materia nº 57/2026

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GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA —- MDB/RN
REQUERIMENTO Nº [16 / 72026
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Luis Sabino da Costa Neto, Prefeito
Municipal de Apodi/RN, solicitando a adoção das
providências necessárias para a realização de
estudo técnico e levantamento municipal
destinado à identificação da mão de obra não
profissionalizada existente no município, bem
como da demanda por oportunidades de trabalho
ofertadas pelo mercado local, com posterior
contratação de empresas ou instituições
especializadas para promover programas de
capacitação e profissionalização dessa mão de
obra, visando ampliar a empregabilidade e
fortalecer o desenvolvimento econômico local.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que a geração de emprego e renda constitui um dos principais
instrumentos de promoção da dignidade humana, inclusão social e desenvolvimento
econômico sustentável;
CONSIDERANDO que grande parcela da população possui potencial de trabalho, porém
não dispõe de qualificação profissional adequada para atender às exigências do mercado
de trabalho;
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CAMARA
MUNICIPAL
'DE APODI
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CONSIDERANDO que muitas oportunidades de emprego deixam de ser preenchidas por
trabalhadores locais em razão da ausência de capacitação técnica ou profissional
específica;
CONSIDERANDO que a identificação e o mapeamento da mão de obra disponível no
município constituem instrumento fundamental para o planejamento de políticas
públicas eficazes de qualificação profissional;
CONSIDERANDO que o levantamento da demanda de oportunidades existentes no
comércio, serviços, agricultura, construção civil e demais setores produtivos do município
permitirá alinhar as ações de capacitação às reais necessidades do mercado local;
CONSIDERANDO que a qualificação profissional da população contribui diretamente
para a redução do desemprego, para o aumento da renda familiar e para o fortalecimento
da economia local;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 170, estabelece que a ordem
econômica tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, valorizando o trabalho humano e a livre iniciativa;
CONSIDERANDO que o artigo 203 da Constituição Federal prevê que a assistência social
deve promover a integração ao mercado de trabalho das pessoas em situação de
vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que a celebração de contratos, convênios ou parcerias com empresas
e instituições especializadas em qualificação profissional, como escolas técnicas,
entidades do sistema "S” e instituições de ensino, pode garantir maior eficiência na
execução de programas de capacitação;
CONSIDERANDO que a formação profissional direcionada às necessidades reais do
mercado local contribui para a geração de empregos, o fortalecimento das empresas
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locais e a retenção da mão de obra no próprio município;
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| PODER LEGISLATIVO
CAMARA
| MUNICIPAL
DE APODI
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CONSIDERANDO que o investimento em capacitação profissional representa uma
estratégia estruturante para o desenvolvimento social e econômico de Apodi;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal a presente solicitação para que sejam
adotadas as medidas necessárias visando: A realização de estudo técnico e levantamento
municipal para identificação da mão de obra não profissionalizada existente no município;
O mapeamento da demanda por oportunidades de trabalho ofertadas pelo comércio,
serviços, setor produtivo e demais atividades econômicas locais; A contratação de
empresas ou instituições especializadas para promover cursos de capacitação e
profissionalização, alinhados às necessidades do mercado local; A implementação de
programas de qualificação profissional voltados à inserção da mão de obra local no
mercado de trabalho, promovendo geração de emprego, renda e desenvolvimento
econômico no município de Apodi.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 10 de março de 2026.
Antônio iveira de Souza
Vereador - MDB
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