materia nº 52/2026

CAMARA
|
| MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº 0542026
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Luis Sabino da Costa Neto, Prefeito
Municipal de Apodi/RN, solicitando a adoção das
providências necessárias para a aquisição de 02
(duas) perfuratrizes, sendo uma específica para
perfuração em solo sedimentar e outra destinada
à perfuração em solo cristalino, visando ampliar
a capacidade operacional do Município na
perfuração de poços artesianos, garantindo
segurança hídrica e fortalecendo o apoio direto
aos produtores rurais e agricultores familiares do
município de Apodi, especialmente aqueles que
dependem da atividade agrícola para sua
subsistência.
(o) VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o município de Apodi possui formações geológicas distintas,
abrangendo áreas de solo sedimentar e cristalino, exigindo equipamentos específicos
para garantir eficiência técnica na perfuração de poços;
CONSIDERANDO que o acesso à água é fator essencial para o desenvolvimento da
agricultura familiar, da produção agropecuária e da segurança alimentar;
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CONSIDERANDO que a agricultura familiar representa parcela significativa da produção
de alimentos no município, sendo responsável pela geração de emprego, renda e
segurança alimentar;
CONSIDERANDO que o fortalecimento da infraestrutura hídrica beneficia diretamente
pequenos produtores, assentados, criadores e agricultores familiares, promovendo
inclusão produtiva e desenvolvimento rural sustentável;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, incisos VI, VIIl e IX da Constituição Federal,
que estabelece competência comum dos entes federativos para fomentar a produção
agropecuária e promover melhorias na infraestrutura;
CONSIDERANDO o artigo 187 da Constituição Federal, que determina que a política
agrícola será planejada e executada com instrumentos creditícios e estruturais de apoio
ao produtor rural;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.171/1991 (Política Agrícola), que assegura apoio estatal à
infraestrutura rural e ao desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que
estabelece a gestão racional e sustentável da água como instrumento de
desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2274/2025 autoriza a contratação de operação
de crédito para investimentos em infraestrutura e modernização administrativa, podendo
os recursos serem direcionados para ações estruturantes como a aquisição de
/
equipamentos de perfuração; .
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CONSIDERANDO que a aquisição de perfuratrizes próprias proporcionará maior
autonomia administrativa, redução de custos com terceirizações e maior agilidade no
atendimento às comunidades rurais;
CONSIDERANDO que o fortalecimento da infraestrutura hídrica impacta diretamente na
geração de renda, na permanência do homem e da mulher no campo e no
desenvolvimento econômico local, beneficiando especialmente produtores rurais e
agricultores familiares;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que
esta Casa Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a presente solicitação para
aquisição de 02 (duas) perfuratrizes, sendo uma destinada a solo sedimentar e outra a
solo cristalino, com vistas ao fortalecimento da política pública de apoio hídrico e
desenvolvimento rural no município de Apodi.
Para viabilização da presente demanda, poderão ser utilizados recursos próprios
do Município, devidamente consignados no orçamento vigente ou por meio de abertura
de créditos adicionais, bem como recursos oriundos de operação de crédito autorizada
pela Lei Municipal nº 2274/2025, observados os limites e condições estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além da celebração de
convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com Ministérios do
Governo Federal, especialmente aqueles voltados ao desenvolvimento regional, recursos
hídricos, agricultura e desenvolvimento agrário.
Palácio Antônio Manoel de Souza, 24 de fevereiro de 2026.
iveira de Souza
Vereador - MDB
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