materia nº 60/2026

GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº DEL /2026
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como à Secretaria
Municipal competente, solicitando providências
quanto à criação e implantação de um Sistema
Municipal de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário para a zona rural do
Município de Apodi/RN, com cobertura adequada
no Distrito de Soledade, nas comunidades de
Melancias, Córrego e no Polo Góis.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o acesso à água potável e ao saneamento básico constitui direito
fundamental, indispensável à dignidade da pessoa humana e à promoção da saúde
pública;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 225, assegura os
direitos sociais e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo o
acesso a condições adequadas de saneamento;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020,
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, impondo aos municípios a
responsabilidade pela universalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
Câmara dos Vereadores | Setor 01 - Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
VEREADOR
la ete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 - 2138 | gabinete. laete(Ogmail.com
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Sus
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
CONSIDERANDO que as comunidades rurais do município de Apodi/RN, especialmente
o Distrito de Soledade, Melancias, Córrego e o Polo Góis, enfrentam dificuldades
históricas no acesso regular à água potável, dependendo, em muitos casos, de soluções
precárias ou emergenciais;
CONSIDERANDO que a ausência de sistemas adequados de esgotamento sanitário
contribui para a proliferação de doenças de veiculação hídrica, impactando diretamente
a saúde da população e gerando sobrecarga ao sistema público de saúde;
CONSIDERANDO que a precariedade no acesso à água e ao saneamento básico
compromete o desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas comunidades;
CONSIDERANDO que a implantação de sistemas estruturados de abastecimento de água
e esgotamento sanitário contribui para a melhoria da qualidade de vida, redução das
desigualdades sociais e valorização da zona rural;
CONSIDERANDO a possibilidade de captação de recursos junto aos Governos Estadual
e Federal, bem como por meio de convênios e parcerias institucionais, para viabilização
de projetos de saneamento básico;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão efetiva dessas localidades no planejamento
e nas metas do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte demanda:
L EREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-0)
aete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 — 2138 | gabinete .laete(dgmail.com
|
Da
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adotar as providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias para a
criação e implantação de um Sistema Municipal de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário na zona rural, garantindo cobertura eficiente e contínua no
Distrito de Soledade, nas comunidades de Melancias, Córrego e no Polo Góis, no
Município de Apodi/RN.
Requer-se, ainda, que, caso já existam estudos, projetos ou planejamento em
andamento, estes sejam encaminhados a esta Casa Legislativa para conhecimento e
ampla divulgação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 07 de abril de 2026.
Antônio EM de Souza
Vereador - MDB
EREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
V
laete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 — 2138 | gabinete. laete() gmail.com