materia nº 389/2023

Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" .J(:) NA23
aú. 10 desta Lei sâo provenientes de
Patrirnonial elo ExerEíclq Anterior. nos
no 4.320164, de 17 de marÇo de 1964.
DISPÕE §OBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 4e5.000,00 (QUATROCENTOS E
NOVENTA E CINCCI MtL REAIS) E DA OUTRA§
PROMDÊNCNS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Noúe, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício correntê, no valor de R$ 495.CI00,00 (quatrocentos e
noventa cinco mil reais), nos termos que dispôem os artigos,40,41,ll,42 e 43, l, da
Lei no 4.320Í64, destinado a "Criacão de Acão e Natureza de.Despesa", conforme
especificaçôes orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Art" 20 - os recursos necessáríos à abertura do crédito a que se refere o
Fi
o art. 43, § 'to, inciso l, da Lei Federal
r
orgâo 2000 Prefeitura IVlunicipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2429 Gestão das Operaçôes Especiai§'
FunÇão 28 Eqcargos Especiais
Subfunção 846 94los Encargos Especiais
Programa 0000 Encargos Geqals do Município
Ação 0.006 Gestão de Emendas Parlamentares Impositivas
Natureza da
Despesa
r) Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3350 Transferências a lnstituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de
Despesa 335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso 25000000 RS 495.000,OCI
Total do Crédito Especial (R$) 495.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Banco do Brasil S/A - Conta Corrente no
4081-g FPtVi
Fonte
de
Recurso
25000000 R$ 495.000,00
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$i 495.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposiçôes em contrário.
ApodilRN, em 05 de junho de 2023
Pintc
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFERSO LVEIRA PINTO
Prefeito ipal
Alan
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EsTÀDO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.0LL/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N' 108/2023/GC/CMA APODI-RN, em 6 de junho de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Ãntônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne ? I ? Solicita Autorização Legislativa para um
Crádito Adicional Especial destinado a execução de Emendas lmpositivas Parlamentares
- Prolongamento da Moésio Holanda - AMPC,
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei po Tr !,Ou A de junho
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenciosamente,
Alan Pinto
Prefeito
CPF:
q-qffi o
Alan
Prefeito tVlu al
Pinto
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PROJEIO
CRÉD I TO
DE LEI tt'. j t2023,
ADICIONAL ESPECIAL
DE 05 DE JUNHO DE 2A23
VAL0R n$ 495. 000, ü0
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PR.EFEITURA MUNiCIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
IXENSAGEIVI NO O4Oí2023
Apodi (RN), em 05 de junho de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vosga^Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n' 389.t2023, que "DispÕe robr" autorização paà abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e
noventa e cinco mil reais), em observância ao que determina a Lei no 4.320,
de 17 de março de 1964, destinado à "Co.ncessão de Subvenções Sociais':.
conforme os seguintes ofícios de parlamentares:
Ofício Parlamentar Valor
05Í2A23 lVlarcos Railton Diógenes de Almeida Dias 77.000,00
16t2023 Carlos Alexandre Alves 30.000,oCI
a8t2a23 José Gilvan Alves 30.000,00
0312423 Felipe Gustavo de Lima \oliveira 10.000,00
a3Í2423 Ednarte da Silveira e Silva 10.000,00
ü2/2a23 Raimundo Nonato Carlos Júnior 10.000,00
ü2t2A23 Antônio Laete Oliveira de Souza 30.000,00
11t2023 Adailton Josó Targino 15.000,00
17 12423 Antonio de Souza ftllaia Junior 10.000,00
16t2023 Charton Heston Rêgo Noronha GonÇalves 5.000,00
04Í2023 Antonio Anglo de Souza Suassuna 10.000,00
32t2423 José Andreazo Pereira Alves 8.000,00
Ad m i n istração lUlsf,'lç i pa I 250.000,00
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2. O presente projeto de Lei no......., atende
ao disposto na Lei Federal no 4s2arc4, art. 20, letra "d", da portaria nE 42,
de 14 de abril de 1999, do t\íinistério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 
ga Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - pCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
APufgdg q* B.rlrnco P"tti*ori"l do E**r"í"io Ant"rior, nos termos do
art.43, § 1o, inciso l, da Lei Federar no 4szaí64 rço de 1964.
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta
iniciativa que, esperamo§, permita uma ampla e democráiica discursâo
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votaçâo e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sançáo.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmo$ com a valiosa colaboração dos senhores vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiierar protestos de
estima e consideração.
Atenci ente
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFERS LVEIRA PINTO
Prefei
Alan Pinto
Fégina â d* 3
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 21g
59700-000 - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN