materia nº 378/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PRoJEro DE LE[t, 3.?.3tzo2s
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÂO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 15.OOO,OO
(QUTNZE MtL REAI§) E DÁ OUTRAS
PROMDÊNCHS,
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito t\íunicipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do tVlunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipat
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), nos termos que dispôem os artigos, 4a, 41, ll, 42 e 43, l, da Lei no 4.820164,
destinado a 'oReforco de Dotacão Orcamentária", conforme especificaçÕes
orçamentárias a seguir:
01. Câmara [\íunicipal de Apodi
Art. 20 - os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
Orgâo 1 000 Poder Legislativo
Unidade
OrÇamentária 1 00 1 Câmara Municipal de Apodi
FunÇão I Legislativa
SubfunÇão 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.3 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Câmara Municipqlde Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 Outras Despesas Correntes
tModalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339014 Diárias
Civil
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 15.000,0ü
Total do Crédito Suplementar (R$) 15.000,00
desta Lei são provenientes de
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Orcamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.320/64, de 17
de março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
01. Câmara lVlunicipal de Apodi
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em aio de 2023
Alan Pinüo
Prefeito
CPT:
ALAN JEFF VEIRA PINTO
Prefeito Mu
Orgão 1000 Poder Legislativo
Unidade
OrÇamentária 1 00 1 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
SubfunÇáo 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.3 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339093
lndenizações
â
Restituições
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$ 15.000,00
Total da Anulação (R$) 15.000,00
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3
Í3ffi t'q'àa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFETTURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-36CI9
GABINETE CIVIL
Of ício N'09612023 / GC / CMA APODI-RN, em 22 de maio de 2023,
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
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Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns i lY Solicita Autorização l-egislativa para urn
Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne 3+ &" 22 de maio
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa casa Legislativa.
Sem mais parâ o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atencios
Alan Pinto
Alan Jeffe
fiF]í)Ül- l-iiÉ'
ZeZ
Prefeito Mun pal
Pinto
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PROJETO
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DE LEI N" í I ) /2023, DE 22 DE
ADICIONAL SUPLEMENTAR - VALOR
tuAIO DE 2A23
R$ I 5. 000, 00 . . CRÉDI TO
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PREFEITURA MUN]CIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
I\XENSAGEIVI NO A3512423
Apodi (RN), em22 de maio de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Sen hores Vereadores,
1. Em atendimento ao disposto no Ofícia no
{5/2023 - Tesouraria, de 19 de maio de 2023, da Presidência da Câmara
Municipal de Apodi, tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excçlência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
iY-V.tZOZt, que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em
observância ao que determina a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado ?o "Reforco de Dotação Orcamentária".
2. O Presente Projeto de Lei no m7,atende
ao disposto na Lei Federal no 432A16{ art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do [/linistério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial e proveniente de Anulação Parcial ou
Total de Dotacões Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da
Lei Federal no 432A$4, de 17 de março de 1964
4 Expostas, as razÕes ensejadoras desta
iniciativa que, esperamo§, permita uma ampla e democrática
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e
aprovação seja devolvido para a sua sançãa.
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PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja suhmetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores vereadores, desde jâ, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenci
Alan Pinto
PreÍeito
CPF:
ALAN JEFFERSO LVEIRA PINTO
Prefeito [\íun pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA.IÚruION
Presidente da Câmara t\ilunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de h/loura na Z1g
59 - Bairro Viaqem - i- RN
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