materia nº 382/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
pRCIJETO DE LEt r,t" ..1..!.'t..t2023
DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 100.000,00 (cEM I\ntL REAts) E DA ouTRÂs
PROV|DÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito tVlunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos aftigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. ío - Fica o Poder Executivo lVlunicipal autorizado a abrir Crédíto
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
nos termos que dispôem os artigos , 40, 41, ll, 42 e 43, l, da Lei no 4.320i64, destinado
à "Acordo de Coooeracão Técnica e F nanceira com o Servico de Aooio às
Micros e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - §EBFIAE/RN".", conforme
especificações orçamentárias a seguir:
Art. 20 - Os recursCIs necessários à abertura do crédito â que se refere
art. 10 desta Lei são provenientes de
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 'lo, inciso l, da Lei F
no 4.320164, de 17 de março de 1964.
Orgâo 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade
0rÇamentária 2027 Secretaria lVlunicipal de Agricultura, Recursos Hídricas,
Meio Ambiente e Pesca
FunÇão À
-t Administração
Subfunção 122 AdministraÇão Geral
Programa 0003 {poio Administrativo às AÇÕes Finalísticas do Município
Ação 2.67 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Secretariia tVlg4icipal
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaeão 3350 Transferôncias a lnstituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Elemento de
Despesa 335085 Contrato de
Gestão
Fonte de
Recurso 27040AOA R$ '100.000,00
Valor do Crédito Especial (R$) 100.000,CIo
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Gabinete do Prefeito
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
do Exercício Anterior * Transferência da
União Referente a Royalties do Petróleo de
Gás Natural
Fonte
de
Recurso 27040000 R$ 100.000,00
Total Geral do Superávit Financeiro (R$) 100.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrário.
ApodilRN, em 25 de maio de 2023
Pinto
Prefeito
CPT:
ALAN JEFF RA PINTO
Prefeito lVlun pal
Alan
Página ? de ?
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N "098/2023 Í 6Cl CMA APODI-RN, em 25 de maio de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns / \ '' Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial destinado ao Acordo de Cooperaçâo Técnica e Financeira com o
Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE/RN.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne 'i i: Z ae 25 de maio
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração
Atenciosamen
Alan Jefferson Pinto
Prefeito
CPF:06í
Alan Jefferson
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Prefeito Muni
Pinto
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PROJETO DE LEI N" 1\1 /ZAN, DE 25 DE IIIAIO DE 2A23
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VALOR R$ IOO. OOO, OO
I
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PREFEITURA MUNiC]PAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
níENSAGEhit No 036t2A23
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
observância ao que
destinado à
Apodi (RN), em 25 de maio de 2023
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no 3.{.2, que "Dispoe sobre autorizaçào para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
ía
determina a Lei no 4.320, de 17 d
rdo de Cooperacão Técnica b F
e março de 1g§4,
inanceira com o
§emiço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Rio Grande do
NOrtE - SEBRJÀETRN,,.
2. O Presente Projeto de Lei no 7..{..?.,
atende ao disposto na Lei Federal no 4.320164, art.20, letra "d", da portaria
no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG
e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição -
Exercício de 2A21 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários -
PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Supgrávit Financeiro
Apurado Balanco Patrim ial do Exercício Anterior
Transferên da União Referen a Rovalties do leo e Gás
Natural, nos termos do art.43, § 1o, inciso l, da Lei Federal no 4.lZ
de 17 de março de 1964.
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Gabinete do Prefeito
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discussão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mâos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja subrnetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valioss
colaboraçâo dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aten nte
Alan Pinto
Prefeito
CPF:
ALAN JEFFERS ILVEIRA PINTO
Prefeito Mu
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA.IÚNION
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 21g
59700-0CI0 - Bairro Boa Viaoem - Apodi - RN
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