materia nº 386/2023

Câmara dos Vereadores| Setor 01 -Gabinete 01 |CEP 59700-000 -Apodi/RN
Tels (84) 996413908 | 3333 -2138 | laete-oliveiratajhotmail.com
Antôniode Souza
Altera dispositivos, da lei municipal 1865/2022 que
dispõe sobre a regulamentação da pesca nos
reservatórios, rios e seus afluentes nos limites do
município e a inclusão do tucunaré cichla spp como
espécie integrante as demais espécies nativas, que
devam ser preservadas, e dá outras providências.
Art. Io - A lei municipal nl865/2022, de 27/06/2022 - que dispõe sobre a regulamentação dapesca nos
reservatórios, rios e seus afluentes noslimites do município e a inclusão do tucunaré cichla spp como
espécie integrante as demais espécies nativas, que devam serpreservadas, passa a vigorar com a seguinte
redação::]
"Ementa :diopõo sobro a regulamentação da penoa noa reservatórios, rios o oeus nfluontoo noo limites do
município o a inclusão do tucunaré eiohla opp eomo oapóeio integrante no domaio oopéoioa nativao, quo
devam ser prosorvndao, o dá outras providônoiao." (revogado)
Ementa: dispõe sobre aregulamentação dapesca das espécies nativas e do tucunarénosreservatórios,rios
e seus afluentes noslimites do município, e dá outras providências.
"Art. 2" Fica o Tuounaró Cichla spp oomo parto integrante das domaio espécies nativas que devem oor
preservadas noa reservatórios, rioo o noua afluentes noa limites do munioípio do Apodi. (revogado)
Art 2 - Devem serpreservadasnosreservatórios, rios e seus afluentesnoslimites domunicípio de Apodi,
as espécies nativas e o tucunaré Cichla ssp.
"Art. 7%..)
4^—Nno hipóteses dooeritoo no parágrafo primoiro dooto artigo devo oorrespeitado o limite do até flcg
(quatro quilos) do poixo porpescador, oondo quo oo oxemplaros devem respeitar oo limites eotabelocidos
no anexo I. (revogado)
1-Nas hipóteses descritas no parágrafo primeiro deste artigo deve serrespeitado o limite de até 10 kg
(dez quilos)mais 01 (um) exemplarde peixe porpescador,sendo que os exemplares devemrespeitar os
limites estabelecidosnoanexoI e normas conforme aPortaria SAP/MAPA n616,de 8 de Março de2022.
Art.3 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 30 de Maio de 2023
PROJETO DE LEI N. ^^fc,DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do VereadorLaete Oliveira - MDB/RN
PORTARIA SAP/MAPA N 616, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Estabelece medidas de ordenamento e
monitoramento para o exercício da pesca
amadora ou esportiva em todo o território
nacional.
0SECRETÁRIO DE AQUICULTURAE PESCA DO MINISTÉRIO AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do
Anexo I ao Decreto n 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na
Lei n 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 3o da Lei n 11.959, de 29 de junho de
2009, e o que consta do Processo n 21000.064511/2020-81,resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 Ficam estabelecidas medidas de ordenamento emonitoramento para o exercício
da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional.
Art. 2o No âmbito do exercício da pesca amadora ou esportiva deverão serrespeitadas as
demaisregras que regulamentam a PolíticaNacional de Desenvolvimento Sustentável da
Atividade Pesqueira, que disponham sobre:
1- osregimes de acesso;
II- a captura total permissível;
III- o esforço de pesca sustentável;
IV- os períodos de defeso;
V- astemporadas de pesca;
VI- ostamanhos de captura;
VII- as áreasinterditadas ou de reservas;
VIII- as artes, os aparelhos, os métodos e ossistemas de pesca e cultivo;
IX- a capacidade de suporte dos ambientes;
X- as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade; e
XI- a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.
CAPITULO n
DAS DEFINIÇÕES
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA
Art. 3o Para osfins desta Portaria, entende-se por:
I- pesca amadora ou esportiva: pesca não comercial, praticada por brasileiro ou
estrangeiro licenciado, com equipamentos ou petrechos previstos nesta Portaria, tendo
porfinalidade o lazer ou o desporto;
II- Lagoa marginal: os alagados, alagadiços, lagos, lagoas, banhados, canais ou poços
naturais situados em áreas alagáveis da planície de inundação, que apresentam
comunicação permanente ou intermitente com o rio principal ou canais secundários,
podendo, em alguns casos,ser alimentados exclusivamente pelo lençolfreático;
III-Isca natural: todo atrativo, vegetal ou animal, vivo oumorto, inteiro ou empartes, ao
natural ou processado que serve como alimento aos peixes;
IV-Isca artificial: todo artefato não alimentar, usado como atrativo na pesca.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE ORDENAMENTO
Seção I
Dos Petrechos de Pesca
Art. 4o Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador ou esportivo são:
I-linha de mão;
II- caniço simples;
III- vara com molinete ou carretilha;
TV - espingarda de mergulho ou arbalete com qualquertipo de propulsão e qualquertipo
de seta;
V- bomba de sucção manual para captura de iscas;
VI- puçá-de-siri; e
VII-Slingshot, somente em lagoas marginais.
1 Fica permitido o uso de equipamentos de suporte ao pescador para contenção do
peixe, tais como bicheiro, puçá, alicates e similares, desde que não sejam utilizados para
pescar.
2 Fica permitido o uso de puçás ou peneiras de no máximo 50 (cinqüenta) centímetros
de circunferência de boca para a captura de espécies com finalidade ornamental ou de
aquariofilia.
3 Fica proibido o uso de aparelhos de respiração artificial durante a prática da pesca
4 Fica proibido portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que
permitam a respiração artificial subaquática, pelas embarcações que apoiam a pesca ou
competições de pesca amadora ou esportiva, exceto quando exigido pela autoridade
marítima.
Art. 5o Fica permitido o uso de de isca natural e artificial na pesca amadora ou esportiva.
Seção II
Dos Limites deCaptura e Transporte
Art. 6o O produto da pesca amadora pode ser utilizado com fins de consumo próprio,
ornamentação, obtenção de isca viva ou pesque e solte.
Parágrafo único. É vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado.
Art. 7o Fica permitido, por pescador amador ou esportivo, o transporte de até 10 kg (dez
quilos) e mais 1 (um) exemplar na pesca em águas continentais e estuarínas.
Art. 8o Fica permitido, por pescador amador ou esportivo, o transporte de até 15 kg
(quinze quilos) e mais 1 (um) exemplar na pesca em águas marinhas.
Art. 9. Fica permitido, por pescador amador ou esportivo, a captura e transporte de
espécies com finalidade ornamental e de aquariofilia de até 10 (dez) indivíduos para
peixes de águas continentais, observando-se as listas de espécies proibidas e restrições
definidas em normas específicas.
Art. 10. Fica permitido, por pescador amador ou esportivo, a captura e transporte de
espécies com finalidade ornamental e de aquariofilia de até 5 (cinco) indivíduos para
peixes de águas marinhas, observando-se as listas de espécies proibidas e restrições
definidas em normas específicas.
Art. 11. Fica proibida a utilização de espécies aquáticas de uso ornamental e de
aquariofilia como iscas.
Art. 12. Ficaproibido ao pescador amador ou esportivo armazenarou transportarpescado
em condições que dificultem ou impeçam sua inspeção e fiscalização, tais como na forma
de postas, filés ou sem cabeça.
Art. 13. Fica permitido o transporte de peixes vivos,somente com finalidade ornamental,
aquariofilia, isca e nas competições de pesca amadora ou esportiva em que se pratica o
pesque e solte.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO
Art. 14. O pescador amador ou esportivo deverá encaminhar o Formulário de
Monitoramento do PescadorAmador ouEsportivo, conforme Anexo I destaPortaria, para
a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por meio do sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt￾br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca, na Seção Pesca Amadora ou Esportiva.
1 Deverá ser preenchido um Formulário de Monitoramento do Pescador Amador ou
Esportivo por dia de pescaria.
2 O Formulário de Monitoramento do Pescador Amador ou Esportivo deverá ser
enviado até o quinto dia útil do mêssubsequente de realização da pescaria.
Art. 15. Nas competições de pesca amadora ou esportiva é obrigatório o envio do
Relatório de Competição, conforme Anexo II desta Portaria, para a Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pormeio
do sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e￾pesca/pesca, na Seção Pesca Amadora ou Esportiva.
1 O envio do Relatório de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva deve ser
enviado até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento e é de responsabilidade do
organizador da competição.
2 ORelatório de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva deve ser acompanhado
pelosRelatórios das equipes participantes do evento, conforme Anexo III desta Portaria.
3o O Relatório de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva deve apresentar
informações de comprimento total de pelo menos 5 (cinco) indivíduos por espécie,
medidos conforme orientação disposta noAnexo IVdestaPortaria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Para fins de inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF, a Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento repassará ao
Ministério do Meio Ambiente asinformaçõesreferentes às categorias de pescador amador
ou esportivo, competições de pesca amadora ou esportiva, oriundas dos Formulários de
Monitoramento do Pescador Amador ou Esportivo e do Relatório das Competições
previstos nos artigos 15 e 16 desta Portaria.
Art. 17. O pescador amador ou esportivo durante a prática da pesca ou transportando o
produto da pescaria deve portar documento de identificação pessoal e a Licença de
Pescador Amador ou Esportivo válida, nos moldes do Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP, sem prejuízo ao atendimento das normas específicas nos estados e
municípios.
Art. 18. O não-cumprimento ao disposto nesta Portaria, sujeitará os infratores às
penalidades e às sanções previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no
Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 19. Revoga-se a Instrução Normativa Interministerial n 09, de 13 de junho de 2012,
do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor no dia Io de abril de 2022.
JORGE SEIF JÚNIOR
Fwmuláho deponivel vara piecncfmwrto onine peto endereço etetríraco hHp^toistemas.agnculura.gov.bf/agrDfonnr
Ptso Total (kg)T^manho (cm)
H) DENTIFICAÇÃO DE CAPTURA DO EXEMPLAR:
Espéclas
I) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nom# do Ro^ponsovol polo ProonchonRnto (Logwol)-
A)IDENTIFICAÇÃO DO PESCADOR:
NomadoPascadm:CPF do Pescador
B)OAOOS DA EMBARCAÇÃO |Stpassaria lor omBafcaOa):
Nome do Embarcação:Própria
CompisnanIadaEfflbvcaçiolaLPoUncla do Motor (HPI-sa motorizada:
C)AMBIENTE DE PESCA:
cormorriMMortorroEsuanao Nome do Corpo HídricoMrmrdmoAJ
D)TIPO DE PESCARIA:
PetcacomcouPesouersoitopotca SoboorráticaOnanrorriala
E)PETRECHO DE PESCA UTILIZADO:
rMA.aaa.Vara com MoHnole or Bomba do oucçSo Manual paia
'•*••'••CmretlltaCapnrr. do lac^^
^^o-^aoHr^Eoplnearda doPnçd ou Penampam Ornamoalalo
r, aarçn ao^^mMdlSUOlO OU AlbaMIaOU AQUariOfflla |mia. 50 Cm)
F)EQUIPAMENTO DE SUPORTBAUXUAR A PESCA:
DlcbiboPnçaAbcalaOauo:
O) IDENTIFICAÇÃO DE CAPTURA:
QuanUilaila ToaiPaso Total (kg)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAEDATA DA PESCARIA
ABASTECIMENTO;,
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PESCA AMADORA E ESPORTIVA
ANEXO I
FORMULÁRIO DE MONITORAMENTO DO PESCADOR AMADOR OU
ESPORTIVO
F) RESPONSÁVEL PELO PREENCMMENTO
N^mdo RMddlulMl oN. Pra^KNnMflM (LraÁN)
Aummoo:
E) IDENTIFICAÇÃO DE COMPRMENTO DA CAPTURA (cm):
COMPRIMENTO (cm)
IndviduoimdividuoSIndividuo]
Eapeciea
CPF Equlpt Captura Tottl (kg)
B| IDENTIFICAÇÃO DO ORGANIZADOR OU RESPONSÁVEL PELA COMPETIÇÃO:
Nome do OigraindorNomodoRuconoml:
CNPJdoOign^dorCPF d.R^poouvtt
C| AMBIENTE DE PESCA:
riw^u^NMliid.1Edunw Nom. do Coipo Hòdoo UwvmpwUF.
D) IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES:
I^efatónio de @omfietiçêLo de "peâcu^^m&dona. ou
A)IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIAOE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO II
RELATÓRIO DE COMPETIÇÃO DE PESCA AMADORA OU ESPORTIVA
Fotmulino dispodivel poia preendumenlg on-Me pelo eodeieço eleodmco do MOòslènD da Agncültioa. Pecuãda e Aposledinento
O) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome do ResponsáMl Pd PnamdtfenMID {l
Quanta*Capturada PasoTMM(ko)
O| IDENTIFICAÇÃO DE CAPTURA:
Espfcdtt
Nome aE^**:
Date do Evento
NBntm dtConpMdcms OeeemlwRadoK
•FCapUraTMM(KE)
Ndmere de Compeedoveo EmDereodee:
B| IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE:
Partrapandeo
A) IDSNTINCAÇAO DO EVENTO:
Nome do Evento:
MINISTÉRIO DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EtEM COMPETIÇÃO DE PESCA
anexom
RELATÓRIO DE EQUIPES EM COMPETIÇÃO DE PESCA AMADORA OU
ESPORTIVA
DOU 46, de 09 de março de 2022, Seção 1, página 13.
Comprimento Total
Comrimento Furcal
ANEXO IV
CARACTERIZAÇÃO BIOMÉTRICA PARA ORIENTAÇÃO EM MEDIÇÕES DE
COMPRIMENTO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS
RESERVATÓRIOS, RIOS E SEUS AFLUENTES NOS LIMITES
DO MUNICÍPIO E A INCLUSÃO DO TUCUNARÉ CICHLA
SPP COMO ESPÉCIE INTEGRANTE AS DEMAIS ESPÉCIES
NATIVAS, QUE DEVAM SER PRESERVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEIIM. 1865/2022
DE 27 DE JUNHO DE 2022
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ 08.349.011/0001-93
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA
NOS RESERVATÓRIOS, RIOS E SEUS AFLUENTES
NOS LIMITES DO MUNICÍPIO E A INCLUSÃO DO
TUCUNARÉ CICHLA SPP COMO ESPÉCIE
INTEGRANTE AS DEMAIS ESPÉCIES NATIVAS,
QUE DEVAM SER PRESERVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do
Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Para fins de fomentar a economia no setor pesqueiro, o
turismo, o desenvolvimento social e econômico de forma sustentável e
promover a proteção do meio ambiente e equilíbrio ecológico nos ambientes
aquáticos no município de Apodi-RN, a captura, o embarque, o transporte,
armazenamento e comercialização fica regida por esta lei.
Art. 2 -Fica o Tucunaré Cichla spp como parte integrante das
demais espécies nativas que devem ser preservadas nos reservatórios, rios e
seus afluentes noslimites do município de Apodi.
Parágrafo único - O povoamento de espécies não nativas da fauna
local só poderá ser feita mediante autorização dos órgãos competentes da
União, Estado e Município e/ou acompanhada de servidores públicos ou
contratados, técnicos com conhecimento sobre as referidas espécies não
nativas.
Art. 3o - O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser
realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade
competente, asseguradas (Lei 11.959 de 29 de junho de 2009):
I- a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico,
observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso
sustentável dosrecursos naturais;
II- a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da
seguridade do trabalhador e das populações com saberestradicionais;
III- a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos
produzidos.
PLL n*. 0011/2021 Autor, Antônio Laete Oliveira de
Souza.
LEI MUNICIPAL N 1865/2022
DE 27 DE JUHO 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro -CEP. 59700-000 -Apodi - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro -CEP. 59700-000 -Apodi - RN
Art. 4o - O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido
transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas
específicas, para proteção (Lei 11.959 de 29 de junho de 2009):
I- de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados;
II- do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais
para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros;
III-da saúde pública;
IV- do trabalhador.
1^ Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício da
atividade pesqueira é proibido:
I- em épocas e noslocais definidos pelo órgão competente;
II- em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes
com tamanhos não permitidos pelo órgão competente;
III-sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro
expedido pelo órgão competente;
IV- em quantidade superior à permitida pelo órgão competente;
V- em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas,
com distância estabelecida em norma específica;
VI- em locais que causem embaraço à navegação;
VII-mediante a utilização de:
a)explosivos;
b)processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água,
produzam efeito semelhante ao de explosivos;
c)substânciastóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da
água;
d)petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro -CEP. 59700-000 -Apodi - RN
2a - São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a
industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida.
Art. 5o - Fica proibida durante qualquer período do ano, o emprego
dosseguintes apetrechos, equipamentos e métodos de pesca:
I-Rede de arrasto
II-Rede de espera com malha inferior a 9,0 cm
III- quaisquer aparelhos que através de impulsos elétricos possam
impedir a livre movimentação dos peixes possibilitando sua captura;
IV- Fisga, arpão, flecha e espingarda de mergulho;
V- Armadilha do tipo tapagem e/ou quaisquer outros aparelhos fixos
com a função de bloqueio;
VI- Qualquer aparelho de pesca cujo comprimento seja superior a 1/3
(um terço) da largura do ambiente aquático;
VII- equipamento de respiração artificial na prática de pesca com
mergulho; e
VIII- métodos de pesca que utilizem batição, buia, tóxicos e
explosivos.
Art. 6o - São considerados de uso proibido, outros aparelhos,
petrechos e métodos não mencionados nesta Lei.
Parágrafo único. Os petrechos de uso proibido não poderão ser
mantidos, guardados ou transportados nas embarcações de pesca.
Art. 7o - As proibições previstas nesta Lei não se aplicam nas
seguintes hipóteses:
I-Pesca amadora, devidamente registrada conforme Lei N 11.959 de
29 de Junho de 2009 e IN MPA n 05 de 13 de Junho de 2012;
II-Entende-se por pesca amadora ou esportiva a atividade de pesca
praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou
petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o
lazer ou esporte (IN MPA n 05 de 13 de Junho de 2012).
1 - Nas hipóteses descritas no parágrafo primeiro deste artigo
deve serrespeitado o limite de até 4kg (quatro quilos) de peixe por pescador,
sendo que os exemplares devem respeitar oslimites estabelecidos no anexo
I.
Art. 8o - A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá asfases de
pesca, cultivo, desembarque, conservação, transporte, processamento,
armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o
monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos dentro dos limites do
município de Apodi/RN.
Art. 9o - O descumprimento desta Lei e as condutas e atividades
lesivas aosrecursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma
da Lei n 9.605. de 12 de fevereiro de 1998. e de seu regulamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro -CEP. 59700-000 -Apodi - RN
1 - Além das penalidades descritas nos incisos deste artigo, os
estabelecimentos comerciais que descumprirem esta lei estão sujeitos às
seguintes penalidades:
I-Interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade ou
empreendimento;
II- Suspensão da licença, autorização ou registro de
funcionamento;
III- Cancelamento da licença, autorização ou registro de
funcionamento, em caso de reincidência.
2 - As penalidades previstas neste artigo aplicam-se ao autor ou
aquele de que qualquer modo, concorra para a prática do ato ou que dele
obtenha vantagem.
3 - O material e equipamentos apreendidos em virtude de
infrações descritas nesta Lei, decorrido o prazo de 15 dias úteis sem
apresentação de defesa, ou se apresentada esta for indeferida, serão
vendidas em leilão e o valor arrecadado será recolhido aos cofres do
Município e destinado à programas que visem a preservação ambiental ou,
ainda, a estabelecimentos de assistência social.
I- Os materiais apreendidos serão incinerados quando constituírem
ameaça ao meio ambiente ou inservível.
II- A devolução dos materiais de pesca, nos casos de deferimento da
defesa, ou ainda nos casos previstos em normas de regulamentação desta
Lei, somente será realizada mediante apresentação de documentos que
comprovem a legalização dos mesmos e a não existência de débitos do
proprietário para com a Fazenda Municipal de Apodi/RN.
III-Toda apreensão deverá constar do Termo lavrado pela autoridade
competente, com a especificação precisa da coisa apreendida, estado,
quantidade, marca e demais características pertinentes.
Art. 10 - O município de Apodi/RN através do poder executivo,
firmará convênios com o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), Polícia Militar de Meio Ambiente e demais órgãos
competentes para fiscalização e cumprimento desta Lei.
Art. 11 -Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos
Hídricos, Meio Ambiente e Pesca, elaborar políticas públicas em conjunto com
a representação da categoria de pescadores, visando fomentar a economia
local, aumentando a produção, emprego e renda para os pescadores
artesanais, bem como o fomento de toda categoria de pesca esportiva,
turística e científica, preservando o meio ambiente e osrecursos naturais.
Ariana Cinthia Dantas de Paiva
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria n 0001/2021
Alan Jefferson da Silveira Pinto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro -CEP. 59700-000 -Apodi - RN
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos
Hídricos, Meio Ambiente e Pesca deve incentivar a realização de atividades
festivas e competições em alusão ao dia do pescador comemorado em 29 de
junho.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará está presente
lei em prazo não superior a 180 dias a partir de sua publicação.
Art. 13- Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação e
regulamentação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, 27 de junho de 2022.
Para efeito de mensuração, define-se o comprimento total como
sendo a distância tomada entre a extremidade anteriorda cabeça e a
extremidade posteriorda nadadeira caudal.
25
26
25
Tamanho mínimo
(cm)
Chicla spp
Leporinossp.
Prochilodus brevis
Nome Científico
Tucunaré
Piau verdadeiro
Curimatá Comum
Nome Vulgar
Fica proibida a captura, o desembarque, o transporte, o
armazenamento, o beneficiamento e a comercialização das espécies
relacionadas a seguir, cujos comprimentostotaissejam inferiores a:
ANEXO I
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro -CEP. 59700-000 -Apodi - RN