materia nº 383/2023

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Estado do Rio Crande do l{orte
PREFEITTIR{ NIIINICIPAL DE APODI
clrPi. 08 349 01 1/0001-9i
Praça Francisço Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Pone (84) 3333- :1609
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL x" 39 3 n023, de 25 de maio de 2023.
DISPÔE SOBRE A ALIENAÇÃO
MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRE1§O ÂO
sERVrÇO DE APOrO AS MrCRO §
PEQIJBI{AS EMPRE§AS DO RIO GRAT{DE
DO NORTE _ SEBRÀE/RN PARA FINS DE
CONSTRUÇÂO E INSTALAÇÃO DE SEDE
PROPRIA NO MLINICÍPIO DE APODI.
O PIIEFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz sâber, no uso das
atribuições legais que lhe são confendas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica" e eu
sancrlono a seguinte Lei:
Àrt. 1o. Fica o Poder Executrro alitorizado a alienar, mediante doação ao SERVIÇO nE
APL)IO AS \lrCRO E PEQL E\AS E\,IPRESAS D() zuO GRANDE DO t'iORTE 
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SEBILAE.R\. socredade crr rl sem tins lucrativos" instituída por escritura pública. sob a
tbrma de Sen-rço Social Autônomo, com sede na Av. Lima e Silva. fi" 76,l-agoa Nova.
Natal,8.N. rnscrito no CNPJ/MF no 08.060 77410001-10. o imovel pertencente ac
Municipio localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, S/lr[", Centro - Apodi/R]i,
tom área total de 231,50m2 (duzentos e trinta e um metros e cinquenta centímetrcs
quadrados). conforme comprova Planta de Locação" coll coordenadas LJTM. a qual é
! parte integrarrte do presente Projeto colxo se aqui estivesse transcrita.
Art. 2o. A doação de que trata a presente Lei destina-se a construção de sede propria ou
ponto de apoio do SEBRAE/RN neste Municipio de Apodi
Art. 3o. O imóvel objeto da presente doação não poderá ser vendido, pennutado" cedido.
locado, arrendado" doaCo a terceiros, dado em comodato or.r qualquer outra especie de
transação.
ArL 4'* A doação haverá de ser reahzada corn encargo. condicionada ao cumprimentq: da
tinalidade estabelecida rro artigo 2o e. comprovado o desvio de sua Íinalidade, por quaiquer
meio de prova. independentemente de qualquer procedimento judicial. o imt-rvel
reverterá, in continefiti, aa patrimônio do Município, sem direito a qr-lalqr-rer indenização
donatário.
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Estado do Rio Grande do Norte
FREFEITTIRA NIUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349 01 110001-93
Praça Francisço Pinto, 56, Centro. CEP 59 700-000
Fone (8.{) 3333- 3609
Ârt. 5' - Esta l-ei entra em vigor na data de sua publicação, reyogadas as disposições em
corltrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, em 25 de rnaio de 2023
Alan Pinto
Prefeito
CPF:
Alan Pinto
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COORDENADAS
Poço 5"40'03.5"S
37"49'04.6"W
AREA: 231,50M2 PERífuIETRO: 59,80M
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ : 08.349.001 l0ü0Í-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro
CEP: 59.700-000 - Apodi- RN
T;tulD '''-'- PLANTA DE STTUAÇÃ(] E LOCALIZAÇÃO
ldentiflcaçã,::
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE APCIDI
Endereço:
Rua Nossa Senhora da Conceiçâo, SiNo, Bairro Centro - Apodi/RN 0x n1
Classe do Projeto:
PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Março12023
Data: Rev.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 1/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-CI00 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N' LOZ / 2A23lG C/C MA APODI-RN, em 25 de maio de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei NrTg 3 Solicita Autorização Legislativa para
Dispor sobre a alienação mediante doação de terreno ao serviço de apoio às micro e
pequenas empresas do Rio Grande do Norte - SehraelRN para fins de construção e
instalação de sede própria no município de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ns "'i'*,' )'de25 de maio
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenciosamente,
Alan Pinto
Prefeito
CPF:
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Alan J
Prefeito Mu
Pinto
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PROJETO DE LEI X'3Í:.'*/2A23, DE 25 DE lt{lAIO DE 2A23
D I SPõE SOBRE A AL I ENAÇÃO IVIED I ANTE DOAÇÃO DE
TERRENo A0 SERV I Ç0 DE Apo r 0 ÀS lvl r CRO E PEQUENAS
EI{IPRESAS DO R I O GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN PARA
F I NS DE CONSTRUÇÃO E I NSTALAÇÃO DE SEDE PRÓPR I A
NO [llUNICÍPIO DE APODI.
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MENSAGEM O37l2O23, de 25 de maio de 2ol23.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho o ptetzer de encaminhar a Vossas Exceiências, para apreciaçáo dessa
Colenda trdilidarie, o Projeto de Lei ora anexo que: "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO
MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENO AO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE _ SEBRAEIRN PARA FINS
DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÀO DE SEDE PROPRIA NO MUNICÍPiO DE
APODI.".
Através do presente Projeto de Lei pretende o Poder Executivo autorizaçáo
para doar ao SEBRAE, uma area de 231,5rn2 (duzentos e trinta e um metros e
cinquenta centímetros quadrados), localizado Íra Rua Nossa Senhora da
Conceiçáo, S/No, Centro - Apodi/RN, conforme Croqui e Memorial Descritivo em
anexo.
O imor;el a ser doado sera destinado, exclusivamente, pâra a
instalação da Sede do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empt"esas
do Estaclo do Rio Grande do Norte, sob pena de revogação de pleno direito com a
consequente restituiçáo ao Município da área alienada, sem clireitos a quaisquer
indenizaçÕes.
CI SEBRAE é uma entidade que tem ern seu conselho administrativc,
representantes da iniciativa privada e do setor publico, como forma de sintonizar
as açÕes que buscam estímular e promover as empresas de micro e pequeno porte
com âs políticas publicas de desenvolvimento econômico e social.
Para atingir seu objetivo institucional de bem atender os pequeno§
empresários, o SEBRAE conta com inúmeros escritórios regionais espalhados ern
pontos estratégicos do Estado, sendo um deles, neste Município de Apodi, em
virtude de sua importância para a economia 1ocal estaduai, bem como em razâa
cla grande densidade de pequenos negócios.
Sem dúvidas haverá investimento por parte do SEBRAE/RN, que já é
um pârceiro do Município de Apodi e da gestão municipal, atuando na conjugaçáo
de esforços no sentido de estabelecer ações conjuntas para a prestaçáo de
de consultorias (gestáo, mercado, iogística e tecnológica), capacitações (
ç￾Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITT]RA MT]NICIPAL Df APODI
cNPJ 08 349 01110001-93
Praça Irancisco Pinto, ,i6, Centro. CEP 59.700-000
Fone í84) 333i- 3609
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Estado do Rio Grande do l{orte
PRIFEIT URA I\IUIYICIPAL DE APODI
cNPi. 08 349 01r/0001-93
Pra.ça F'rancisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000
Fone í84) 3i33- 3609
palestras, serninários e oficinas) e CaravanaslMissões Técnicas, visando Õ
Desenvolvimento Sustentável de inúmeros setores do MunicÍpio dentre eles r:
Â.gropecuário, Agroindustrial e Turístico.
Desta forma, temos que o projeto de lei. em questáo tem potencial parâ trazer
benefícios à populaçáo como um todo, sendo dever do executivo e do legislativo,
unirem forças para que esse fim seja atingido.
Certos da aprovaÇáo do projeto de lei em questáo maniÍ'estamos nossos
agradecimentos e, r1o ensejo, externamos todo nosso respeito e consicleração aos
memtrros do Poder Legislatir,ro Municipal.
Gahinete do Prefeito. Palacio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, )< de 2O23
Alan Pinto
Prefeito
CPF:
Alan Jeffe ira Pinto
Prefelto Mu cipal
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