| PODER LEGISLATIVO
'DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº €/ /2026
Requeiro a V. Ex? que ouvido o Plenário desta
Casa, que encaminhe expediente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando que, por
meio da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura, seja realizado o mapeamento cultural do
Município de Apodi/RN, contemplando, de forma
integrada, os aspectos naturais, econômicos,
sociais e ambientais, bem como a densidade
populacional por micro-região, com suas
respectivas características, em parceria com a
Academia Apodiense de Letras - AAPOL e
Associação Comercial e Empresarial de Apodi -
ACEMA
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 215 e 216 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e determinam
ao Poder Público a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro por meio de
inventários, registros e outros instrumentos;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.835/2024, que institui o Sistema Nacional de Cultura,
prevendo a criação de sistemas de informações e indicadores culturais como ferramentas
essenciais para o planejamento, gestão e avaliação das políticas públicas culturais;
nt j
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VEREADOR
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CONSIDERANDO a Lei nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e
estabelece como diretriz o mapeamento, diagnóstico e valorização das expressões
culturais nos diversos territórios do país;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura), que incentiva a criação e manutenção de cadastros e bancos de dados culturais,
como condição para o acesso a recursos públicos destinados ao setor cultural;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que dispõe sobre a política
urbana e estabelece a necessidade de planejamento do desenvolvimento municipal
considerando aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais;
CONSIDERANDO que o mapeamento cultural é instrumento essencial para a
identificação, valorização e preservação das manifestações culturais locais, incluindo
tradições, saberes populares, patrimônios materiais e imateriais;
CONSIDERANDO que o município de Apodi possui grande diversidade territorial, com
distintas micro-regiões que apresentam características próprias nos aspectos naturais,
econômicos, sociais e culturais;
CONSIDERANDO que o levantamento detalhado da densidade populacional por micro-
região possibilita uma melhor compreensão da distribuição demográfica e suas relações
com as atividades culturais e econômicas;
CONSIDERANDO que a integração de dados ambientais, econômicos e sociais contribui
para o planejamento estratégico de políticas públicas mais eficazes e direcionadas;
CONSIDERANDO que o mapeamento cultural subsidia a captação de recursos estaduais
e federais, bem como a elaboração de projetos culturais estruturados e alinhados com a
realidade local;
CONSIDERANDO a relevante atuação da Academia Apodiense de Letras — AAPOL e da
Associação Comercial e Empresarial de Apodi — ACEMA na promoção, preservação e
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difusão da cultura local, reunindo estudiosos, escritores e agentes culturais com profundo
conhecimento da história e das manifestações culturais do município;
CONSIDERANDO, por fim, que a inexistência de um diagnóstico técnico e atualizado
dificulta a formulação de políticas públicas eficientes no setor cultural;
Pelo exposto,
REQUER que seja realizado o mapeamento cultural do município, em parceria com a
AAPOL e a ACEMA, abrangendo:
Identificação das manifestações culturais, artistas, grupos e espaços culturais;
Levantamento das características naturais e ambientais de cada micro-região;
Diagnóstico socioeconômico e cultural por território;
Análise da densidade populacional por micro-região;
Sistematização de dados que permitam o planejamento integrado de políticas
públicas culturais e turísticas.
Requer ainda que, caso já exista levantamento ou estudo semelhante, que o mesmo
seja encaminhado a esta Casa Legislativa para conhecimento e ampla divulgação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 14 de abril de 2026.
AN )
Antônio iveira de Souza
Vereador - MDB
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