Estado do Rio Grande Do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN
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PROJETO DE LEI Nº 112026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO
VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO
MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XIl, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte
e Obras Públicas, no valor de R$ 54.000.000,00 (Cinquenta e Quatro Milhões) nos
termos que dispõe o art. 40, IV, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação
e Reforma de praças e Prédios Públicos, Execução de Serviços de Reestruturação e
Ampliação de Estradas Vicinais, Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição
de Agua Potável, Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Realização de
Serviços de Drenagem de Águas Pluviais, Construção de Unidades Habitacionais
Pórticos e Logradouros Públicos, Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis,
Contratação de Projetos de Engenharia, Construção do Novo Mercado Público
Municipal, Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e
blocos intertravados, Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda
Civil Municipal, Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas é avenidas do
município de Apodi, Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e
avenidas do município de Apodi, Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar
Fotovoltaica para abastecimento elétrico renovável da infraestrutura pública
municipal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
O2. Poder Executivo
re 02.030 | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1045 Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais
Despesa aa 4 Despesas de Capital
Grupo de | 44 Investimentos
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Natureza de
Despesa
Modalidade a à
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de 0000
Despesa di Instalações Recurso | 1754 ul Dr
Total do Crédito Especial (RS) 5.000.000,00
Uniciada is 02.030 | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Orçamentária
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1046 Construção, Reforma e Modernização de Prédios Públicos
Municipais
taças da 4 Despesas de Capital
espesa
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
do Ane ação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de
Despasa 449051 | instalações | Recurso | 17540000 | R$ | 4.000.000,00
Total do Crédito Especial (RS) 4.000.000,00
Unidade
Orçamentária 02.030 | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa | 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1047 Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de
Agua Potável
Natureza da ;
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade aum E
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de
Despesa ei Instalações Recurso | 17540000 | R$ | 2.000.004;
Total do Crédito Especial (RS) 2.000.000)00
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Unidade | 02030 | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Orçamentária
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1048 Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Pórticos
e Logradouros Públicos
PomniFaEa, A 4 Despesas de Capital
Despesa no -
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
de Aplicação 4490 | Aplicações Eres
Elemento de Obras e | Fonte de
Despesa 449051 Instalações Recurso | 17340000 | R$ | 4.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 4.000.000,00
Unidade
Orçamentária 02.030 || Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1049 Realização de Serviços de Drenagem de Aguas Pluviais
Natureza da E
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade Era aê :
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de 000
Despesa dedo Instalações Recurso | 17540000 | R$ | 2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 2.000.000,00
Orcamentária 02.030 | | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1050 Construção de Unidades Habitacionais
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REA 4 Despesas de Capital
Despesa
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade dare :
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de
Despesa 449051 Instalações O id a
Total do Crédito Especial (RS) 2.000.000,00
Unidade a = ma
Orçamentária 02.030 | | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1051 Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis
Natureza da o
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade ira .
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Aquisições Fonte de
Despesa 449061 de Imóveis Recurso 17540000 | R$ 1.000.000,00
Total do Crédito Especial (RS) 1.000.000,00
Unidade N pa no
Orçamentária 02.030 | | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa | 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1052 Contratação de Projetos de Engenharia
Natureza da ;
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade e :
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de| 449051 | Obras e | Fonte de | 17540000 | R$
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Despesa Instalações Recurso 2.000.000,00
Total do Crédito Especial (RS) 2.000.000,00
Unidade [02030 || Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Orçamentária i
Função 15 Urbanismo
Subfunção | 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1053 Construção do Novo Mercado Público Municipal
Natureza da 4 Despesas de Capitai
Despesa
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
de Aplicação 4490 | Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de
Despesa 2051 Instalações Recurso | 17540000 | R$ | 3.000.000,00
Total do Crédito Especial (RS) 3.000.000,00
Sri 02.030 | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Orçamentária ' P p
Função 19 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1054 Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto,
paralelepípedo e blocos intertravados
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade Va ;
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de
Despesa 449051 Instalações Recurso | 17340000 | R$ | 5.000.000,9
Total do Crédito Especial (RS) 5.000.000
Unidade 02.030 | Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Orçamentária ' p
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
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Ação 1055 Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda
Civil Municipal
Despesa ad Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
red 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamento ru de
Despesa 449052 |e Material | Recurso | 17540000 | R$ | 1.000.000,00
Permanente
Total do Crédito Especial (RS) 1.000.000,00
| Unidade
T
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Orçamentária bEnso
Função 15 Urbanismo
Subfunção | 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1056 Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas
do município de Apodi
Natureza da :
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade Ena ão E
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de
Despesa 449051 Instalações Recurso 17540000 | R$ | 1.000.000,00
Total do Crédito Especial (RS) 1.000.000,00 |
Unigindo 02.030 || Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Orçamentária ' P P
[Função | 115 [Urbanismo — o
Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1057 Realização de serviços de recapeamento asfáltico de
avenidas do município de Apodi
Natureza da À
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de .
Natureza de 44 Investimentos
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Despesa
Modalidade ira :
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de 000
Despesa isa Instalações Recurso | 17340000 | R$ | 2:000:000,00
Total do Crédito Especial (RS) 2.000.000,00
Unidade à no Ea
Orçamentária 02.030 | Secretaria Pini pa de Transporte e Obras Piblicas 0]
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0006 Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação 1058 Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica
Natureza da .
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de| 44 Investimentos
Despesa
Modalidade Eaadê :
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte
Despesa 449051 | Instalações de 17540000 | R$ | 20.000.000,00
Recurso
Total do Crédito Especial (RS) 20.000.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
cobertas com recursos provenientes da operação de Crédito FINISA, Caixa Econômica
Federal, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Iv, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 24 de/marçd de 2026
Luis Sabino da Cas Neto
Prefeito Municipal deWApodi-RN
CPF: 052.736.43
LUIS SABINO DA CS
Prefeito Munitipal
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OFÍCIO N.º 028/2026/CMA.
Apodi/RN, 24 de março de 2026.
Exme. Sr.
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n.º MM | /2026, que
Dispõe sobre um Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Transporte e Obras Públicas para à execução de diversas obras estruturantes no
Município de Apodi/RN, com recursos provenientes de operação de crédito contratada
junto à Caixa Econômica Federai, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
LUIS SABINO DA
Prefeito Constitucidnal de Apodi
EN HM 1/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026
L ESPECIAL - VALOR R$ 54. 000. 000, 00
édito Adicional Especial em favor da
Transporte e Obras Públicas para à
as estruturantes no Município de
nientes de operação de crédito
conômica Federal, no âmbito do
à Infraestrutura e ho
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MENSAGEM Nº 015/2026
Apodi (RN), em 24 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei n/A/G02s, que “Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, a favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras
Públicas, no valor de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) e dá outras
providências”, destinado à execução de diversas obras estruturantes no Município de Apodi/RN,
com recursos provenientes de operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal,
no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
2. O presente Projeto de Lei atende ao disposto nos artigos 40, inciso II, 41, 42 e 43,819,
inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao art. 66, inciso XII, da Lei Orgânica
do Município de Apodi, bem como ao art. 2º, alínea “d”, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Orçamento e Gestão, e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —
1º Edição — Exercício de 2024 — Parte 1 — Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO),
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
3. O Município de Apodi, emancipado em 11 de abril de 1833, constitui o segundo maior
município do Estado do Rio Grande do Norte em extensão territorial, com 1.602,477 km? de área,
equivalente a 3,03% da superfície estadual. Seu território é composto pela sede e mais três distritos
— Córrego, Melancias e Soledade —, o que impõe ao Poder Público municipal o desafio de assegurar
infraestrutura adequada em uma base geográfica de grandes proporções, atendendo tanto a z
urbana quanto a extensa zona rural.
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4. O Município de Apodi registra trajetória consistente de crescimento populacional ao
longo das últimas décadas: de 27.540 habitantes em 1980 para 31.175 em 1991, 34.174 em 2000,
34.763 em 2010 e 36.093 no Censo de 2022, alcançando a estimativa de 37.390 habitantes em
2024, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se do
décimo terceiro município mais populoso do Rio Grande do Norte. Esse crescimento contínuo —
de aproximadamente 31% nos últimos quarenta anos — impõe ao Poder Público a necessidade de
expandir e modernizar a infraestrutura existente, que se encontra defasada frente às demandas de
uma população em constante expansão.
5. Acresce-se a esse cenário o fato de que quase metade da população (49,57%, segundo o
Censo 2022 do IBGE) reside na zona rural, distribuída por comunidades e localidades dispersas
por todo o amplo território municipal. Essa característica exige investimentos significativos em
estradas vicinais, redes de abastecimento de água potável e infraestrutura que garanta
acessibilidade e qualidade de vida também às populações rurais.
6. Os indicadores socioeconômicos do município reforçam a urgência dos investimentos
ora propostos. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de Apodi é de 0,639,
classificado como médio pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD/2010), ocupando a 32º posição estadual. O Índice de Gini, que mede a desigualdade,
situava-se em 0,551, evidenciando disparidades na distribuição de renda. Em 2010, 14,4% da
população encontrava-se abaixo da linha de indigência e 17.05% entre as linhas de indigência e
pobreza. Esses dados demonstram que a melhoria da infraestrutura urbana e rural é condição
indispensável para a promoção do desenvolvimento local e à redução das desigualdades.
7. O clima semiárido do município, do tipo Bsh na classificação de Kóppen-Geigey
caracterizado por chuvas concentradas em poucos meses do ano, forte insolação (superior a 3.100
horas/ano) e elevados índices de evaporação, impõe a necessidade de investimentos em redes
abastecimento e distribuição de água potável e em sistemas de drenagem de águas pluviais, de
modo a assegurar a convivência sustentável com o semiárido e à prevenção de danos causado:
pelas chuvas concentradas. A implantação de usinas de energia solar fotovoltaica, por sua vez,
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aproveita uma das maiores vocações naturais do município — sua elevada insolação —, promovendo
a transição para fontes renováveis e a redução de custos operacionais da administração pública.
8. A operação de crédito ora proposto, no valor total de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e
quatro milhões de reais), contempla ações estratégicas de infraestrutura distribuídas nas seguintes
prioridades:
a) Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica (R$
20.000.000,00) — maior investimento do projeto, voltado ao abastecimento elétrico renovável
da infraestrutura pública municipal, aproveitando a excepcional insolação do município, com
redução significativa dos custos com energia elétrica e contribuição para a sustentabilidade
ambiental;
b) Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais (R$ 5.000.000,00) — essencial
para garantir a conectividade entre a sede, os distritos de Córrego, Melancias e Soledade, e as
comunidades rurais onde reside quase metade da população;
c) Pavimentação de Novas Ruas e Avenidas (R$ 5.000.000,00) — em asfalto,
paralelepípedo e blocos intertravados, atendendo à expansão urbana decorrente do crescimento
populacional;
d) Construção, Reforma e Modernização de Prédios Públicos Municipais (R$
4.000.000,00) — para adequação dos equipamentos públicos às demandas de uma população
crescente;
e) Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Pórticos e Logradouros
Públicos (R$ 4.000.000,00) — promovendo espaços de convivência, lazer e valorização da
identidade cultural do município;
f) Construção do Novo Mercado Público Municipal (R$ 3.000.000,00) — [para
estruturação de espaço adequado de comércio popular, dinamizando a economia local;
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g) Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável (R$
2.000.000,00) — investimento estratégico diante do clima semiárido e da necessidade de
universalização do acesso à água;
h) Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais (R$ 2.000.000,00) — para
prevenção de alagamentos nos períodos de chuvas concentradas, típicas do regime
pluviométrico local;
i) Construção de Unidades Habitacionais (R$ 2.000.000,00) — para atendimento ao
déficit habitacional, considerando o crescimento contínuo da população e a necessidade de
moradia digna;
j) Contratação de Projetos de Engenharia (R$ 2.000.000,00) — necessários para a
elaboração técnica das intervenções previstas;
k) Realização de Serviços de Recapeamento Asfáltico (R$ 2.000.000,00) — para
recuperação de vias urbanas degradadas;
1) Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis (R$ 1.000.000,00) — para
viabilização das obras projetadas;
m) Aquisição de Equipamentos para Estruturação da Futura Guarda Civil
Municipal (R$ 1.000.000,00) — voltada à segurança patrimonial e à proteção dos espaços
públicos;
n) Realização de Serviços de Sinalização Viária (R$ 1.000.000,00) — para melhoria
da mobilidade e segurança viária nas ruas e avenidas do município.
9. O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. A contratação dessa operação de créfii
representa oportunidade estratégica para o município, tendo em vista as condições facilitadas do
financiamento, com prazos alongados e taxas de juros atrativas, possibilitando a execução, d
projetos de grande impacto sem comprometer, de forma imediata, o equilíbrio fiscal do municípi
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10. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional especial são
provenientes de Operação de Crédito do FINISA na Caixa Econômica Federal, nos termos do
art. 43, 8 1º, incisos II e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, classificados na
fonte de recurso 17540000.
11. Expostas as razões ensejadoras desta iniciativa, que esperamos permita ampla e
democrática discussão entre os Nobres Vereadores, vem submetê-la à votação e, após sua
aprovação, seja devolvida para sanção.
12. Isto posto, passamos às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que
seja submetido à alta apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em parecer
favorável.
JUSTIFICATIVA DO REGIME DE URGÊNCIA
13. A apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência justifica-se pela
necessidade de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal
para a formalização da operação de crédito no âmbito do Programa FINISA, evitando a perda da
oportunidade de acesso aos recursos disponibilizados em condições favoráveis, com taxas
reduzidas e prazos estendidos para pagamento.
14. Além disso, a agilidade na contratação permitirá o início tempestivo dos investimentos
Planejados, contribuindo para o desenvolvimento econômico local, a geração de emprego e renda,
bem como para a melhoria dos serviços públicos ofertados à população de Apodi, que hoje conta
com mais de 37 mil habitantes distribuídos por um território de mais de 1.600 km?
15. Assim, justifica-se plenamente o pedido de apreciação em regime de urgência, dem
a garantir a regularidade dos procedimentos administrativos, a execução eficiente das obras e o
pleno aproveitamento dos recursos destinados à melhoria da infraestrutura municipal.
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16. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, desde já
antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, Luis Sabino) daCojsta Neto
Prefeito Munidipa Apodi-RN
CPF 052.734434-66
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
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