materia nº 385/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N"3.'5 .12023
DrsPoE soBRE AUTORTZAÇÃO LEGTSLATTVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 35.OOO,OO
(TRTNTA^ E CINCO rvUL REA|§) E DÁ OUTRA§
PROVIDENCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe são conferidas pelo afr.
§6, XIl, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara l\llunicipal
âprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 4A, 41, ll, 42 e 43, l, da Lei no 4.3201ô4,
destinado a "Reforco de Dotacõeg Orçamentárias", conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
02. Poder Executivo
Orgâo 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2427 Secretaria [\llunicipal de Agricultura, Recursos Hídricos,
Meio Ambiente e Pesca
FunÇão 20 Agrieultura
SubfunÇão 544 Recursos Hidros
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2069 Manutenção de Poço Tubulares e Artesianos
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 33903ü Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 5.000,ü0
Valor do Crédito Sqplementar (R$) 5.000,0s
Crgáo 2000 Prefeitura Munieipal de Apodi
Unidade
ürÇamentár!a
9n22 Secretaria l\fiunicipal de Juventud*, Esporte e Lazer
Págin*
/
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
FunÇão 27 Desporto e Lazer
SubfunÇão 812 Desporto Comunitário
Programa 001'1 Esporte e Lazer
Açâo 2053 ManutenÇão das Ações de lncentivo ao Desporto e Lazer
Natureza da
Despesa
.) Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 7040000 RS 10.ü00,00
Valor do Crédito Suplementar (R$) Í0.000,00
03. Fundo Municipal de Saúde
03. Fundo l\íunicipal de Saúde
Orgão 3000 Fundo Municipal de Saúde
Unidade
OrÇamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
FunÇão 10 Saúde
SubfunÇão 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção lnteqral a Saúde
Ação 2097 Concessão de Contribuições a Entidades sem Fins
Lucrativos
Natureza da
Despesa 3 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
2â lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 3350 Transferências a lnstituiçôes Privadas sem Fins
Lucrativos
Elemento de
Despesa 335041 Contribuições Fonte de
Recurso 1 5001 002 R$ 10.000,CIü
Valor do Crédito §uplementar (R$) 10.000,00
Orgão 3000 Fundo l\Iunicipal de Saúde
Unidade
0rÇamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica /
Programa 0009 Atençâo lntegral a Saúde I
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t
7
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUÍ{ICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Ação 2098 Concessão de Auxílio Financeiro a Pessoas Carentes
Natureza da
Despesa 3 Despesas de Capital
Grupo de
Naturreza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçáo 3390 Aplicações Diretas
Elernento de
üespesa
339048
0utros
Auxílios
Financeiros a
Pessoas
Físicas
Fonte de
Recurso
1 7040000 R$ 10.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$) 10.000,00
Total o Crédito Suplementar (R$) 35.000,00
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 10 desta Lei são provenientes de Reserva de Continqência. nos termos do art. 43,
§ 1o, incisos lll, da Lei Federal no 4.320164, de 17 de março de 1964, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
ArL 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
disposiçôes em contrário.
0rqão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Reserva de Contingência Unidade
ürçamentária 2099
Função 99 Reserva de Contingência
§ubfunção 999 Reserva de Contingência
Proqrama 0003 Apoio Administrativo às AÇôes Finalísticas do [Iunicípio
Ação 3.002 Reserva de Contingência - Emendas lmpositivas
I Reserva de Contingência Natureza da
Despesa
Grupo de
Natureza de
Despesa
99 Reserva de Contingência
9999 Reserva de Contingência Modalidade
de AplicaÇão
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 10.00ü,00 üemento de
Despesa 999999 Reserva de
Contingência
1 7040000 R$ 25.0üC,00 Elernento de
Despesa 999999 Reserva de
Contingência
Fonte de
Recurso
Total da Reserva de Contingência (R$) 35.000,06
V
02. Poder Executivo
r
Estado do Rio Grande do Nofte
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Apodi/RN, em 2 aio de 2A23
Alan Pinto
Prefeito
CPF:
AI.AN JEFFERS VEIRA PINTO
Prefeito lVl pal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NOBTE
PREFEITURA MUNICIPAT DE APODI
cN PJ N" 08.349.01u0001-93
Fraça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N' LM / 2AZ3 I GC I CM A APOBI-RN, em 29 de maio de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns 3f,5 Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Suplementar destinado ao Pagamento de Emendas lmpositivas
parlamenta res.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns 3 /:Sde 29 de maio
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
p0r essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenciosa tê,
Alan Pinto
Alan Jefferson da * ü
At ,§? Prefeito Mu
Pinto
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PR0JETO DE LEI N" 3/-92A23, DE 29 DE
CRÉD ITO AD IC I ONAL SUPLEMENIAR _ \IALOR
[|AIO DE 2023
R$ 35.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITUR.A MUNiCIPAL DE APODi
Gabinete do prefeito
MENSAGEIV1 NO A38NA23
Apodi (RN), em 29 de maio de 20ZB
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores.
1. Tenho a honra de submeter, p0r
intermédio de Vossa Excelência à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no3fl.É.12023, que "DispÕe sobre autorizaçâo para abertura
de Credito Adicional Especiat no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mll reais), em observância ao que determina a Lei n§ 4.120, de 17 de março de
1 964, Ít ri
3.
presente crédito
Os recursos necessários a abertura
2- O presente projeto de Lei no g.gS,atende
ao disposto na Lei Federal no 4sza$4, art. 2o, létra ,,d,,, da portaria nç 42, de 14 de abril de 1999, do tVlinistério do Orçamento e Gestâo - MOG e o
l\íanual de Contatilidade Aplicado ao Setor Éublico - 
ga Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - 
procedimentos contábeis orçamentários - pco.
Ofício Parlamentar Valor
06l2a23 Antôn o Laete o rverra de Souza 5.000 0ü
09i2023 Charton Heston Noronha Gon lves 5.000 00
11 na23 Charton Heston o Noronha Gon lves 5.000 00
ü4t2A23 Antonio lo de Souza Suassuna 10.000 00 a4í2023 Antonio lo de Souza Suassuna 10.000 00
adicional especial é proveniente de
Página
Çggtillqgqcia, nos termos do- art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal n§ 4.32A$4, de 1Z de março de 1g64.
4' Expostas, as razôes ensejadoras desta iniciativa que, e§peramos, permita uma ampla e democrática discursão entre os Nobres vereadores vem submetê-lo à ;;trçã; e após sua aprovaçâo seja devolvido para a sua sançâo.
5.
Excerência e Excerentíssimos 
"l?3rl",ij?;'ff:'I.:: X-rilH:;"f y":;:
parecer 
apreciação e deliberação, em @, .ànnrntes em um favorável.
6' 
_,, 
Na certeza de contarmos com a variosa colaboração dos senhores vereador"r, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para r.eiiãia,. protestos de estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
VEIRA PINTO
Aten nte
Alan
ALAN JEFFERS
Prefe ito l\l icipal
Exmo. Sr
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNroR
Presidente da Câmara Mlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura na 219
Pinüo
597 -B rro B Vi podi -RN
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