materia nº 377/2023

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Estado do Rio Grande do No
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
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PRoJEro DE LEt r,r" 3:7.?.r2o2z
Unidade
o ntária
DO|S MrL REATS) E DA OUTRAS PROVIDÊNC|AS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuíçôes legais, que lhe são conferidas pelo aú. q6 Xll, da Lei Orgânica do t\llunicípio de npôci e oãisposto nos artigos 4a, 41, 42 e 42, da Lei no 4.320/64, de 17 de marÇo de 1964. Faz saber que jcâr"ru Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
AÚ' 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicionai Especial, no exercício corrente, no valor oe R$ 162.000,0o(cento e sessenta e !o1s mil reais), nos termos que dispÕem os artigos,4a,41,ll,42 e 43, l, da Lei no 4'320164' destinado a "Criação de Natureza de óespesa", conforme especificações orçamentárras a seguir:
02. Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE AUT LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E
se refere o
do art. 43,
Art' 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que art' 10 desta Lei são provenientes de Reserva de Continqência. nos termos § 1o, incisos lll, da Lei Federal n" áe tg64, especificaçôes orçamentárias a seguir:
qsee 2000 Prefeitura Munici lde
Gestão das Operações Especiais
Enca ars
Outros Enca eciais
En Gerais do Municí io
Gestão de Emendas Parlamentares I m itivas
Despesas Correntes
2ü29
F 28
Subfun 846
P rama 0000
Ação 0.006
Natureza da
3
Grupo
Natureza
de
de 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3350 Transferências a lnstituições privadas sem fins lucrativos
335043 Subvençôes
Sociais
Fonte de
Recurso 1 5000000 R$
Total do Crédito ial
162.000,00
162.000,00
02. Poder Executivo
Página
i!:
Elemento de
Despesa
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
2000 Prefeitura Munici lde
2099 Reserva de Contingência
ria
Unidade
0
Fu 99 Reserva de Contin ência
Subfu 999 Reserva de cia
Administrativo às Finalísticas do Municí o rama 0003
3 002 Reserva de Conti ncia - Emendas lm
Natureza o Reserva de Contingência da
99 Reserva de Contingência
Grupo de
Natureza de
9999 Reserva de Contingência [/lodalidade
rlo
R$ 162.000,ü0 Fonte de
Recurso 1 5000000 Reserva de 999999 Elemento de
162.000 Total da Reserva de Conti ência
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, e io de 2023
'rlan Pinto
ALAN JE IRA PINTO
Prefeito cipal
de
8de
061
Págir:a 2 de 2
t
Orqão
Apoio
Acão
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N"095/2023 / GCl CMA APODI-RN, em 18 de maio de 2023
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar projeto de Lei Irtn li -/ -] soti.ita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial destinado a Gestão de Emendas Parlamentares lmpositivas'
Prezado Presidente,
EncaminhCI a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne 4 ] ] O. 18 de maio
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa casa Legislativa.
Sern mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenci nte,
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n/) Alan ;( ') Prefeito Mu pal
Pinto
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PROJETO DE LE I NO,, .'.t. /ZOZI, DE I B DE lllA IO DE 2A23
CRÉDITO ADTCIONAL ESPECTAL - VALOR R$ 162. OOO, OO
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM NO A3412023
Apodi (RN), em 18 de maio de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Sen hores Vereadores.
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n"33?. ..2A23, que "DispÕe sóbre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta
e dois mil reais), em obseruância ao que determina a Lei no 4.320, de 17 de
março de 1964, destinado à "Criacão de Natureza de Despesa", parâ
pagamento de subvençôes sociais (Emendas Parlamentares Impositivas)
as seguintes beneficiárias:
2. O Presente Projeto de Lei no 3.?T,atende
ao disposto na Lei Federal no 432A164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de'14 de abril de 1999, do fi/linistério do Orçamento e Gestão - IVIOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício
de 2421- PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3
presente crédito
Os recursos necessários a abertu
UNIVAP - União Vale do Apodi 70.000,00
Associaçâo Raimunda Dantas 79.500,00
Comando Operacional de Respostas as Emergências
Bombeiros Profissional Civil Apodi - RN
Total 162.000,00
adicional especiai é proveniente de
Página
1 2 . 500,00
t
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
Continqência, nos termos do art. 43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no
432Arc{ de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após suâ
aprovaçáo seja devolvido para a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável,
6. Na cerleza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
,.rlan Pinto
Prefeito de
ALAN JE LVEIRA PINTO
Prefeito N/u pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNPR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de lVloura no 219
59700-000 - Bairro Viaoem -Aoodi - RN
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