materia nº 387/2023

Gabinete dovereadorAndreazoAlves
Câmara municipal deApodi RN
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.rn.gov.br
JoséAfiJraAlves
PL
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 23 de MAIO de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI Decreta a seguinte Lei:
Art. 19- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com
natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES DO SÍTIO RIO NOVO E COMUNIDADES
ADJACENTES, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJsob N. 05.426.988/0001-79, com sede e foro no município de
Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento
perfectibilizado por esta Lei, nostermos da legislação vigente.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Declara de utilidade pública a
associação dos agricultores do
sítio rio novo e comunidades
ADJACENTES - do Município de Apodi -
RioGrande do Norte.
PROJETO DE LEI N. f0^9/2023
DE 24 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES-PL
CÂMARA
MUNICIPAL
DE APODI
Gabinete do vereadorAndreazoAlves
Câmara municipal deApodi RN
CNPJ 08.545.949/000!-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.rn.gov.br
José A
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 23 de MAIO de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI Decreta a seguinte Lei:
Art. 1a- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com
natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES DO SÍTIO RIO NOVO E COMUNIDADES
ADJACENTES, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJsob N. 05.426.988/0001-79, com sede e foro no município de
Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento
perfectibilizado poresta Lei, nostermos da legislação vigente.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO
SÍTIO RIO NOVO E COMUNIDADES
ADJACENTES - do Município de Apodi￾RioGrandedo Norte.
PROJETO DE LEI N.
DE 24 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ A^^lQREAZO PEREIRA ALVES-PL
^^ •" ^POOBt UEGISCAtiVO
CÂMARA
MUNICIPAL
DE APODI
ESTATUTO
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE..FORO, FINALIDADE,E DURAÇÃO.
Art 1o - A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SITIO RIO
NOVO E COMUNIDADES AOJACENTES,,doravante denominada de Associação,
com oede e foro nesta cidade de Apodi-, Estado do Rio Grande do Norte,
localizada no Sitio Rio Novo - ZonaRural, - Apodi-,fundada em 15 de Agosto
de 2001, com pra2o de duração indeterminado, pessoa jurídica de direito privado,
associação civi! com fins não econômicos, passa a reger-se pelo presente estatuto
e pela legislação civil aplicável. '
Parágrafo Ünlco - Á Sua extinção somente poderá ser deliberada por
Assembléia Gerai extraordinária para isso especialmente convocada com
antecedê^cia da no minimo sessenta dias, conlando com a presença de no
mínimo doisterços(?./3) de seus associados efetivos e será aprovada por dois
terços(2/3) devotosdos presentes.
OBJETIVOGERAL DA ASSOCIAÇÃO
Art 2a-Os objetivosgerais da Associação são. -
I• promover e articular atividades produtivaslocais, religiosas e cultural, dentro e
fora da comunidade, objetivando incentivar a participação de todas comunidades,
bom como, buscar o desenvolvimento sustentado sócio-econômico e cultural, da
comunidadedeSitio Rio Nôvn eComunidadesAdjacentes;
II- racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo forma de cooperação
que auxiliem os associados na produção agrícola e nas atividades artesanais e na
comercialização de bens e serviços;
III- contnbuirpara a organização de movimentos voltados para a preservação do
mIVe-ioparmombieonveter;a obtenção de credita e financiamento individual e/ou comunitário,
para atender as necessidades dos associados(as), bem como executarserviços
da produçôo dos associados(as);
V- administrar, por delegação; contratos, acordos, convênios específicos, tanto
publico comoprivado, para benefícios de seus associados(as)
ESTATUTODAASSOCIAÇÃO DOSAGRICULTORES(AS)
FAMILIARES DO SITIO RIO NOVO ECOMUNIDADES
ADJACENTES
a^*
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Art 4o - Poderão se associar, qualquer agricultor(á), sem discriminação de
sexo. cor, raça, origem ou qualquer outra, residente na área abrangida pela
associação, admitidos com Idade acima de 16 anos, todos com direito a votar,
sendo que para ser votado, exige a idade minimade 14 anos.
Parágrafo Primeiro -O quadro social da Associação se constitui das
seguintes categoria:
I- Sócios Fundadores: Os que participaram da Assembléia Geral de
Fundação;
II-Sócios Efetivos: Os que, atendendo as exigências do caput, forem
admitidos na reunião mensal da Associação:
III- Sócios Beneméritos: os que prestarem valiosa colaboração
organizacional, material e financeira aAssociação.
Parágrafo Segundo - O associado, só será admitido após o devido
preenchimento da Ficha Cadastral de Associado e aprovado pela reunião mensal
da Associação.
Parágrafo Terceiro -Não existe entre as categorias de sócios, diferenças
de direitos e deveres.
ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 3 - Para alcançar o seu objetivo geral, a Associação desenvolverá as
seguintes atividades:
I- celebrar, convênios contrair empréstimos, e filiar-se a outras entidades publicas
e provadas, sem perdersua individualidade e poder de decisão;
II- adquiri, construir ou alugar os imóveis necessários ás suas instalações,
administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras;
III-promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a
industrialização a assistência técnica necessários a produção, e servir de
assessora ou representante dos associados(as) na comercialização de insumos e
da produção,
llll - Promover através de ação mutua, cooperação ou isoladamente a
implantação de um sistema de assessoramento técnico na área de suas atuações
a fim de atender com mais objetividade as suasfinalidades mencionadas nos
incisos anteriores, podendo para issocontratarpessoal especializado;
DIREITO DOS ASSOCIADOS
Art5 -Sãodireitosdo associado:
I-Participar das assembléias gerais com direito a voz e voto;
II-Votare servotado, observando o disposto noCaputdoArt4, para fazerparte
da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Disciplina e Ética, ou de Grupos
de Trabalhos e/ou Comissões;
III-Participar das reuniões convocadas para tratar de assuntos de interesse
geral;
IV-Obtertodas asInformaçõessobrequaisquer atividades da associação;
V- Participar de todas as atividades empreendidas pela Associação e dos
benefícios por ela gerados;
VI-Denunciar à assembléia geral ou ao Ministério Publico, atos dos dirigentes,
conselheiros e membros dos Grupos de Trabalhos ou Comissões, que contrariem
a probidade administrativa e a legislação vigente;
VII-Contribuir,sob váriasformas, para o eficiente desempenho da Associação.
VIII-Convocar Assembléia Geral na forma deste Estatuto;
IX-Desligar-se daAssociaçãoquandoquiser.
Parágrafo único - Os direitos relacionados neste artigo, não são
garantidos aos associados que não estiverem em dias com o comprimento dos
deveresrelacionados na Art. 6.
DEVERES DO ASSOCIADO
Art6 -Sãodeveresdo associado:
I-Se fazer presente às assembléias e reuniões para as quaisfor convocado e
contribuir para alcance dos objetivos da convocação;
II- executar com eficiência e dedicação astarefas que lhe forem atribuídas;
III-manter relaçõessolidárias e cooperativas com os demais associados, na
busca da concretização dosinteresses comuns;
IV-Cooperar na concretização das decisões tomadas pelas assembléias e
reuniões;
V-Manter atitudes e comportamentos condizente com a seriedade das ações
empreendidas pela comunidade, eliminando aqueles que possam prejudicar o
bom desempenho dos planos e projetos comunitários;
VI-Pagar em dia astaxas, mensalidades e outras contribuições estabelecidas￾pelaAssembléiaGeral;
CAPITULO III
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
I-Assembléia Geral
II-Diretoria
III-Conselho Fiscal
IV-Conselho de Disciplina e Ética
ASSEMBLÉIAGERAL
DA EXCLUSÃO E DA DEFESA DOS ASSOCIADOS
Art. 7 - Perderá a condição de associado, aquele que:
I-solicitarseu desligamento da Associação;
II-abandonar a Associação, comprovada a sua ausência nas atividades normais
sem adevidajustificativa, no período ininterrupto de6 (seis) meses.
III-se for excluído da Associação, através de processo administrativo disciplinar,
por decisão da Diretoria;
IV-for condenado pela prática de crime doloso, cuja pena de reclusão seja
superior a quatro anos, com trânsito em julgamento na justiça comum,
V-Vier a falecer.
Parágrafo único -O associado poderá sersuspenso de exercer direito ou
função que lhe tenha sido legitimamente conferido,se julgado pela Diretoria , pela
prática de atos incompatíveis com a legislação brasileira em vigor, os bons
costumes e os deveresimpostos por este estatuto, regimento interno e o decidido
em assembléia geral, assegurando-lhe sempre, o direito ao contraditório e a ampla
defesa.
Art. 8 - A exclusão do associado será por justa causa, nos casos de não
observância dos compromissos assumidos pelo associado, conforme dispositivos
constantes deste estatuto e regimento interno.
Art. 9 - O processo administrativo disciplina será instaurado, pelo
Conselho de Disciplina e Ética, sendo assegurado ao acusado o seu direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único: Não serão objetos de Prova os fatos notórios,
incontroversos ou confessados.
Art. 10 - Concluídos ostrabalho do Conselho de Disciplina e Ética, será
entregue um relatório por este a Diretoria , com as conclusões de culpa do
acusado, para que a Diretoria Julgue.
Parágrafo único: Da decisão da Diretoria , caberá recurso à Assembléia
Geral, no prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação escrita ao acusado.
Art 11 - A Assembléia Geral é o órgão Máximo e soberano da
administração da Associação, composto por todos os associados que estiverem
em dias com suas obrigações e reuni-se ordinariamente uma vez por ano, no
primeiro quadrímestre do ano e extraordinariamente sempre que necessário,
ambas por convocação da Diretoria, através de seu presidente, podendo também
para fins específicos, serem convocadas pela Diretoria e por no mínimo um
quinto do número de associados em dia com suas obrigações, desde que não
acatadooseu pedido pelaDiretoria.
Parágrafo primeiro: O quorum para a instalação da Assembléia Geral em
primeira convocação, será com a presença da metade mais um dos associados,
que não atingido o quorum far-se-á em segunda convocação, uma hora depois,
com no mínimo, a presença de um terço. As deliberações a que se referem os
incisosII e VII do Art. 12, só serão aprovadas com o aceite de pelo menos dois
terço dos associados presentes, tanto na primeira como na segunda convocação.
Parágrafo segundo: As assembléias gerais, serão convocadas pelo
presidente com 10 (dez) dias de antecedência para a primeira convocação ou com
30 (trinta) diasde antecedência quando setratarde eleições. O editalserá afixado
no quadro de aviso da associação ou publicado em jornal de circulação local e
todos os associados em dia com suas obrigações, serão convocados pelo edital,
indicando o dia, hora, local e assunto da pauta a ser apreciado.
Art. 12 -SãoatribuiçõesdaAssembléiaGeral
I-eleger membros da Diretoria , Conselho Fiscal, Conselhode DisciplinaeÉtica,
Grupos de Trabalho e Comissões;
II-reformar os estatutos;
III-aprovar as prestações de contas da Diretoria, encaminhando as providencias
julgadas necessárias;
IV-apreciare aprovaro planode trabalhoda Diretoria;
V-fixar mensalidades, taxas e outras contribuições a serem pagas pelos
associados;
VI-Decidir sobre exclusão de associado no caso de recurso na forma desse
estatuto;
VII- destituir membros da Diretoria , Conselho Fiscal, Conselho de Disciplina e
Ética, Grupos deTrabalho e Comissões;
VIII-Resolverquestões nasquais o estatutosejaomisso.
DIRETORIA
Art. 13" - Diretoria Será composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice￾Presidente, 1" Secretário, 2 Secretário, 1 Tesoureiro, 2 Tesoureiro e pelos
Coordenadores de cada grupo de trabalho ou comissão que venham a serem
criados.
Parágrafo único: A Diretoria será eleita entre os associados, pela
Assembléia Geral para o mandato de quatro anos consecutivos, podendo o
associado ser reeleito para o mesmo cargo, conforme interesses dos associados..
Art. 14* -Compete ao Presidente:
I-representar a Associação ativa e passivamente, judicial ou extra-judicialmente;
II- assinar juntamente com o tesoureiro, cheques e documentos relativos á
movimentação de valores;
III-presidir asreuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
IV-rubricar ostermos de abertura e encerramento doslivros da Associação;
Art. 15* - Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em casos de
impedimentos ou faltas.
Art 16* -Compete ao Secretário:
I-responder ao expediente diário e tersob sua guarda o arquivo da Associação;
II-lavrar ou fazer lavrar a atas das reuniões da Diretoria , das Assembléias
Gerais e dasreuniões mensais da Associação;
III-superintender os demaistrabalhos da secretaria;
Art 17* - Compete ao Tesoureiro
I- organizar o balanço anual e os inventários financeiros e patrimoniais da
Associação;
II-pagar as despesas autorizadas;
III-depositar e retirar em banco que a Diretoria determinar, os valoressob sua
guarda.
Art 18* -Compete à Diretoria daAssociação:
I-dirigir e administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o estatuto;
II- elaborar o plano de trabalho da associação, submetendo-o à apreciação da
Assembléia Geral;
III-deliberar verbas quanto a sua destinação;
IV- propor ou apoiar proposta para a criação de Grupos de Trabalhos ou
Comissões para coordenar atividades específicas;
V-tomar medidas necessárias à realização das atividades da Associação;
VI-responsabilizar-se pela operacionalização e execução das Assembléias
Gerais;
VII-executar com eficiência os planos e projetos da associação, administrarseu
patrimônio e zelar pela saúde financeira;
VIII-reunir-se uma vez por mès, e extraordinariamente sempre que necessário,
por convocação de seu presidente, pela maioria de seus membros ou pelo
Conselho Fiscal;
IX- organizar o relatório anual das atividades da Associação, bem como sua
prestaçãode conta a ser apresentados naAssembléiaGeral Ordinária;
X-julgar em primeira instância, os processos de exclusão de associado.
V
Parágrafo único: respondem subsidiariamente os Diretores com seus bens
individuais, no caso de má versão de verbas, descaminho de bens, e/ou quaisquer
outrasirregularidades praticas no âmbito de sua gestão.
Art. 19'- O presidente da Diretoria émembro ex-oficio de qualquer Grupo
deTrabalho ou Comissão daAssociação.
Art 20 -O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) Conselheiros e de
Igual número de suplentes, eleitos pela assembléia Geral, para o mandato de 2
anos consecutivos, devendo ser renovado a cada eleição em 2/3 de seu membro
efetivos.
Parágrafo único -compete aoConselho Fiscal:
I- examinar o livro e papéisrelacionados com asfinanças da Associação e o
estado de caixa, devendo a Diretora prestar-lhe asinformaçõessolicitadas:
II-inspecionar o patrimônio da Associação;
III-lavra o livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal e resultados dos exames
do inciso I;
IV-denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem,sugerindo providências
úteis e necessárias àAssociação;
Art. 21'- O Conselho de Disciplina e Ética, composto de 3 (três)
ConselheirosTitulares e de igual número de suplentes, é o órgão responsável pela
Instauração do processo administrativo disciplinar, para apuração de ilícitos
praticados pelos associados, bem como, a sua falta no cumprimento dos
compromissos assumidos, na forma deste estatuto.
Parágrafo primeiro: Na apuração dosfatos apresentados ao Conselho de
Disciplina e Ética, será assegurada ao denunciado o direito ao contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Parágrafo segundo: Quando às denúncias ou informações atingirem a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do denunciado, os integrantes do
Conselho de Disciplina e Ética, ficam Impedidos de emitir opiniões públicas,
mantendo as apurações em caráter reservado até a conclusão do processo
administrativo;
Parágrafo terceiro: Em todas as etapas do processo, quando for
necessário, o acusado será notificado porescrito através de aviso de recebimento
(AR);
Parágrafo quarto: após a conclusão das apurações e da decisão do
Conselho de Disciplina e Ética pela exclusão do Associado, o processo será
submetido à apreciação do da Diretoria, que será convocada para esse fim.
CAPITULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art 22 -A eleição da Diretoria , Conselho Fiscal, Conselho de Disciplina e
Ética, Grupos de Trabalho e Comissões, poderão ser por aclamação ou por voto
secreto e serão a cada dois anos no primeiro quadrimestre do ano.
Parágrafo primeiro: O Presidente afixará na sede da Associação com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, os competentes editais de convocação,
especificando a natureza das eleições, o locai, o dia e a hora da realização da
mesma;
Parágrafo segundo: Com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a
Diretoria criará uma Comissão Eleitoral, constituída de 03 (três) membros, com a
finalidade de:
I)elaborar asinstruções gerais da eleição;
II)elaborar os modelos das cédulas,se for necessário;
III)organizar a mesa receptora e junta apuradora;
IV)controlar a votação;
V)apurar os votos;
VI)dar posse aos eleitos.
Parágrafo terceiro: Concluídos ostrabalhos do pleito e entregue todos os
documentos e materiais utilizados à Diretoria , a comissão será destituída
automaticamente,sem maioresformalidades;
CAPITULO V
FONTE DE RECURSOS
Art 23* - Para manutenção de suas atividades e formação de seu
patrimônio, a Associação terá asseguintesfontes de recursos:
I-taxas e contribuições de associados:
II-doações, contribuições de entidades publicas e privadas, e pessoasfísicas
nacionais e estrangeiras;
III- bens adquiridos através de celebração de convênios, contratos, legados,
subversões ou outrasformas de ajuste com pessoasjurídicas do direito públicos,
desde que não existam cláusulas que impeçam a incorporação ao patrimônio da
Associação;
IV-resultado de aplicaçõesfinanceiras, provenientes de suas atividades.
V-quaisquer outrasformas de rendas com amparo em lei.
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art24 - Em caso de extinção da Associação, o seu patrimônio depois de
liquidados os passivos, será destinado a outra associação de caráter idêntico,
conforme for decido em Assembléia Geral convocada para esse f
Parágrafo Único -Antes da destinação do remanescente referida neste
artigo, será restituido ao associado, o valor atualizado de suas contribuições
prestadas ao patrimônio da associação na forma como fordecidido na assembléia
de extinção
CAPITULOVI
GESTÃO PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL
Ari 25* - A administração da Associação se obriga a manter, em todos os
níveis de atividade, uma gestão democrática e participativa, facilitando o controle
de todas assuas atividades pelos associados, portanto, mantendo osseguintes
eventos:
I-realizarreunião administrativamensalmentecom os associados;
II-Criar de Grupos de Trabalhos e/ou Comissões, julgados necessários e
correspondentes às atividades que pretenda desenvolver,
II -outrosquefor convenienteàAssociação.
CAPITULOVII
DOS LIVROS
Art. 26 -AAssociaçãodeveráter.
I-livro de matricula dos Associados;
II-livro de atasde reuniõesda Diretoria;
III-livro de atas de reuniões do Conselho Fiscal;
IV-livro de atas da Assembléia Geral;
V-livrode presença dos associadosemAssembléiaGeral;
VI-outroslivros- contábeis, etc, exigidos por lei e/ou regimento interno..-
Parágrafo Único -O livro de matricula dos Associados pode sersubstituído por
fichassoltas devidamente numeradas.
DISPOSIÇÕES GERAIS ETRANSITÓRIAS
Art. 27* - A reforma deste estatuto, será proposto pela Diretoria , em
Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para este fim e
entrará imediatamente em vigor, desde que mais de um ano antes das eleições e
com a aprovação da maioria absoluta em 1 convocação e nas demais com a
presença de um terço, com a aprovação de doisterços dos presentes aptos a
votar.
Parágrafo único - Casos omissos neste estatuto, serão decidido em
ASSEMBLÉIA GERAL
.10
Art 28* - A destituição de diretores, será proposto em Assembléia Geral
Extraordinária, especificamente convocada para este fim e entrará imediatamente
em vigor, com a presença da maioria absoluta em 1* convocação e nas demais
com a presença de um terço, com a aprovação de doisterços dos presentes aptos
a votar.
Art 29* - A dissolução da Associação será proposta em Assembléia Geral
Extraordinária, especificamente convocada para este fim, e entrará imediatamente
em vigor, nostermos do Parágrafo Único do Artigo 1.
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CÊHTRO
'08481442/0001-0^
APODI CARTÚAtO PRIMEIRO
ORCiO DL NOTAS
somsnfe com õ selo"
•nienticidade a fiscalização.
Oficial Substituto do Reg. de PessoasJurídicas
PRIMEIRO CARTÓRIO JUDICIÁRIO
EDW1GES PINHEIRO DA SILVA SOUZA
Tabeliã do Io Oficio
Oficial Privativo do Registro de Imóveis
Títulos e Documentos e PessoasJurídicas
JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA
Bel. CAIO VALÉRIO PINHEIRO DE SOUZA
SubstitutosAutorizados
Rua Sâo João Batista -30- APODI-RN
Telefax: (84) 3333-2015
E-rnsit: 1C3ftono3podi^bol.cofTi.br
Continuação do ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES (AS)
FAMILIARES DO SITIO RIO NOVO E COMUNIDADES ADJACENTES,
fundada em 15 de agostode 2001.
Registrado o ESTATUTO às fls. 036-V, sob o número de ordem 253, do livro
"A-05" do Registro de PessoasJurídicas, e, apontado àsfls. 171 a 180,sob
o número de ordem 636 do livro "A" de PROTOCOLO.
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CtfiTIOAO
| ABG 0945S1
= Bel. Caio Valério Pinheiro de Souza =
Oficial Subst. do Reg. de Pessoas Jurídicas
Apodi (RN), 09 de novembro de 2016.
CERTIFICO, em razão de meu Ofício, a pedido verba i
de pessoa interessada, que da Continuação da At da Eleição da
Associação dos Agricultores do Sitio Rio Novo e Comunidades
Adjacentes - Sitio Rio Novo, neste município de Apcdi - R^,
datada de 23 de outubro de 2016, com objetivo de Eieqer Nova
Diretoria e Conselho Fiscal, encontra-se AVERBADA no livre "A￾08," de Registro de pessoas Jurídicas, sob o número de ornem
635, às fls. 200 em data de 09 de novembro de 2016. O referido
é verdade; Dou fé. Dada e passada nesta cidade de Apcdi-RN,
acs nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezesseis. (09/11/2016). Eu,_/_, (Bel. Caio Valério Pinheiro
de Souza), Oficial Substituto do Registro de Pessoas
Jurídicas, fiz extrair a presente Certidão, achei conforme,
subscrevo e assino.
CERTIDÃO
PRIMEJRp CARTÓRIO JUDIÇIAPIO
EDWIGES PINHEIRO DA SILVA SOUZA"
Tabeliã de l~ úricic
Oficial Privativo do Registro cie I^óveis
Títulos e To iu.ier.ros e Pessoas Jurídicas
JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA
Bel. CAIO VALERIO PINHEIRO DE SOUZA
Substitutos Autorizados
Rua São João Batista, 30- APODI-RN.
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/05/2023 às 10:21:02 (data e hora de Brasília).
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/12/2008
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
TELEFONE
(84) 3333-2243
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EVANGELISTA@BRISANET.COM.BR
MUNICÍPIO
APODI
BAIRRO/DISTRFTO
ZONA RURAL
CEP
59.700-000
NÚMERO COMPLEMENTO
450
LOGRADOURO
S1T RIO NOVO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativasligadas à cultura e à a
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitossociais
PORTE
DEMAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GRUPO DE JOVEM SCJ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCICAO DOS AGRICULTORES DO SITIO RIO NOVO E COMUNIDADES ADJACENTES
DATA DE ABERTURA
03/12/2002
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.426.988/0001-79
MATRIZ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL