| Tipo | Emendas Modificativas (EM) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 002.2026 – AUTORES – ANGELO SUASSUNA-PP, EDNARTE SILVEIRA-MDB, JÚNIOR SOUZA-MDB, RAILTON DIÓGENES-MDB, PAULO DE TÉLECIO-PSD, MARCOS CARVALHO (GALINHO)-MDB E LAETE OLIVEIRA-MDB - ART. 1º O INCISO III DO ART. 35-A, CONSTANTE NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 139/2026, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: III - CASO NÃO EXISTAM PROFESSORES EFETIVOS QUE ATENDAM AO DISPOSTO NO INCISO IL OU QUE, ATENDENDO, NÃO MANIFESTEM INTERESSE, FICA FACULTADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR EFETIVO DA REDE OU DE OUTRO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EFETIVO OU COMISSIONADO, DESDE QUE COMPROVE O ATENDIMENTO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PREVISTOS NO ART. 34. |
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Qostinn PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APODI EMENDA MODIFICATIVA nº(13/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 139/2026 Modifica a redação do inciso Ill do art. 35-A, acrescido à Lei Municipal nº 2.285/2025, pelo Projeto de Lei nº 139/2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, por seus vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa: Art. 1º O inciso Ill do art. 35-A, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 139/2026, passa a vigorar com a seguinte redação: HI — Caso não existam professores efetivos que atendam ao disposto no inciso Il ou que, atendendo, não manifestem interesse, fica facultada ao Chefe do Poder Executivo a nomeação de professor efetivo da rede ou de outro servidor público municipal, efetivo ou comissionado, desde que comprove o atendimento de, no mínimo, 03 (três) dos critérios de mérito e desempenho previstos no art. 34. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 139/2026. Palácio Manoel Antônio de Souza, em Apodi, 17 de março de 2026. DOR FR 2 VEREADOR Lp Is EM vegtagoR 14 TS Mom VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR VEREADOR