materia nº 384/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N, 33.?..N023
DISPÕE SOBRE AU-TORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NG
VALOR DE R$ 85.000,00 (olrENTA E ctNCO MtL
REATS) E DA OUTRAS PROVDÊNCAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçôes legais, que lhe sâo conferídas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do ÍVlunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 42,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara tVlunicipai
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, nCI valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais), nos termos que dispÕem os artigos,40,41,ll,42 e 43, l, da Lei no 4.32c164,
destinado à 'oCriacãg de Acão e Natureza de Despesa", conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
CIrgão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
Orçamentária 2024 Secretaria Municipal de Educaçâo
Função 12 Educação
Subfunção 3ô5 Educação lnfantil
Programa 0008 Valorização e QualificaÇâo da
Açâo 2.221 il/lanutenção
lnfantil/Crech
de Açôes de Segurança na Educaçáo
e
Natureza da
Despesa
a
J Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
ee Outras Despesas Correntes
tu!odalidade
de Aplicação 3390 Aplicaçôes Diretas
EÍemento de
Despesa
339039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
17040000 R$ 20.0CI0,00
Valor do Crédito Especial (R$) 20.000,002
02. Poder Executivo
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Orgão 2000 Prefeituna ttllunicipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
FunÇão 15 Urbanismo
SubfunÇão 452 ServiÇos Urbanos
Programa 0CI06 Desenvolvimento Urbano
Ação 1 .185 Ampliação da Rede de lluminaÇão Pública
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
l\rlodalidade
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 5.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 5.000,00
02. Foder Executivo
0rsão 2000 Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
FunÇão 15 Urbanismo
Subfunção 4s2 ServiÇos Urbanos
Programa 0006 Desenvolvim ento U rbano
Ação 1.184 UrbanizaÇão de PraÇas e Logradouros Públicos
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 4490 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa
449039
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
1 7040000 R$ 20.000,0ü
Valor do Crédito Especial {R$) 20.000,00
Orgão 3000 Fundo Municipal de Saúde
de4
03. Fundo Municipal de Saúde
Págirra
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Unidade
OrÇamentária 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunçâo 301
Programa 0009 Atençêo lntegral a Saúde
Açáo
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Gr"upo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 4490 Aplicaçôes Diretas
Elemento de
Despesa 449051 Obras
lnstalaÇôes
 Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 40.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 40.000,0G
Total do Crédito Especial (R$) 85.000,00
Art. 20 - Os recursos nêcessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 10 desta Lei são provenientes de Reserva de Continqência. nos termos do art. 43,
§ 1o, inciso lll, da Lei Federal na 4.32CI164, de 17 de março de 1964, conforme
especificaçôes orçamentárias a seguir:
Orgão 2000 Frefeitura Municipal de Apodi
Unidade
OrÇamentária 2099 Reserva de Contingência
Função 99 Reserva de Contingência
SubfunÇâo 999 Reserva de Contingência
Programa 0003 Apoio Administrativo_às Ações Finalísticas do Município
Ação 3.002 Reserva de Contilrgência - Emendas lmpositivas
Natureza da
Despesa
o Reserva de Contingência
Grupo de
Natureza de
Despesa
99 Reserva de Contingência
Modalídade
de Aplicaçâo 9999 Reserva de Contingência
Elemento de
Despesa 999999 Reserva de
Contingência
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 40.000,00
Elemento de
Despesa 999999 Reserva de
Contingência
Fonte de
Recurso 1 7040000 R$ 45.000,09,
Total da Reserva de Gontingência {R$) 85.0S{}**§
P*gi*a 3
AtenÇâo Básica
t
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 30 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
ApodilRN, em
Alan Jefferson
Prefeito
CFF:
ALAN JEF
Prefe
io de 2023
Pinto
LVEIRA PINTO
Página .l rie.l
'f
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01 110001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi * RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 10512023/GC/CMA APODI-RN, em 29 de maio de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei f',f rãí | Solicita Autorização Legislativa para urn
Crédito Adicional Especial destinado ao Pagamento de Emendas lmpositivas parlamentares.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei 5e 37 "/ d" Zg de maio
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por Êssa casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Alan Pinto
Prefeito
Alan Jeffe rson da
APÜ*I-Rà*, Prefeito M pal
Pinto
1{SSürA:
I
,t
PROJETO DE LE I
CRÉDITO ADICI
N'3v.?/zoz3,
ONAL ESPEC I AL
DE 29 DE tIlAIO DE 2A23
- VAL0R n$ 95. 000, 00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNiCIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Í\IENSAGEI/| No O39nA23
Apodi (RN), em 29 de maio de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, pcr
intermédio de Vossai Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Projeto de Lei n'jfl.1.12023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais), em observância ao que determina a Lei no 4.320, de 17 de março de
1964, degtinado à "Criação de Acões e Natureza de Despesa"Jonforme o§
sequintes ofícios de parlamentares:
2. O Presente Projeto de Lei no?Í..{ atende
ao disposto na Lei Federal no 4.32A164, art.20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do híinistério do Orçamento e Gestâo - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9' Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orcamentários - PCO.
3
pres*nte eredito
Os recursos necessários a abertura
Ofício Parlamentar Valor
05t2023 Charton Heston Rêgo Noronha Gonçalves 20.000,00
0612023 Charton Heston Rêgo Noronha Gonçalves 20.000,00
07 na23 Charton Heston Rêgo Noronha GonÇalves 5.000,00
13n423 Charton Heston Rêgo Noronha Gonçalves 20.000,00
33n423 Charton Heston Rêgo Noronha GonÇalves 20.000,00
adieiona! especiaÊ e proveni*nt* de
Fr*gina
I
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Cgntingênçia, nos termos do art. 43
, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no
4.324164, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação ê após sua
aprovação seja devolvido para a sua sançáo.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetldo a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamo§
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos d*
estima e consideração.
Atenciosa te
Alan Pinto
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFERSO RA PINTO
Prefeito [\llun pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA.IÚI{ION
Presidente da Câmara lVlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de [\íoura no 219
59700-000 - Bairro B Viaqem-Aoodi -RN
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