando melhorar a qualidade de
comunicação e o acesso aos serviços essenciais.
Justificativa:
A falta de cobertura de sinal de telefonia móvel tem causado sérios
impactos em nossa região, prejudicando a qualidade de vida dos moradores. A
seguir, detalhamos os principais problemas que estamos enfrentando devido à
ausência de sinal de celular:
1. Dificuldade de comunicação: A inexistência de sinal de telefonia
móvel dificulta a comunicação entre os moradores e com serviços de
emergência, causando graves transtornos em situações de urgência.
2. Acesso restrito a serviços essenciais: A falta de sinal de celular
impede o acesso a serviços como internet móvel, que são fundamentais para
atividades cotidianas como serviços bancários, educação à distância, saúde e
outros.
3. Precariedade na segurança pública: A ausência de meios de
comunicação coloca em risco a segurança dos moradores, especialmente em
situações emergenciais, como acidentes ou necessidades de contato com os
serviços de emergência.
4. Desenvolvimento econômico e social comprometido: A falta de
conectividade impede o desenvolvimento de iniciativas locais, comerciais e
sociais. A comunicação celular é essencial para o crescimento e integração das
nossas comunidades com o resto da sociedade.
Requeremos:
e Instalação de uma torre de sinal Telefonia móvel com cobertura
nas comunidades de Sítio do Góis, Assentamento Góis, Assentamento
Tabuleiro, Assentamento Caiçara, Assentamento Paulo Canapum,
Comunidade de Carrasco e Manoples, para garantir a melhoria na qualidade
de vida dos moradores e promover o acesso à comunicação e serviços
essenciais.
«A ANATEL tome as providências necessárias para garantir que as
operadoras de telefonia móvel em questão atendam a essa solicitação, em
conformidade com as obrigações de cobertura estabelecidas para as regiões
rurais e mais afastadas.
Apodi/RN, I J de Mantido 2. de 2025.
Responsável pelo abaixo-assinado:
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ASSINATURA DOS MORADORES DA REGIÃO
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