materia nº 53/2026

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GABINETE DO VEREADOR E mia
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MD
REQUERIMENTO Nº 005/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que abaixo subscreve e nos termos do art. 111 do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, vem requerer a esta
casa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Luís Sabino da Costa Neto, Prefeito
Municipal de Apodi, no sentido de enviar as seguintes informações:
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
bem como à Secretaria competente, solicitando cópia integral de
todos os contratos de concessão, permissão ou autorização de
uso referentes aos prédios/localizações situados no Calçadão
Municipal.
O presente requerimenio íem como objeiivo garantir a
transparência dos atos administrativos, bem como assegurar que
os referidos espaços públicos estejam sendo utilizados em
conformidade com o interesse coletivo, respeitando os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade,
conforme estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988.
Além disso, busca-se verificar se as concessões vigentes estão
atendendo à finalidade pública para a qua! foram destinadas,
CNP) 08.545.949/0001-89
quim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP,
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CAMARA
MUNICIPAL
DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB
assegurando que esses espaços permaneçam disponíveis e
acessíveis à população, cumprindo sua função social.
Justificativa em Plenário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 25 de fevereiro de 2026
MAR LTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS
——— VEREADOR - MDB
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.rn.gov.br
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